DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
REDUÇÃO NO ANEXO VI DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)
. R$ mil
. Órgãos
Até Dez
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
140.000
. 56000 Ministério das Cidades
1.470.000
. Total
1.610.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
PORTARIA MF Nº 1.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Anexos II e III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de
equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra
2023/2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:
Art. 1º As tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do Anexo II da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, passam a vigorar na forma do anexo desta
Portaria.
Art. 2º As tabelas 1, 2, 3, 4, 7, 11, 12, 13 e 14 do Anexo III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
Portaria nº 695/2023, Anexo II, Tabela 1 - Badesul
.
Código STN*
Linha de Financiamento
Região
Fonte de Recursos
CF
CAT (a.a.) Limite 
Equalizável
(R$)
Taxa de Juros ao
tomador final (a.a.)
. 2023093100150
Inovagro
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
0
10,50%
. 2023093100153
Moderagro
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
0
10,50%
. 2023093100156
PCA - Até 6.000 ton.
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
10.750.000
7,00%
. 2023093100157
PCA - Demais
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
27.880.000
8,50%
. 2023093100160
Proirriga
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
15.000.000
10,50%
. 2023093100162
RenovAgro - Demais
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
8.000.000
8,50%
. 2023093100163
RenovAgro - Recuperação de Pastagens
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
0
7,00%
Portaria nº 695/2023, Anexo II, Tabela 2 - Banco do Brasil
.
Código STN*
Linha de Financiamento
Região
Fonte de Recursos
CF
CAT (a.a.) Limite 
Equalizável
(R$)
Taxa de Juros ao
tomador 
final
(a.a.)
. 2023001200130
Comercialização
Brasil
Poupança Rural
RDP
4,50%
340.500.000
12,00%
. 2023001400140
Custeio Empresarial
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
4,50%
1.377.450.000
12,00%
. 2023001200140
Custeio Empresarial
Brasil
Poupança Rural
RDP
4,50%
8.730.000.000
12,00%
. 2023001400142
Custeio Empresarial + Sustentável
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
4,50%
76.525.000
11,50%
. 2023001200142
Custeio Empresarial + Sustentável
Brasil
Poupança Rural
RDP
4,50%
485.000.000
11,50%
. 2023001200150
Inovagro
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.139.100.000
10,50%
. 2023001200152
Investimento Pronamp
Brasil
Poupança Rural
RDP
3,02%
1.281.600.000
8,00%
. 2023001400153
Moderagro
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
500.000.000
10,50%
. 2023001200153
Moderagro
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
900.000.000
10,50%
. 2023001400154
Moderfrota
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
2.000.000.000
12,50%
. 2023001200154
Moderfrota
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
400.000.000
12,50%
. 2023001400155
Moderfrota Pronamp
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
500.000.000
10,50%
. 2023001200155
Moderfrota Pronamp
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
100.000.000
10,50%
. 2023001200156
PCA - Até 6.000 ton.
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
854.400.000
7,00%
. 2023001200157
PCA - Demais
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.139.100.000
8,50%
. 2023001400158
Procap-Agro Giro
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
285.000.000
11,50%
. 2023001400159
Prodecoop
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
469.700.000
11,50%
. 2023001200159
Prodecoop
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
100.000.000
11,50%
. 2023001200160
Proirriga
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
711.900.000
10,50%
. 2023001200161
RenovAgro - Ambiental
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
85.500.000
7,00%
. 2023001400162
RenovAgro - Demais
Brasil
LC A
(0,933 x TMS)
2,49%
183.800.000
8,50%
. 2023001200162
RenovAgro - Demais
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
1.240.000.000
8,50%
. 2023001200163
RenovAgro
- 
Recuperação
de
Pastagens
Brasil
Poupança Rural
RDP
2,49%
664.600.000
7,00%
Portaria nº 695/2023, Anexo II, Tabela 3 - Banco John Deere
.
Código STN*
Linha de Financiamento
Região
Fonte de Recursos
CF
CAT (a.a.)
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao
tomador 
final
(a.a.)
. 2023217400154
Moderfrota
Brasil
LC A
(0,84 x TMS)
2,00%
100.000.000
12,50%
. 2023217100154
Moderfrota
Brasil
Recursos Próprios
(0,92 x TMS)
2,00%
1.340.000.000
12,50%
. 2023217400155
Moderfrota Pronamp
Brasil
LC A
(0,84 x TMS)
2,00%
200.000.000
10,50%
. 2023217100155
Moderfrota Pronamp
Brasil
Recursos Próprios
(0,92 x TMS)
2,00%
400.000.000
10,50%
Portaria nº 695/2023, Anexo II, Tabela 4 - Banrisul
.
Código STN*
Linha de Financiamento
Região
Fonte de Recursos
CF
CAT (a.a.) Limite 
Equalizável
(R$)
Taxa de Juros ao
tomador 
final
(a.a.)
. 2023041100130
Comercialização
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,10%
169.500.000
12,00%
. 2023041400140
Custeio Empresarial
Brasil
LC A
(0,94 x TMS)
2,00%
910.000.000
12,00%
. 2023041100140
Custeio Empresarial
Brasil
Recursos Próprios
(0,96 x TMS)
2,00%
993.000.000
12,00%
. 2023041400142
Custeio Empresarial + Sustentável
Brasil
LC A
(0,94 x TMS)
2,00%
50.555.000
11,50%
. 2023041100142
Custeio Empresarial + Sustentável
Brasil
Recursos Próprios
(0,96 x TMS)
2,00%
55.166.000
11,50%
. 2023041400145
Custeio Pronamp
Brasil
LC A
(0,94 x TMS)
2,00%
1.457.375.000
8,00%
. 2023041100145
Custeio Pronamp
Brasil
Recursos Próprios
(0,96 x TMS)
2,00%
1.018.621.000
8,00%
. 2023041400147
Custeio Pronamp + Sustentável
Brasil
LC A
(0,94 x TMS)
2,00%
80.965.000
7,50%
. 2023041100147
Custeio Pronamp + Sustentável
Brasil
Recursos Próprios
(0,96 x TMS)
2,00%
56.590.000
7,50%
. 2023041100150
Inovagro
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,10%
124.200.000
10,50%
. 2023041100151
Investimento Empresarial
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,10%
530.000.000
10,50%
. 2023041100153
Moderagro
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,25%
43.000.000
10,50%
. 2023041100154
Moderfrota
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
1,90%
375.000.000
12,50%
. 2023041100155
Moderfrota Pronamp
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
1,90%
180.000.000
10,50%
. 2023041100156
PCA - Até 6.000 ton.
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,10%
77.700.000
7,00%
. 2023041100157
PCA - Demais
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,00%
188.000.000
8,50%
. 2023041100160
Proirriga
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,00%
274.000.000
10,50%
. 2023041100162
RenovAgro - Demais
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,00%
345.000.000
8,50%
. 2023041100163
RenovAgro - Recuperação de Pastagens
Brasil
Recursos Próprios
(1,00 x TMS)
2,10%
52.000.000
7,00%