DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 255/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.039, de 13 de dezembro de 2022, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de
autorização para o funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Virtual do Brasil - FVB, com
sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 4.899, bairro Jardim Paulista, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educa Mais - IE+, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta dos Processos nºs 00732.004311/2023-88 e
23001.000632/2023-63 (e-MEC nº 201907225).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 256/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de
2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu
o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Tecnologia em Gestão
Pública, na modalidade a distânica, pleiteado pela Faculdade IBAM, com sede na Rua
Buenos Aires, nº 19, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro,
mantida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004312/2023-22 (e-MEC nº
202113047).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo
o Parecer CNE/CES nº 249/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2022, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de
autorização para o funcionamento do curso superior de tecnologia em Pilotagem
Profissional de Aeronaves, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade
Ajes, com sede na Avenida Gabriel Müller, s/n, bairro Módulo I, no município de Juína, no
estado de Mato Grosso, mantida pela Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - ME,
com
sede
no mesmo
município
e
estado,
conforme
consta do
Processo
nº
00732.004563/2023-15 (e-MEC nº 202111492).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO
PORTARIA Nº 3.277 RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 23751.000751.2023-33.
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nomeado pelo Portaria
IFMT nº 854/2021 de 28 de abril de 2021; e considerando o Processo Eletrônico nº
23751.000751.2023-33
que 
trata
de 
Processo
Administrativo
de 
Apuração
de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa NATHALIA L SOARES HONORATO inscrita no
CNPJ sob o n° 18.969.194/0001-01, na modalidade Multa e impedimento de licitar e
contratar no âmbito que a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo
de 3 (três) anos, com a inclusão no SICAF; multa no valor de R$ 549,75 (quinhentos e
quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
Art. 2º a aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento da Cláusula 8.1.2
do edital da Dispensa Eletrônica Nº. 25/2023 - UASG 158144 - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Reitoria/Campus Avançado Tangará da
Serra/Campus Avançado Lucas do Rio Verde, ao inexecutar parcialmente as obrigações
assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como nos Incisos II e III
do Artº. 156 da Lei 14.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTOVAM ALBANO DA SILVA JÚNIOR
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
NORTE DE MINAS GERAIS
CAMPUS ARAÇUAÍ
PORTARIA Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O
DIRETOR-GERAL DO
CAMPUS ARAÇUAÍ
DO
INSTITUTO FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, Professor Irã
Pinheiro Neiva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.151, de 14
de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro de
2020, e considerando o que consta no processo 23391.001637/2022-86, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 23 de dezembro de 2023, o
prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, objeto do
Edital nº 136, de 22 de novembro de 2022, publicado no DOU de 23/11/2022, homologado
pelo Edital nº 161/2022, publicado no DOU de 23/12/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRÃ PINHEIRO NEIVA
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Resultado do Exame Nacional para obtenção do Certificado
de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros -
Celpe-Bras, realizado nos dias 24 e 27 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso
V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto
nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº
379, de 8 de junho de 2021 e no Edital nº 51, de 18 de julho de 2023 e sua Retificação, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado extemporâneo do exame para obtenção do Certificado
de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, realizado nos dias 24 a 27 de
outubro de 2023, na forma constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As comprovações da certificação, com respectivo nível de proficiência obtido,
poderão ser acessadas na página do Inep na internet http://celpebras.inep.gov.br/celpebras/), a partir
do dia 22 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
ANEXO I
POSTOS NO EXTERIOR
Intermediário
Carolina Singh, 202302083495 / Chilcie Cavanna Hollingsworth, 202302083487/ Nicholas
Peters, 202302084891.
PORTARIA Nº 570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro
de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 28, de 28 de
abril de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação complementar de aprovados na 2ª etapa -
Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2023/1,
disciplinado pelo Edital Inep nº 28, de 28 de abril de 2023, na forma constante no Anexo
I - Lista dos participantes aprovados na condição sub judice na 2ª Etapa do Revalida -
Edição 2023/1 desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI
nº 23036.011367/2023-41.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
ANEXO I
RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE
. Nº
CÓDIGO INSCRIÇÃO
NOME
. 1
231120210793094
HUMBERTO CURRY
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições
previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 17/02/2024, o prazo de validade do
Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade,
conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja
homologação foi publicada, conforme Portaria n. 192/2023, no Diário Oficial da União de
17/02/2023.
. Campus: Salvador
Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia
. Departamento: Anestesiologia e Cirurgia
Área de Conhecimento: MED B45 - Clínica Cirúrgica I - Bases da
Cirurgia, MED B47 - Cirurgia do Aparelho Digestivo/Coloproctologia,
MED 232 - Internato I em Clínica Cirúrgica, e disciplinas que compõem
o Eixo de Urgência e Emergência
. Cargo: Professor do Magistério Superior
Classe: A
. Denominação: Professor Auxiliar
Regime de Trabalho: 20 horas
JEILSON BARRETO ANDRADE
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas
competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:
1 - Edital nº 121/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - CAMPUS JUIZ DE FORA
1.1.1 - Seleção nº 94: Departamento de Estatística - Processo nº 23071.945203/2023-93 - Nº Vagas: 01 (uma)
.
Classificação
Nome
Nota
.
1º
GISELE DE OLIVEIRA MAIA
8,03
.
2º
DANIEL CAMILO FUENTES GUZMAN
6,81
2 - Edital nº 123/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
2.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CAMPUS JUIZ DE FORA
2.1.1 - Seleção nº 95: Departamento de Fundamentos da Educação Física - Processo nº 23071.947981/2023-17 - Nº Vagas: 01 (uma)
.
Classificação
Nome
Nota
.
1º
MARIANA CRISTINA BORGES NOVAIS
9,48
.
2º
SANDRINE MONTES ASSIS DE BEM
6,92
3 - Edital nº 124/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
3.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CAMPUS JUIZ DE FORA
3.1.1 - Seleção nº 96: Departamento de Ginástica e Arte Corporal - Processo nº 23071.948055/2023-69 - Nº Vagas: 01 (uma)
.
Classificação
Nome
Nota
.
1º
BRUNA SILVEIRA CHAVES
8,23
.
2º
SAMUEL MOREIRA DE ARAUJO
7,34
.
3º
FERNANDO ARAUJO CRESCENCIO
7,16