DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3323/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3457/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o militar CARLOS CALEBE OLIVEIRA DIAS, ocupante da graduação de Cabo PM, 
matrícula nº 303.879-1-0, desta Secretaria, a viajar à Cidade Teresina-PI, no período de 17 à 20/12/2023, com a finalidade de acompanhar tratativas referentes 
ao Sistema Alerta Celular, conforme NUP 10001.016832/2023-96, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e 
um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 40%, perfazendo um total de R$ 695,56 (seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº74 – PC/CE, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam pública a 
CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL, referente ao concurso público para provimento 
de efetivo de 100 (cem) vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Civil e 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Civil, regido pelo Edital 
nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021. 1. DA CONVOCAÇÃO PARA 
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL 1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo deste 
Edital, aprovados para o cargo Inspetor de Polícia Civil, para matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional, os quais deveriam ter constado 
na lista divulgada pelo edital nº 71/2023-SSPDS/SEPLAG. 1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 
2021, e alterações, bem como a este Edital. 2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL 
A matrícula no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional será realizada em duas fases para os candidatos convocados, sendo a primeira, 
exclusivamente, no formato on-line e a segunda, de forma presencial. 2.1. DA MATRÍCULA – PRIMEIRA FASE (ON-LINE) 2.1.1. A matrícula será 
realizada, primeiramente, de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato acessá-lo e 
preencher a ficha de matrícula disponível no período de 08h00min do dia 08 de dezembro às 23h59min do dia 09 de dezembro de 2023, impreterivelmente. 
2.1.2. A AESP não se responsabilizará por solicitação de matrícula – primeira fase – não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas