DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MDS Nº 948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 87, da Constituição Federal, artigo 27,
inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o artigo 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2024, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas
regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade: Serviço Social do Transporte - SEST
R$ 1,00
.
Código
Especificação
Valor
.
.
1000.00.00
Receitas Correntes
1.124.708.882,77
.
.
1200.00.00
Receitas de Contribuições
924.425.680,43
.
1211.00.00
Contribuições Sociais
924.425.680,43
.
1211.41.00
Contribuição Compulsória
921.327.728,10
.
1211.41.01
Contribuição Autônoma
3.097.952,33
.
.
1300.00.00
Receita Patrimonial
127.000.800,71
.
1310.00.00
Receitas Imobiliárias
5.640.727,81
.
1310.01.00
Aluguéis
5.640.727,81
.
1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
121.360.072,90
.
1321.00.00
Juros de Título de Renda
121.360.072,90
.
.
1600.00.00
Receita de Serviços
70.290.103,67
.
1600.01.00
Serviços Comerciais
3.256.707,52
.
1600.05.00
Serviços de Saúde
57.286.791,32
.
1699.00.00
Outros Serviços
9.746.604,83
.
.
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
2.992.297,96
.
1910.00.00
Multas e Juros de Mora
177.800,00
.
1999.00.00
Outras Receitas
2.814.497,96
.
.
.
2000.00.00
Receitas de Capital
2.391.832,30
.
2200.00.00
Alienação de Bens
2.391.832,30
.
2210.00.00
Alienação de Bens Móveis
1.209.832,26
.
2220.00.00
Alienação de Bens Imóveis
1.182.000,04
.
.
.
9990.00.00
Saldo de Exercícios Anteriores
287.899.284,93
.
9999.00.00
Saldo de Exercícios Anteriores
287.899.284,93
.
.
T OT A L
1.415.000.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade: SEST - Serviço Social do Transporte
Programa: APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo do Programa: Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades fim da Entidade.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
.
Função
Subfunção
Ação
Meta de Desempenho
Grupo de Despesa
Valor
.
Produto (Unidade)
Meta
. 04 - Administração
122 - Administração
Manutenção de serviços administrativos
Unidade Administrativa
163
3 - O.D.C.
69.142.931,54
.
Geral
Mantida
4 - Investimentos
14.047.822,82
.
Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e
Pessoa Remunerada
214
1 - P. e Encargos
52.001.897,69
.
Trabalhistas
.
Repasse - Conforme Lei 8.706/1993
Dispositivo Legal Vigente
3 - O.D.C.
112.481.453,73
.
Taxa Administrativa - Conforme Lei
Dispositivo Legal Vigente
3 - O.D.C.
32.246.470,48
.
11.457/2007
.
131 - Comunicação
Ações e Campanhas de Comunicação
Projetos Suportados
4
3 - O.D.C.
11.068.167,61
.
Social
4 - Investimentos
501.000,00
.
Total do Programa
291.489.743,87
Programa: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Objetivo do Programa: Assegurar a saúde física e mental do trabalhador do transporte e seus dependentes; proporcionar o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-transporte
conforme legislação vigente.
Indicador do Programa: Atingimento da meta estabelecida.
R$ 1,00
.
Função
Subfunção
Ação
Meta de Desempenho
Grupo de Despesa
Valor
.
Produto (Unidade)
Meta
. 10 - Saúde
301 - Atenção Básica
Assistência Médica e Odontológica a Trabalhadores
Atendimento Realizado
1 - P. e Encargos
362.549.531,43
.
da Área do Transporte e seus Dependentes
6.426.127
3 - O.D.C.
156.912.578,30
.
4 - Investimentos
32.974.015,85
.
306 - Alimentação e Nutrição
Auxilio Alimentação aos Colaboradores
Beneficiado
3.914
3 - O.D.C.
43.910.073,10
. 11 - Trabalho
331 - Proteção e Benefícios ao
Auxílio Transporte aos Colaboradores
Beneficiado
620
3 - O.D.C.
4.350.057,39
.
Trabalhador
.
331 - Proteção e Benefícios ao
Assistência Médica aos Colaboradores
Beneficiado
6.144
3 - O.D.C.
29.977.623,19
.
Trabalhador
.
Total do Programa
630.673.879,27