DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C127FE18

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Declara luto oficial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado luto oficial, pelo período de três dias, em sinal
de pesar, pelo falecimento, ocorrido na data de 19/12/2023, da Sra.
MARIA MAELI MUNIZ, servidora pública municipal, que exercia,
com esmero e dedicação, suas atividades laborais junto à CEI Eunice
Galvão Lima de Castelo Branco, da Secretaria da Educação, Ciência e
Tecnologia.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
20 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5F6788C1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE PENSÃO POR CORREIÇÃO

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 0081/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da
Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado com os
artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de
27/06/00, artigos 25 e 27 da Lei Complementar Municipal n.º
02/2022,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de ANANIAS MAIA DE
ALMEIDA, brasileiro, portador do RG nº: 1.286.217, inscrito no
CPF sob o nº: 213.049.803-59, viúvo de MARIA DE LOURDES
SARAIVA DE ALMEIDA, falecida em 31/10/2022, portadora do
RG: 2007032011081, inscrita no CPF sob o nº 267.075.783-91,
aposentada no cargo de Professora Classe II – Ref.06 – 40h – pós-
graduada, com matricula: 0087182, com provento fixado no valor
de R$ 6.853,23 (Seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte
e três centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$
4.111,94 (Quatro mil e cento e onze reais e noventa e quatro
centavos) ao dependente.
Referida Pensão deve ser paga a partir de 31/10/2022, conforme art.
26, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º
02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
4.693,99
ANUÊNIO 26%
1.220,44
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL 20%
938,8

PROVENTO
6.853,23
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25
3.426,62
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25
685,32

TOTAL
R$ 4.111,94
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
em 01 de Dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS
Presidente - IPREMN
Publicado por:
Mara Glauciene Damasceno Borges
Código Identificador:5F26B386

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei 929/2022 que instituiu o Programa Municipal de
Aração de Terras do Município de Nova OlindaCE– PROARA e
adota outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei 929/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 2º. O Programa Municipal de Aração de Terras do Município de
Nova Olinda/CE– PROARA tem como objetivo beneficiar os
agricultores/as, com a aração/gradagem das terras agricultáveis da
Zona Rural de Nova Olinda/CE”.

“Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se agricultor a pessoa
física que possua o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
ativo.”

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 21 DE
DEZEMBRO DE 2023.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:E1C19F33

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DENOMINAÇÃO DE RUA HERMANO CHAVES FRANCK, A
RUA AO LADO DA CE 166, COM INICIO NA CE 292 EM
TODA
A
SUA
EXTENSÃO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se de Rua Hermano Chaves Franck a Rua
ao lado esquerdo da CE 166, com inicio na CE 292, seguindo por
frente da Oficina Galeguim Eletricista Auto Center, e das Empresas
Rodonati Transportes e Stargesso Industrial, seguindo até a sua
extensão final.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, deverá
providenciar as placas da referida rua, com sua nova denominação,
conforme descrito no artigo anterior.