DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS. A
Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Pedro Sampaio,
n° 385, Bairro Divino Salvador, Meruoca - CE, comunica aos
interessados
que
a
ABERTURA
DAS
PROPOSTAS
da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023, cujo objeto é
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM DIVERSAS RUAS
DA SEDE E ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA-CE, se realizará no próximo dia 28.12.2023, às 09:00
horas. Maiores informações poderão ser adquiridas no endereço
acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas.
Meruoca-Ce, 22 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:74CC8DBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato
decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 3005.01/2018, cujo objeto
é a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA ESTRADA QUE
LIGA AS LOCALIDADES DE FLEXEIRAS A CARANGUEJO, NO
MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE. CONTRATANTE: Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: RVP CONSTRUÇÕES
& SERVIÇOS EIRELI – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e
vinte) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Rômulo Vasconcelos
Ponte. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel
Santos.

Meruoca-CE, 07 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:2992C357

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
DECRETO 037/2023

DECRETO N° 037/2023 Milagres, CE – 18 de dezembro de 2023

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
–
CAE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do
Município, e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.524, de 21
de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de
Alimentação Escolar – CAE em anexo, que é parte integrante deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE
2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:EE2A2411

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de
Milagres/CE, torna público que realizará através da plataforma
eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br o certame licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.12.21.1, com critério de
julgamento de MAIOR DESCONTO, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos na
manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de
peças, junto aos veículos de diversas Secretarias do Município de
Milagres/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das
propostas: a partir de 26/12/2023 às 16h00min; 2. Fim do recebimento
de propostas: 09/01/2024 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa
de preços: 09/01/2024 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços
eletrônicos:
www.licitacoesmilagres.com.br
e
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo
telefone
(88)
3553-1255
e
através
do
e-mail
milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 21 de dezembro de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:F7739C19

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
REGIMENTO INTERNO DO CAE - CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES
- CEARÁ

REGIMENTO INTERNO DO CAE – CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES
– CEARÁ

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES DO CONSELHO

Art. 1 - Este Conselho é organizado na forma de órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,
vinculado à secretaria Municipal de Educação e tem por finalidade
assessorar o Governo Municipal de Milagres na execução do
programa
de
assistência
e
educação
alimentar
junto
aos
estabelecimentos de educação básica mantidos pelo município,
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes
do PNAE;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município.
Comunicar ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União,