DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 10803.720024/2012-39 - Recorrente: ALDA DA CONCEICAO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10865.001228/2009-47 - Recorrente: JOSE DE CAMPOS SALLES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13893.721218/2013-69 - Recorrente: LEILA MARQUES BASTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
10 - Processo nº: 13893.721219/2013-11 - Recorrente: LEILA MARQUES BASTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
11 - Processo nº: 18186.003184/2008-60 - Recorrente: GYLSON BARBOSA
FIGUEIREDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
12 - Processo nº: 18186.002967/2008-26 - Recorrente: GYLSON BARBOSA
FIGUEIREDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
13 - Processo nº: 13005.000232/2010-40 - Recorrente: EUGENIA MARIA
ALLGAIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10380.720458/2008-71 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
LEAO DE SOUSA BANDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10380.720459/2008-15 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
LEAO DE SOUSA BANDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10380.722474/2013-65 - Recorrente: JOSE SERGIO MARINHO
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.723859/2011-01 - Recorrente: DANIEL PALHARES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10140.721078/2013-43 - Recorrente: NORMA RAQUEL
STRAGLIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
19 - Processo nº: 10140.721392/2013-26 - Recorrente: NORMA RAQUEL
STRAGLIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
20 - Processo nº: 10640.001675/2009-31 - Recorrente: AFONSO JUNG BEDRAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.001676/2009-85 - Recorrente: AFONSO JUNG BEDRAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.001677/2009-20 - Recorrente: AFONSO JUNG BEDRAN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: CS - CARACTERIZAÇÃO SEGURADO/DIVERSOS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
23 - Processo nº: 15504.725722/2017-23 - Recorrente: TETRA TECH COFFEY
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15504.726541/2017-14 - Recorrente: TETRA TECH COFFEY
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.018988/2008-25 - Recorrente: TETRA TECH COFFEY
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
26 - Processo nº: 10640.720696/2013-35 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10640.720699/2013-79 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
28 - Processo nº: 10680.725319/2010-73 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.725320/2010-06 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.725321/2010-42 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.725322/2010-97 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.725323/2010-31 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.725324/2010-86 - Recorrente: VOX OPINIAO PESQUISA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
34 - Processo nº: 10283.722097/2019-58 - Recorrentes: SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO E DESPORTO e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10283.722096/2019-11 - Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCACAO E DESPORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
36 - Processo nº: 11065.002350/2010-52 - Recorrente: GREFORTEC FORNOS
INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TERMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
37 - Processo nº: 10380.730263/2016-49 - Recorrente: LANLINK INFORMATICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.005374/2007-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LANLINK INFORMATICA LTDA
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 4: CS - SALÁRIO INDIRETO/DIVERSOS
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
39 - Processo nº: 10920.002672/2009-78
- Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.002673/2009-12
- Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.721278/2015-81
- Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10340.720537/2021-25
- Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
43 - Processo nº: 19515.005771/2009-68 - Recorrente: SANTHER FAB PAPEL STA
THEREZINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19515.005773/2009-57 - Recorrente: SANTHER FAB PAPEL STA
THEREZINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19515.005775/2009-46 - Recorrente: SANTHER FAB PAPEL STA
THEREZINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 19515.008549/2008-36 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19515.008550/2008-61 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19515.008551/2008-13 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19515.008552/2008-50 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19515.008553/2008-02 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19515.008554/2008-49 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19515.008556/2008-38 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19515.008557/2008-82 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
54 - Processo nº: 10580.732747/2011-61 - Recorrente: POLYSTAR-INDUSTRIA E
COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10580.732748/2011-14 - Recorrente: POLYSTAR-INDUSTRIA E
COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
56 - Processo nº: 10980.725666/2013-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DELTA RED MARKETING, ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: CS - PARCELAS EM FOLHA/PRODUÇÃO RURAL/DIVERSOS
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
57 - Processo nº: 13116.720496/2015-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
SERRA DOS CRISTAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13116.720588/2015-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
SERRA DOS CRISTAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10280.723569/2020-53 - Recorrente: FRIGORIFICO
FORTEFRIGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10283.720630/2019-47 - Recorrente: FRIGORIFICO
FORTEFRIGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
61 - Processo nº: 10340.721651/2021-72 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10340.721888/2021-53 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13116.722474/2013-83 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13116.722475/2013-28 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
65 - Processo nº: 11052.001306/2010-74 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO
DE CONTABILIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11052.001307/2010-19 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO
DE CONTABILIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
67 - Processo nº: 11234.720361/2021-81 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRANO
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
68 - Processo nº: 11234.720362/2021-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRANO
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11234.720363/2021-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRANO
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11234.720364/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE SERRANO
DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
71 - Processo nº: 11274.721063/2021-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CUSTODIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15588.720062/2022-79 - Recorrente: MUNICIPIO DE IGUAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11234.720070/2020-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE VITORINO
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
74 - Processo nº: 16327.720658/2014-01 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
75
-
Processo
nº: 
10166.727125/2017-06
-
Recorrente:
DINAMICA
ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10166.729110/2018-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA
DIA 18 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 
6:
CS 
-
EXCLUSÃO 
SIMPLES/PENALIDADES/OBRIGAÇÕES
AC ES S Ó R I A S / D I V E R S O S
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
77 - Processo nº: 12448.729713/2018-16 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12448.729714/2018-61 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
79 - Processo nº: 15504.731965/2013-77 - Recorrente: COMERCIAL RIO FORTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.731966/2013-11 - Recorrente: COMERCIAL RIO FORTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
81 - Processo nº: 10580.728537/2015-01 - Recorrente: EUROPA SERVICOS DE
COBRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
82 - Processo nº: 15540.000352/2010-13 - Recorrente: FERNAN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15540.000351/2010-61 - Recorrente: FERNAN COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
84 - Processo nº: 10830.720497/2018-02 - Recorrente: WV COMERCIO E
SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
85 - Processo nº: 10293.720311/2012-46 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10293.720312/2012-91 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11516.722484/2011-19 - Recorrente: RF REFLORESTADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11516.722485/2011-63 - Recorrente: RF REFLORESTADORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
89
-
Processo
nº: 
16004.001350/2008-59
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL MIRASSOLENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
90 - Processo nº: 10830.004559/2007-74 - Recorrente: VITORIA QUIMICA
TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
91 - Processo nº: 10640.723369/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE ERVALIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10640.723370/2013-60 - Recorrente: MUNICIPIO DE ERVALIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
93 - Processo nº: 10865.003489/2007-30 - Recorrente: SINDICATO VIGILANTES
TRAB SEG VIG LIMEIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10865.003493/2007-06 - Recorrente: SINDICATO VIGILANTES
TRAB SEG VIG LIMEIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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