DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
Vinculados de Impostos. DO VALOR: O valor global do aditivo 
será de R$ 15.896,00 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais). 
ASSINA PELA CONTRATANTE: JEAN CARLOS MARQUES 
FAUSTINO – Secretário de Agricultura e Pecuária. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): KAUÊ MUNIZ DO AMARAL 
(Sócio), 
da 
empresa 
LUKAUTO 
– 
COMÉRCIO 
DE 
PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. Mombaça - CE, 06 de 
dezembro de 2023 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:06EA6B33 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO.PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 007/2023SMS-PE – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
007/2023SMS-PE 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE.PROCESSO 
Nº 
2023.09.22.01. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO 
DE 
SISTEMA 
DE 
RELATÓRIO 
COM 
BASE 
NO 
MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
DOS 07 (SETE) INDICADORES DO PROGRAMA „PREVINE 
BRASIL‟ JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.ORIGEM DA LICITAÇÃO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.ORDENADOR DE 
DESPESAS: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária 
de Saúde.Considerando os princípios que regem a administração 
pública, em especial a busca pela eficiência e interesse público, e em 
conformidade com o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mombaça decide pela 
REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico em epígrafe.Esta decisão 
fundamenta-se na necessidade de adequação aos critérios técnicos de 
programação do projeto, visando a melhor aplicação dos recursos 
públicos e a eficácia na execução dos serviços da Central de 
Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.A revogação ocorre por 
razões de interesse público decorrente de fato superveniente 
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta. Ressalta-se que a autoridade competente, conforme 
estabelecido na legislação vigente, procedeu com a devida análise 
técnica antes de tomar esta decisão.Cumpre-nos citar a legislação 
correspondente, conforme preconiza o art. 49 da Lei nº 8.666/93, que 
respalda 
a 
revogação 
do 
procedimento 
licitatório 
quando 
fundamentada em razões de interesse público.Desta forma, prezando 
pelo erário municipal e em busca da eficiência na gestão pública, 
declaramos 
a 
REVOGAÇÃO 
do 
Pregão 
Eletrônico 
No 
007/2023SMS-PE. 
  
Mombaça – CE, aos 21 de dezembro de 2023. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- 
Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:B46BE703 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N º 461/2023 - DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO 
E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, ORLANDO 
BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, tendo em vista o disposto 
na LEI ORGANICA, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do 
Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, RESOLVE DECRETAR: 
  
Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado na 
Sede do Distrito de Cacimbas, no município de Mombaça, com as 
seguintes confrontações e limites: 
  
AO NORTE, por onde mede 40,00 m, no sentido, extremando com o 
Terreno de Delmiro Mendes Silva. 
AO LESTE, por onde mede 30,00 m, extremando o Terreno de 
Delmiro Mendes Silva. 
AO SUL, por onde mede 40,00 m, por onde mede 40,00 m 
extremando com o Terreno de Delmiro Mendes Silva. 
AO OESTE, por onde mede 30,00 m, extremado com a Estrada 
Vicinal. 
  
Art.2º- Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, a 
servir como local para construção de uma Quadra Poliesportiva 
no Distrito de Cacimbas. 
  
Art.3º- Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do 
imóvel em destaque. 
Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos 
autos do processo expropriatório correspondente. 
  
Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 21 
de dezembro de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:33E266F7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
A 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Mombaça 
inscrita 
no 
CNJP: 
07.736.390/0001-01, torna público que requereu à Secretaria de Meio 
Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada por Autodeclaração – 
LSA para a atividade de Infraestrutura de transporte e de obras de arte 
– vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e restauração 
(pavimentação asfáltica) Cod.: 26.08 na cidade de Mombaça na 
Estrada que liga o Bairro São José ao Açude/Sítio São Bento - Zona 
Urbana/Rural do município de Mombaça-CE. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de 
Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Mombaça, 21 de dezembro de 2023. 
  
NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES 
Secretário de Meio Ambiente 
MAT.4731579 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:EBEF17FA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº. 2023-9035 
– CMMMN  
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, art. 24 da Lei n.º 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE 03 três IMPRESSORAS 
DE JATO DE TINTA COLORIDA COM SISTEMA BULLK INK 
VELOCIADE DE IMPRESSÃO 33 PAGINAS PPM PRETO E 15 
PÁGINAS PPM COLORIDO, CONEXÃO USB E WIRELLSS, 
IMPRESSÃO FRENTE E VERSO COM SISTEMA ADF, COM