DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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administrativo e deve ser autorizada pela autoridade competente até o
dia 29 de dezembro de 2023.

§ 2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o processo de
contratação autorizado pela autoridade competente será regido pela
legislação escolhida, bem como os respectivos instrumentos
contratuais e eventuais aditivos.

Art. 2º. O disposto no art. 1º se aplica às publicações de avisos ou
atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa
ou inexigibilidade de licitação.

Art. 3º. As Atas de Registro Preços decorrentes de processos de
licitação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou
na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos,
vigentes na Data da Publicação deste Decreto ou geradas após a sua
publicação, continuarão válidas durante toda a sua vigência que será
de, no máximo, 12 meses contados da sua publicação, sendo possível
a contratação pelos órgãos e entidades mesmo após a revogação das
referidas Leis.

Parágrafo único. As atas de registros de preços mencionadas no caput
deste artigo poderão ser utilizadas pelos órgãos e entidades não
participantes dos respectivos processos de licitação, mediante
anuência do órgão gerenciador.

Art. 4º. Os editais de licitação e os extratos das ratificações de
contratação direta de que trata o artigo 1° deste Decreto deverão,
obrigatoriamente, ser publicados até o dia 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º. As contratações decorrentes de processo de credenciamento
realizado com fundamento na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e precedidas da opção de que trata o artigo 1º deste decreto
poderão
ser
celebradas
durante
o
prazo
de
validade
do
credenciamento, até 29 de dezembro de 2023.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, EM 15
DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:7618BEB3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece o recesso aos órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do
Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das
atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de
Arneiroz, e legislações correlatas.

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecido recesso aos órgãos e entidades integrantes
da Administração Pública Municipal no período de passagem de ano
2023/2024.
Art. 2° - O recesso compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro
de 2023 e de 2 a 5 de janeiro de 2024.
§ 1º. No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços
administrativos internos que forem considerados necessários para o
encerramento das atividades do exercício, podendo o Secretário
implementar escalas de revezamento de trabalho dos servidores.
§ 2º. Nos dias dispostos neste Decreto serão normalmente assegurados
o abastecimento de água, o atendimento médico-hospitalar, da
limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, EM 15
DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:E2BFCCE1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO CONTRATO

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município de
Arneiroz- CE, torna público o extrato do Contrato n° 2023.12.01.1:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA E
TURISMO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
PARA
ELABORAÇÃO
DOS
EDITAIS
DA
LEI
PAULO
GUSTAVO, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ.

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
13.695.0341.2.024.0000
-
Coordenação e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, e
vigorará por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA
DA SILVA

ASSINAM
PELA
CONTRATADA:
FRANCISCO
OLAVO
NEVES RODRIGUES DE SOUSA

Arneiroz-CE, 01 de dezembro de 2023.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:1B0CEBE0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE OBRAS E
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA N. 2023.03.14.1

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

CONCORRÊNCIA N. 2023.03.14.1.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
PASSAGENS MOLHADAS, CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E
PAVIMENTAÇÃO
EM
PEDRA
TOSCA,
EM
DIVERSAS
LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 3.260.414,39 (Três
Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Catorze Reais e
Trinta e Nove Centavos).