DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.729440/2023-95, declara:
Art. 1º- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 22.060.837/0001-69 do contribuinte ELOIR FELIPE ANDRIOLI
POLATO LTDA - EFAP em virtude de:
- vício da sua constituição que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38,
inciso III, alínea "c.2";
- por não comprovar a integralização do capital social e, por conseguinte, a
origem do patrimônio e a capacidade operacional necessários à realização do seu objeto,
com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no
art. 38, inciso III, alínea "a".
Art. 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) de n° 22.060.837/0001-69 do contribuinte ELOIR FELIPE ANDRIOLI POLATO LTDA -
EFAP, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado
de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar
créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de
cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram
operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
Art. 3º - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 05/05/2017, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.2" em função do vício da alteração que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- 16/03/2015, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"a" por não comprovar a integralização do capital social e, por conseguinte, a origem do
patrimônio e a capacidade operacional necessários à realização do seu objeto.
- 01/01/2018, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e
valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- 05/05/2017, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022,
por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo
propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais
que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara
inapta a
inscrição
da entidade
que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.728608/2023-45, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.361.647/0001-00 do contribuinte BN COMÉRCIO DE
METAIS LTDA em virtude de:
- vício na alteração do contrato social que imputou à sócia responsável uma
falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art.
38, inciso III, alínea "c.2";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com
fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a".
Art. 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de n° 10.361.647/0001-00 do contribuinte BN COMÉRCIO DE METAIS
LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter
participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito
era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os
mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos
fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros
interessados.
Art. 3° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 01/10/2015, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III,
alínea "c.2" em função do vício na alteração contratual que imputou à sócia
responsável uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o
CNPJ;
- 20/10/2016, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III,
alínea "a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- 01/10/2015, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB
2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal
estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher
tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de
emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício,
inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 28, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. TALITA AMARO DA ANUNCIACAO
328.425.828-02
13032.556472/2023-91
. EDMILSON ALBERTO NEVES JUNIOR
478.146.198-07
13032.672147/2023-75
. SYMON DE ALMEIDA CALACIO
396.510.878-62
13032.777818/2023-93
. HEITOR BUENO DE FREITAS
253.152.198-44
13032.826002/2023-09
. VINICIUS SOUSA ANJOS
504.109.528-00
13032.834325/2023-68
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. VINICIUS BAMONDES DE OLIVEIRA
253.795.198-06
13032.629061/2023-22
Art. 3º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. VINICIUS BAMONDES DE OLIVEIRA
253.795.198-06
13032.629061/2023-22
Art. 4º Cancelada, a partir de 24 de novembro de 2023, no Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes
Aduaneiros por força
de decisão judicial constante nos autos
de nº 5003622-
32.2022.4.03.61104, a seguinte inscrição:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. ELEN CRISTINA CLARO XAVIER OLYMPIO
344.068.728-76
10265.415140/2023-26
Art. 5º Inscrita, a partir de 24 de novembro de 2023, no Registro de
Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante nos autos de nº
5003622-32.2022.4.03.61104, a seguinte inscrição:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. ELEN
CRISTINA
CLARO
XAVIER
O LY M P I O
344.068.728-76
10265.415140/2023-26
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações posteriores.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 849,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Gráfica
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.576397/2023-85, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 53.260.105/0001-46
Nome Empresarial: MAURINO JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA ME
Endereço: Praça São Roque, 145 - Centro
CEP 18690-000 - Itatinga - SP
Registro: GP-08103/00100
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável
pelo
desvio ficará
sujeito
ao
pagamento
do
imposto devido
e
às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FONSECA