DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 4.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006315/2023-51. Interessado: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras.
Decisão: (i) aprovar os valores de CVU e do montante de geração para a UTE
Seropédica, CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01, outorgada a Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras,
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 33.000.167/0001-01, conforme Tabela 1 do Anexo; (ii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE efetue a
atualização mensal dos CVU da UTE Seropédica, adotando-se os valores da Tabela 2 do
Anexo, para contabilização da geração verificada nos respectivos meses e informados
mensalmente para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com início de vigência
a partir de 1º de janeiro de 2024 para utilização no planejamento e programação e na
contabilização da geração verificada no período; (iii) estabelecer que o CVU com a parcela
de custos fixos deverá observar a vigência da Portaria 64/GM/MME, de 15 de maio de
2023, e o atingimento do montante de geração declarado. A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 5.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005365/2023-11, decide: (i) determinar que a Âmbar Comercializadora de
Energia Ltda. - Âmbar ou qualquer outro agente que venha a obter autorização para
importar ou exportar energia elétrica no âmbito do Sistema Isolado celebre, com
interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão com as Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, inscrita
sob o CNPJ nº 00.357.038/0001-16, que trate, no que couber, das condições mínimas
determinadas no item 2.9 da Seção 5.3 das Regras de Transmissão, bem como do
pagamento dos encargos de uso das Instalações de Transmissão classificadas como Demais
Instalações de Transmissão - DIT, de modo compartilhado, e das Instalações de Transmissão
classificadas como Interligação Internacional - ITI; (ii) estabelecer a Tarifa de Uso do Sistema
de Transmissão Isolado (TUST-ISOimp/exp) aplicável às contratações relacionadas à importação
ou exportação de energia elétrica no âmbito do Sistema Isolado, referente ao uso das
Instalações de Transmissão classificadas como DIT compartilhada na Subestação Boa Vista,
no valor de 5,762 R$/MWh, com vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024; (iii)
estabelecer a Tarifa de Uso da Interligação Internacional ao Sistema Isolado (TUII-ISO),
referente às ITI sob responsabilidade da Eletronorte, no valor de 9,544 R$/MWh, com
vigência de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024; (iv) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que encaminhe mensalmente à Eletronorte os
valores de energia importada pela Âmbar no ponto de entrega; (v) determinar à Eletronorte
que
apure
detalhadamente
e
fature
os
encargos
devidos
aos
agentes
importadores/exportadores pelo uso das Instalações de que tratam os itens (ii) e (iii), sendo
que os resultantes da aplicação do item (ii) devem ser abatidos dos encargos dos demais
usuários da DIT compartilhada sob contratação permanente, respeitando a proporção
estabelecida no item (ii) do Despacho nº 1.316/2021, na competência subsequente à
emissão das faturas; (vi) determinar à Eletronorte que informe detalhadamente à ANEEL, até
31 de maio de cada ano, os valores dos encargos apurados em função da aplicação do item
(v); (vii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR)
que: (vii.a) efetue o cálculo dos itens (ii) - TUST-ISOimp/exp e (iii) - TUII-ISO a cada ciclo tarifário
da transmissão, nos termos constantes da Nota Técnica nº 130/2023-STD-STR/ANEEL, de 14
de dezembro de 2023, enquanto perdurar o Sistema Isolado; (vii.b) considere eventual
componente financeiro no processo tarifário da distribuidora Roraima Energia S.A
subsequente ao envio das informações relativas ao item (v); e (vii.c) que destine à
modicidade tarifária no reajuste de receita das transmissoras subsequente aos valores
apurados acerca da aplicação da TUII-ISO; (viii) aprovar excepcionalmente que o cálculo de
perdas entre o ponto de medição e o ponto de entrega da energia importada pela Âmbar
seja realizado por meio de algoritmo de perdas do medidor implantado pelo importador, de
acordo com os parâmetros da Linha de Transmissão 230 kV Boa Vista - S.E. Uiarén, devendo
a Âmbar disponibilizar à CCEE os valores medidos com perda e sem perda; (ix) determinar
que a CCEE atualize os dados técnicos do ponto de medição que passa a ser de
responsabilidade da Âmbar; e (x) determinar à CCEE e ao ONS que avaliem mensalmente se
as perdas informadas pela Âmbar são compatíveis com os parâmetros da Linha de
Transmissão 230 kV Boa Vista - S. E. Uiarén.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.484, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.001902/2023-53 Interessado CEB Distribuição S.A CNPJ
07.522.669-92 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 318.377,55 (trezentos e dezoito mil
trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente à realização do
Plano de Gestão, código PG-05160-1415/2014; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004709/2020-21 Interessado: CGTF - Central Geradora
Termelétrica Fortaleza S.A CNPJ 04.659.917/0001-53 e cooperada. Decisão: (i) reconhecer
o total R$ 199.083,42 (cento e noventa e nove mil, oitenta e três reais e quarenta e dois
centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-2934-2014/2014; e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.498, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004712/2020-45 Interessado:
Lajeado Energia S.A e
Cooperadas CNPJ 03.460.864/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 330.226,60
(trezentos e trinta mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), referente à
realização do Projeto de Gestão, código PG-0673-2015-2015; e (ii) declarar o encerramento
deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos: 48500.003536/2001-72 e 48500.003534/2001-47. Interessada: Rio
Paranapanema Energia S.A. Decisão: transferir para a Rio Paranapanema Energia S.A.,
inscrita no CNPJ 02.998.301/0001-81, as autorizações da PCH Retiro e PCH Palmeiras,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.
SP.028738-5.01 e CEG PCH.PH. SP.028800-4.01, respectivamente. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.908, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.006150/2021-55. Interessado: Neomille S.A. Decisão: alterar
as características técnicas da UTE Cerradinho MS1, cadastrada no CEG sob o nº
UTE.FL.MS.060305-8.01 A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e
estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.915, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
48500.005336/2015-49.
Interessado:
Esmeralda
Energias
Renováveis S.A., CNPJ nº 14.019.497/0001-02. Decisão: alterar o sistema de transmissão de
interesse restrito da UFV Fazenda Esmeralda. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos
nos
48500.001143/2021-67,
48500.001145/2021-56
e
48500.001147/2021-45.
Interessados: Rio
Alto UFV
STL
V SPE
Ltda., CNPJ
n°
40.790.472/0001-00; Rio Alto STL VII Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ n°
40.586.619/0001-44; Rio Alto UFV STL IX SPE Ltda., CNPJ n° 40.586.767/0001-69. Decisão:
Alterar as características técnicas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santa Luzia V, VII e
IX, cadastradas sob os respectivos Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG:
UFV.RS. PB.049689-8.01; UFV.RS. PB.049691-0.01; UFV.RS. PB.049693-6.01. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 5.008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão:
transfere as autorizações das UFVs Ribeiro Gonçalves I, II, III, IV, VI, VII e VIII. A íntegra
deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 5.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.001637/2021-41. Interessado: Sol Serra do Mel XIII SPE S.A .,
CNPJ nº 48.346.895/0001-47. Decisão: Transferir para Sol Serra do Mel XIII SPE S.A. a
autorização para implantar
e explorar a UFV
Solar Serra do Mel
XIII, CEG
UFV.RS.RN.049704-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 5.026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.002147/2020-81. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão:
alterar as características técnicas da UTE Auto Geração Azulão. A íntegra deste Despacho
e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 5.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 27100.001641/1988-42. Interessado: Suzano S.A. CNPJ/MF sob o
nº 16.404.287/0001-55. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Aracruz,
cadastrada sob CEG nº UTE.FL.ES.000127-9.01. A íntegra deste Despacho e seus anexos
constam dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 4.911, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.004111/2017-37. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul
- Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso do Sul
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50, e as prestadoras de serviços
de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos
e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 5.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº:
48500.007804/2022-49.
Interessados:
Concessionárias
de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores
das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o
mês de outubro de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2024. A
íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM,
com fulcro no art. 15, inciso XII, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo
II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, decide:
Aprovar o VOTO RC/ANM Nº 372, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023,
constante
no
processo
nº 27203.930593/1988-71,
de
interesse
da
Empresa
Minerações Brasileiras Reunidas S.A, e, por conseguinte, conhecer o recurso, e dar-lhe
provimento
em
seu
mérito,
fundamentado
no
Despacho
175199/SOD-
ANM/ANM/2023.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral