DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.259, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ALDENORA LUZIA DE JESUS
04093.015981/2013-81
EC 98/2017
.
2
ANTONIO JOSE DA SILVA
03125.015896/2018-41
EC 98/2017
.
3
ARLEI MARIA ARAUJO NOGUEIRA
04093.007370/2013-60
EC 98/2017
.
4
CELIA MARIA FERNANDES DE ARAUJO
04093.007365/2013-57
EC 98/2017
.
5
EUZA DANTAS DA SILVA
04093.014161/2013-72
EC 98/2017
.
6
FRANCISCA SONIA DURGO DOS SANTOS
04093.002180/2013-56
EC 98/2017
.
7
JOANA DARC FACANHA RODRIGUES
03125.022192/2018-24
EC 98/2017
.
8
JOAO ALBERTO BORGES
05210.003682/2018-98
EC 98/2017
.
9
JOAO BARBOSA FERREIRA
04093.013261/2013-81
EC 98/2017
.
10
JOAO LUIZ DE ALMEIDA NETO
04093.009220/2013-91
EC 98/2017
.
11
JOLITA ALVES DE OLIVEIRA
04093.013711/2013-36
EC 98/2017
.
12
JULIA VIEIRA DAMASCENO DA SILVA
04093.002538/2013-41
EC 98/2017
.
13
LUNALVA BICHO BELO DA SILVA
14021.113994/2020-41
EC 98/2017
.
14
MARCOS ANTONIO BAIAO MIRANDA
19975.143516/2021-91
EC 98/2017
.
15
MARIA CONCEICAO VIEIRA GONCALVES
04093.011305/2013-39
EC 98/2017
.
16
MARIA LUCIA ALVES
04093.007652/2013-67
EC 60/2009
.
17
NEYMA DOS SANTOS SILVA
04093.007835/2013-82
EC 60/2009
.
18
TEREZA ALVES
04093.002639/2013-11
EC 98/2017
.
19
VALMIR FERNANDES DE CASTRO
03125.005947/2015-83
EC 98/2017
.
20
VANJANETE FERREIRA SANTOS
04093.005889/2013-11
EC 98/2017
.
21
VITALINA PEREIRA NETO
04093.002372/2013-62
EC 98/2017
.
22
WALMIRA COSTA DE CARVALHO
04093.009006/2013-34
EC 98/2017
ANEXO II
SERVIDORES PÚBLICOS - CARGO DE MAGISTÉRIO - EFETIVOS
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
.
1
MARIA LUCIA ALVES
04093.007652/2013-67
Art. 3º, inciso III c/c 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a",
Tabela III
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR- CLASSE D IV - NÍVEL 4 -
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
.
2
NEYMA DOS SANTOS SILVA
04093.007835/2013-82
Art. 3º, inciso III c/c 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a",
Tabela III
ES T AT U T Á R I O
PROFESSOR- CLASSE D IV - NÍVEL 4 -
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADOS
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
ALDENORA LUZIA
DE JESUS
04093.015981/2013-81
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
2
ARLEI 
MARIA
A R AU J O
NOGUEIRA
04093.007370/2013-60
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
3
CELIA 
MARIA
FERNANDES 
DE
A R AU J O
04093.007365/2013-57
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
4
EUZA DANTAS DA
S I LV A
04093.014161/2013-72
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
5
FRANCISCA SONIA
DURGO 
DOS
SANTOS
04093.002180/2013-56
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
6
JOAO 
ALBERTO
B O R G ES
05210.003682/2018-98
Art. 3º, II, §1º, II, Lei nº 13.681/18 c/c Anexo VII, da Lei nº
11.358/06 c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018
ES T AT U T Á R I O
D E L EG A D O
DE POLÍCIA
SUPERIOR
ES P EC I A L
-
.
7
JOAO 
BARBOSA
FERREIRA
04093.013261/2013-81
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
8
JOLITA ALVES DE
OLIVEIRA
04093.013711/2013-36
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
9
JULIA 
VIEIRA
DAMASCENO DA
S I LV A
04093.002538/2013-41
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
10
MARIA
CO N C E I C AO
VIEIRA
G O N C A LV ES
04093.011305/2013-39
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
11
TEREZA ALVES
04093.002639/2013-11
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
12
V A N JA N E T E
FERREIRA
SANTOS
04093.005889/2013-11
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
13
VITALINA PEREIRA
NETO
04093.002372/2013-62
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
.
14
WALMIRA COSTA
DE CARVALHO
04093.009006/2013-34
Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
EMPREGADOS PÚBLICOS - CELETISTAS
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
.
1
ANTONIO 
JOSE
DA
S I LV A
03125.015896/2018-41
Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018
CELETISTA
TÉCNICO 
EM
E L E T R OT ÉC N I C A
INTERMEDIÁRIO
ES P EC I A L
III
.
2
JOANA 
DARC
FAC A N H A
R O D R I G U ES
03125.022192/2018-24
Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
ES P EC I A L
III
.
3
JOAO 
LUIZ 
DE
ALMEIDA NETO
04093.009220/2013-91
Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018
CELETISTA
ENGENHEIRO
SUPERIOR
ES P EC I A L
III
.
4
MARCOS 
ANTONIO
BAIAO MIRANDA
19975.143516/2021-91
Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018
CELETISTA
ASSISTENTE
A D M I N I S T R AT I V O
AU X I L I A R
ES P EC I A L
III
.
5
VALMIR FERNANDES
DE CASTRO
03125.005947/2015-83
Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018
CELETISTA
ARTÍFICE 
DE
E L E T R I C I DA D E
AU X I L I A R
ES P EC I A L
III
SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 29
. QTDE.
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
NÍVEL 
DE
ES CO L A R I DA D E
.
1
LUNALVA
BICHO 
BELO
DA
S I LV A
14021.113994/2020-41
Art. 29, da Lei nº 13.681/18 c/c
Anexo I, Tabela A (Cargo de Técnico
Federal de Finanças e Controle), da
Lei nº 13.327/2016
ES T AT U T Á R I O
TÉCNICO FEDERAL
DE 
FINANÇAS 
E
CO N T R O L E
IV
ES P EC I A L
INTERMEDIÁRIO

                            

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