DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023122200057
57
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
cônjuge do ex-servidor WALDYR DE MATTOS, ocupante do cargo de Artífice de
Mecânica, matrícula SIAPE nº ***50**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 19 de
novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de novembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar a PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13750, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2023, publicada no Diário Oficial da União- DOU, de 07 de dezembro de 2023, Seção 2,
página 36, para incluir a expressão com proventos, limitados ao teto do Regime Geral da
Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º
e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º,
caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada
pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, e termos da decisão judicial nº 1078171-
02.2022.4.01.3400.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.257, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
NOME DO REQUERENTE
NÚMERO DO PROCESSO
F U N DA M E N T O
CO N S T I T U C I O N A L
. 1
ADERLINDO GOMES DO NASCIMENTO
05502.061005/2015-66
EC 98/2017
. 2
AFONSO CASTELO DA SILVA
05502.001453/2015-19
EC 98/2017
. 3
ALBENER DA COSTA MEDEIROS
05502.005018/2015-55
EC 98/2017
. 4
ALLINNE ALEME DA SILVA
05502.005863/2015-21
EC 98/2017
. 5
ANA ALICE SOUSA BARROSO
05502.001992/2015-40
EC 98/2017
. 6
ANTONIA LIMA ARAGAO
05502.061000/2015-33
EC 98/2017
. 7
ANTONIO DE OLIVEIRA SEABRA
05502.004057/2015-35
EC 98/2017
. 8
ANTONIO DIOBERTO BRITO DOS SANTOS
05502.005338/2015-13
EC 98/2017
. 9
APARECIDO JURANDIR EGIDIO SANCHES
05502.005528/2018-75
EC 98/2017
. 10
ARLENE COUTINHO DOS SANTOS
18791.000137/2016-36
EC 98/2017
. 11
ARTESON DA ROCHA GOMES
05502.002323/2015-95
EC 98/2017
. 12
CARLOS CEZAR DA SILVA ALBUQUERQUE
05502.004461/2015-17
EC 98/2017
. 13
CATIA MARIA BARBOSA DA SILVA
05502.004111/2018-95
EC 98/2017
. 14
CECILIA FIDELIS
05502.062577/2015-62
EC 98/2017
. 15
DAMASIO DOUGLAS SOBRAL DE SOUZA
05502.003450/2015-10
EC 98/2017
. 16
DANUZIA ANA WILLIAMS DE AZEVEDO CRUZ
05502.003341/2015-94
EC 98/2017
. 17
DARLENE SOUZA DO NASCIMENTO
05502.059206/2015-01
EC 98/2017
. 18
EDNEY MARTINS FERREIRA
05502.004321/2015-31
EC 98/2017
. 19
EDSON ALVES DE SOUZA
05502.002386/2015-41
EC 98/2017
. 20
ELANE DA SILVA BRUNO
05502.061712/2015-52
EC 98/2017
. 21
ELENICE DE ALMEIDA RODRIGUES
05502.065616/2015-83
EC 98/2017
. 22
ELIENE ANDRADE DA SILVEIRA
05502.004162/2018-17
EC 98/2017
. 23
EREMITA GOMES COSTA
05502.061057/2015-32
EC 98/2017
. 24
EUDES VALERIO
05502.061227/2015-89
EC 98/2017
. 25
EUVALDO VIEIRA DA SILVA
05502.005611/2015-00
EC 98/2017
. 26
FERNANDO SALES DE SOUSA
05502.003614/2015-09
EC 98/2017
. 27
FLORIANO BATISTA NETO
05502.063549/2015-62
EC 98/2017
. 28
FRANCELANE BRAGA DO NASCIMENTO
05502.060764/2015-10
EC 98/2017
. 29
FRANCINALDO DA FONSECA GALVAO
05502.002564/2015-34
EC 98/2017
. 30
FRANCISCA BARBOSA VIANA
05502.064741/2015-76
EC 98/2017
. 31
FRANCISCA BARROSO NOGUEIRA
05502.064994/2015-40
EC 98/2017
. 32
FRANCISCA CAETANO NASCIMENTO
05502.001204/2015-15
EC 98/2017
. 33
FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES
05502.065121/2015-54
EC 98/2017
. 34
FRANCISCA SODRE NUNES
05502.003609/2015-98
EC 98/2017
. 35
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA
05502.001560/2015-39
EC 98/2017
. 36
FRANCISCO SOUSA
05502.004056/2015-91
EC 98/2017
. 37
FRANCISCO STENIO LEAO BARROS
05502.064747/2015-43
EC 98/2017
. 38
FRANKLEY ANDRE MATOS SANTIAGO
05502.060972/2015-19
EC 98/2017
. 39
GILDETE SOUZA DA SILVA
05502.060440/2015-11
EC 98/2017
. 40
ILDENIR DE SOUSA E SILVA
05502.001791/2015-42
EC 98/2017
. 41
ISAIAS RODRIGUES ROSA
05502.003615/2018-98
EC 98/2017
. 42
IVONILDA BRAGA CANTANHEDE
05502.005587/2018-43
EC 98/2017
. 43
JAIRO RIBAS GALVAO
05502.000568/2015-88
EC 98/2017
. 44
JANY MARIA DE SANTANA POSSEBON RIBEIRO
05502.005345/2015-15
EC 98/2017
. 45
JOAO DAMASCENO IGREJA
05502.004057/2015-35
EC 98/2017
. 46
JORGE UDISON CAMELO DE MELO
05502.059541/2015-00
EC 98/2017
. 47
JOSAFA FERREIRA COUTINHO
05502.004805/2015-80
EC 98/2017
. 48
JOSE ATAIDE CAMPOS FILHO
05502.061737/2015-56
EC 98/2017
. 49
JOSE GOMES TEIXEIRA
05502.061757/2015-27
EC 98/2017
. 50
JOSE ODIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS
05502.060374/2015-31
EC 98/2017
. 51
JOSE SILVA FILHO
05502.062447/2015-20
EC 98/2017
. 52
JOSINEIDE MARIA DE OLIVEIRA
05502.064928/2015-70
EC 98/2017
. 53
JUAREDES ALVES SANTOS
05502.064951/2015-64
EC 98/2017
. 54
JUCILEIDE LEAL LIMA
05502.064846/2015-25
EC 98/2017
. 55
LICIA AMARO MARCOLINO
05502.005589/2015-90
EC 98/2017
. 56
LUCIANO BARREIRA PEREIRA
05502.062507/2015-12
EC 98/2017
. 57
LUIZ PINTO SOUZA
05502.061926/2015-29
EC 98/2017
. 58
MANOEL DE JESUS FERREIRA
05502.003672/2015-24
EC 98/2017
. 59
MANOEL DE JESUS OLIVEIRA FERREIRA
05502.003740/2015-55
EC 98/2017
. 60
MARCIA DE ANDRADE BRASIL
05502.059557/2015-12
EC 98/2017
. 61
MARGARIDA SILVA DE OLIVEIRA
05502.002033/2015-41
EC 98/2017
. 62
MARIA APARECIDA RODRIGUES ARAUJO
05502.004178/2015-87
EC 98/2017
. 63
MARIA BERNADETE AMBROSIO BARRETO
05502.059466/2015-79
EC 98/2017
. 64
MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA
05502.003912/2015-91
EC 98/2017
. 65
MARIA DA PAZ MENDES DA SILVA
19975.135060/2022-77
EC 98/2017
. 66
MARIA DANTAS DE ALENCAR
05502.003855/2015-40
EC 98/2017
. 67
MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS
05502.000888/2015-38
EC 98/2017
. 68
MARIA DE FATIMA PALACIO
05502.004284/2015-61
EC 98/2017
. 69
MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA
05502.065233/2015-13
EC 98/2017
. 70
MARIA DENIZE BERNARDES BARBOSA
05502.001771/2015-71
EC 98/2017
. 71
MARIA DO AMPARO SOUSA ALENCAR
05502.003128/2015-82
EC 98/2017
. 72
MARIA DO ROSARIO DA SILVA E SILVA
05502.003248/2015-80
EC 98/2017
. 73
MARIA EDILEUZA DE JESUS DA SILVA
05502.004121/2015-88
EC 98/2017
. 74
MARIA HELENA RODRIGUES SANTOS
05502.063635/2015-75
EC 98/2017
. 75
MARIA INES RIBEIRO
05502.004196/2015-69
EC 98/2017