DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Câmara Municipal de Icapuí durante o recesso para a celebração das 
festas de natal e de fim de ano; 
CONSIDERANDO o período de recesso legislativo nos termos do art. 
112 do Regimento Interno, em que a Câmara não realiza sessões 
ordinárias; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º O Recesso do Legislativo para a celebração das festas de final 
de ano compreenderá os períodos de 26 de dezembro de 2023 a 1º de 
janeiro de 2024, não havendo atendimento ao público neste período. 
Parágrafo único. Durante o período destinado ao recesso das festas de 
final de ano, permanecerão em funcionamento somente o Setor de 
Pessoal, o Setor de Contabilidade a Diretoria de Finanças e Tesouraria 
e o Departamento de Licitações e Contratos, com vistas a adoção de 
medidas para o encerramento do exercício financeiro de 2023. 
Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º, a Presidência da 
Câmara poderá determinar o retorno ao expediente normal, a bem do 
serviço público. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 18 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES RODRIGUES 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:B721E4B6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
350/2023 
 
PORTARIA Nº 350/2023 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. 
  
CONSIDERANDO a previsão de exoneração de cargo efetivo a 
pedido do servidor, trazida pelo Art. 34 da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992; 
CONSIDERANDO requerimento de exoneração do cargo de 
provimento efetivo, protocolado em data de 11 de dezembro de 2023, 
junto ao setor de Recursos Humanos, pelo servidor Odivan Lopes de 
Medeiros Júnior. 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. ODIVAN LOPES DE 
MEDEIROS JÚNIOR, do cargo de provimento efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal do 
Município de Icapuí, a partir da data de 11 de dezembro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 dias de dezembro 
de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:7332F5A5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
346/2023 
 
PORTARIA Nº 346/2023 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA 
COMPOR O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE 
DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES 
VÍTIMAS 
E/OU 
TESTEMUNHAS 
DE 
VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica municipal, 
CONSIDERANDO, a Resolução 04/2023 do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, que em 
conformidade com a deliberação da Sessão Plenária Ordinária 
realizada no dia 11 de outubro de 2023, dispõe sobre a criação do 
Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de 
Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência; 
CONSIDERANDO, o Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, 
que regulamenta a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o 
sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou 
testemunha de violência; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º DESIGNAR para compor o comitê de gestão colegiada da 
rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes 
vítimas e/ou testemunhas de violência, os seguintes servidores: 
CONSELHO TUTELAR  
  
TITULAR: Francisca Neuma Pereira da Silva, Conselheira Tutelar 
eletiva, inscrita sob o CPF de nº 970.***.***-91, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
  
SUPLENTE: Francilvânia Rebouças Nunes da Silva, Conselheira 
Tutelar eletiva, inscrita sob o CPF de nº 056.***.***-25, lotada na 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
  
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICAPUÍ 
  
TITULAR: Maria de Lourdes do Rosário, Servidora pública 
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 000.***.***-54, lotada na 
Delegacia de Polícia Civil de Icapuí; 
  
SUPLENTE: Andreza Karla Silva de Sousa, Servidora pública 
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 072.***.***-85, lotada na 
Delegacia de Polícia Civil de Icapuí; 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
TITULAR: Cláudia Robéria da Silva, servidora pública efetiva 
estadual, inscrita sob o CPF de nº 795.***.***-15, cedida para a 
Secretaria Municipal de Educação; 
  
SUPLENTE: Willne Maria Rebouças Brito, servidora pública 
temporária municipal, inscrita sob o CPF de nº 902.***.***-72, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação; 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
TITULAR: Rafaelly Rocha Lima Barbosa, servidora pública 
efetiva municipal, inscrita sob o CPF de nº 054.***.***-20, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde; 
  
SUPLENTE: Maria José da Costa, servidora pública efetiva 
municipal, inscrita sob o CPF de nº 223.***.***-91, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde; 
  
MINISTÉRIO PÚBLICO 
  
TITULAR: Alzenir Ferreira Lourenço Mora, servidora pública 
efetiva estadual, inscrita sob o CPF de nº 776.***.***-49, cedida para 
o Ministério Público; 
  
SUPLENTE: Suyane Nayara Santos de Sousa, servidora pública 
comissionada, inscrita sob o CPF de nº 105.***.***-01, lotada no 
Ministério Público;