DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
. 1
ADONALDO SOUZA DA SILVA
05504.011598/2018-42
Parágrafo
único do
art.
1º da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto
lei 14.204/2021
. 2
ADMIR 
GUIOMAR
DOS
SANTOS
05504.004901/2018-51
Parágrafo
único do
art.
1º da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto
lei 14.204/2021
. 3
RAIMUNDO SERGIO BEZERRA
DA ROCHA
05504.022340/2018-71
Parágrafo
único do
art.
1º da
Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as
tabelas previstas nos Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP 5 - equivalente ao CCE-15, previsto
lei 14.204/2021
M I L I T A R ES
.
QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
C AT EG O R I A
CLASSE
. 1
AERCIO 
BRITO
CO S T A
05504.010728/2018-
20
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos
moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
S O L DA D O
PRIMEIRA CLASSE
. 2
CARLOS ALBERTO
SILVA E SOUZA
05504.020758/2018-
44
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos
moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
S O L DA D O
PRIMEIRA CLASSE
. 3
JURANDIR
MARTINS 
DA
CO S T A
05504.008110/2018-
08
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos
moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
S O L DA D O
PRIMEIRA CLASSE
. 4
MAURO ROBERTO
LIMA FAVACHO
05504.004548/2018-
17
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos
moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
SOLDADO BOMBEIRO
PRIMEIRA CLASSE
. 5
RAIMUNDO
BRAGA PEREIRA
05504.004486/2018-
35
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos
moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
SOLD
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá
e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Alterar o Anexo III da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.253, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 224, do dia
27/11/2023, consoante Processo nº 19975.136960/2023-12, onde se lê: "CARGOS DO PCC-EXT", leia-se: "EMPREGADOS PÚBLICOS". Da mesma forma, onde se lê "Regime Jurídico Estatutário",
leia-se "Regime Jurídico Celetista", com fundamento legal no art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do
art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
CARLOS ROBERTO DE PAIVA PACHECO
05504.019139/2018-15
EC 98/2017
. 2
FELICIANO LUIZ CONCEICAO ROSAS
05502.000581/2015-37
EC 98/2017
. 3
JANETH DOS SANTOS BARBOSA
05504.006048/2018-10
EC 98/2017
. 4
JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA
05504.000536/2015-62
EC 98/2017
. 5
JUVENAL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR
05504.017943/2018-51
EC 98/2017
. 6
MARCO ANTONIO MIRANDA BARBOSA
05504.010438/2018-86
EC 98/2017
. 7
MARIA DAMAZIA DA COSTA
05504.010615/2018-24
EC 98/2017
. 8
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA
05504.011578/2018-71
EC 98/2017
. 9
MARIA QUITERIA ARRUDA DA SILVA
05504.005359/2018-53
EC 98/2017
. 10
ROSELIA MARIA CONCEIÇÃO
05502.059256/2015-81
EC 98/2017
. 11
ROSELY MARIA DIAS
04093.001844/2013-60
EC 60/2009
. 12
ROSILENE CASTRO BEZERRA
03125.006242/2018-26
EC 98/2017
. 13
TEONILDO SOARES TEIXEIRA
05502.062355/2015-40
EC 98/2017
. 14
VANDERLEY DE MORAIS PONTES
05504.007604/2018-67
EC 98/2017
. 15
VERA CRISTINA COIMBRA DOS SANTOS
05504.019193/2018-52
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
CARLOS ROBERTO
DE 
PAIVA
P AC H ECO
05504.019139/2018-
15
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
PROFESSOR 
REGENTE
DE ENSINO - 40h
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 2
JANETH 
DOS
SANTOS
BA R B O S A
05504.006048/2018-
10
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR OPERACIONAL
DE SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 3
JUVENAL GOMES
DE 
ALMEIDA
JUNIOR
05504.017943/2018-
51
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
PROFESSOR 
REGENTE
DE ENSINO - 40h
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 4
MARCO ANTONIO
M I R A N DA
BA R B O S A
05504.010438/2018-
86
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
PROFESSOR 
REGENTE
DE ENSINO - 40h
INTERMEDIÁRIO
A
I
. 5
MARIA DAMAZIA
DA COSTA
05504.010615/2018-
24
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
AGENTE DE PORTARIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I