DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
354995
SÃO LOURENÇO DA SERRA
MUNICIPAL
20 a 50
.
SP
355020
SÃO MIGUEL ARCANJO
MUNICIPAL
20 a 50
.
SP
355040
SÃO PEDRO
MUNICIPAL
20 a 50
.
SP
355170
S E R T ÃOZ I N H O
MUNICIPAL
20 a 50
.
SP
355180
SETE BARRAS
MUNICIPAL
20 a 50
.
TO
171575
PALMEIRÓPOLIS
MUNICIPAL
20 a 50
.
TO
172110
TOCANTÍNIA
MUNICIPAL
20 a 50
.
Total
382 Municípios
382
-
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE FAIXA DE PRODUÇÃO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD)
. UF
IBGE
Município
LRPD_Faixa atual
LRPD_Faixa após alteração
Gestão
. BA
290460
BRUMADO
51 A 80
81 A 120
MUNICIPAL
. BA
291320
I B OT I R A M A
20 A 50
51 A 80
MUNICIPAL
. BA
292790
SANTA INÊS
20 A 50
51 A 80
MUNICIPAL
. MS
500270
CAMPO GRANDE
81 A 120
ACIMA DE 120
MUNICIPAL
. PB
250510
CUITÉ
20 A 50
51 A 80
MUNICIPAL
. SP
354580
SANTA BÁRBARA D'OESTE
20 A 50
51 A 80
MUNICIPAL
. Total
6 Municípios
6
-
-
PORTARIA GM/MS Nº 2.631, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser disponibilizado ao Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do
Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção I - Do Regulamento Técnico, Normas e Critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, do Capítulo II - Das
Diretrizes para a Organização da Prevenção e do Tratamento do Sobrepeso e Obesidade no Âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção XI - Do Financiamento para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Saúde do Estado de Rio Grande do Sul, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por
meio da Resolução CIB/RS Nº 032/2023 , de 11 de setembro de 2023; e
Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 183994 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de
Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.146362/2023-71, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 59.550,84
(cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de
Porto Alegre.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo municipal de Saúde de Porto Alegre, IBGE 431490, após
a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
. RS
431490
PORTO ALEGRE
HOSPITAL
SAO 
LUCAS
DA
PUCRS
2262568
MUNICIPAL
183994
02.03 - ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM
O B ES I DA D E
PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês
de dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro
de 
2017,
relativos
ao 
repasse
da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a parcela do mês de dezembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria,
obtidos a
partir dos
critérios constantes
no art.
1120-C da
citada Portaria
de
Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
ES T A D O / M U N I C Í P I O
G ES T ÃO
Valor Transferido em Dezembro - R$
. AC
120040
AC R E
ES T A D U A L
2.367.375,86
. AC
120001
AC R E L A N D I A
MUNICIPAL
44.415,09
. AC
120005
ASSIS BRASIL
MUNICIPAL
45.310,03
. AC
120010
BRASILEIA
MUNICIPAL
48.023,35
. AC
120013
B U JA R I
MUNICIPAL
29.725,82
. AC
120017
C A P I X A BA
MUNICIPAL
41.197,29
. AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
MUNICIPAL
251.434,76
. AC
120025
E P I T AC I O L A N D I A
MUNICIPAL
69.116,38
. AC
120030
FEIJO
MUNICIPAL
38.321,37
. AC
120032
J O R DAO
MUNICIPAL
18.005,47
. AC
120033
MANCIO LIMA
MUNICIPAL
50.921,22
. AC
120034
MANOEL URBANO
MUNICIPAL
1.193,00
. AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
MUNICIPAL
48.697,21
. AC
120038
PLACIDO DE CASTRO
MUNICIPAL
44.046,40
. AC
120080
PORTO ACRE
MUNICIPAL
49.224,66
. AC
120039
PORTO WALTER
MUNICIPAL
39.715,49
. AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
8.586,47
. AC
120042
RODRIGUES ALVES
MUNICIPAL
57.171,72
. AC
120050
SENA MADUREIRA
MUNICIPAL
120.689,86
. AC
120045
SENADOR GUIOMARD
MUNICIPAL
75.827,78
. AC
120060
T A R AU AC A
MUNICIPAL
48.292,72
. AC
120070
XAPURI
MUNICIPAL
73.147,05
. AL
270430
A L AG OA S
ES T A D U A L
1.974.127,55
. AL
270010
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
118.916,19
. AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
64.486,41
. AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
1.532.982,56
. AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
144.255,60
. AL
270050
BARRA DE SANTO ANTONIO
MUNICIPAL
48.289,09
. AL
270060
BARRA DE SAO MIGUEL
MUNICIPAL
36.470,46
. AL
270070
BAT A L H A
MUNICIPAL
21.433,99
. AL
270080
BELEM
MUNICIPAL
15.618,18
. AL
270090
BELO MONTE
MUNICIPAL
41.333,66
. AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
127.153,59
. AL
270110
BRANQUINHA
MUNICIPAL
41.963,60
. AL
270120
C AC I M B I N H A S
MUNICIPAL
88.037,45
. AL
270130
CA JUEIRO
MUNICIPAL
109.363,21
. AL
270135
C A M P ES T R E
MUNICIPAL
58.609,77
. AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
105.796,53
. AL
270150
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
15.025,44
. AL
270160
CANAPI
MUNICIPAL
97.467,41
. AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
100.025,51
. AL
270180
CARNEIROS
MUNICIPAL
43.002,67
. AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
14.919,28
. AL
270200
COITE DO NOIA
MUNICIPAL
59.125,81
. AL
270210
COLONIA LEOPOLDINA
MUNICIPAL
105.672,46
. AL
270220
COQUEIRO SECO
MUNICIPAL
45.850,62
. AL
270230
CO R U R I P E
MUNICIPAL
680.986,41
. AL
270235
C R A I BA S
MUNICIPAL
78.725,11
. AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
188.355,43
. AL
270250
DOIS RIACHOS
MUNICIPAL
78.028,68
. AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
MUNICIPAL
42.337,26
. AL
270260
FEIRA GRANDE
MUNICIPAL
112.147,85
. AL
270270
FELIZ DESERTO
MUNICIPAL
15.599,34
. AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
MUNICIPAL
120.828,34
. AL
270300
I BAT EG U A R A
MUNICIPAL
69.523,98
. AL
270310
I G AC I
MUNICIPAL
54.315,52
. AL
270320
IGREJA NOVA
MUNICIPAL
36.421,39
. AL
270330
INHAPI
MUNICIPAL
71.492,76
. AL
270340
JACARE DOS HOMENS
MUNICIPAL
39.033,65
. AL
270350
JAC U I P E
MUNICIPAL
9.562,77
. AL
270360
JA P A R AT I N G A
MUNICIPAL
42.456,60
. AL
270370
JA R A M AT A I A
MUNICIPAL
20.665,68
. AL
270375
JEQUIA DA PRAIA
MUNICIPAL
69.085,03
. AL
270380
JOAQUIM GOMES
MUNICIPAL
132.587,03
. AL
270390
JUNDIA
MUNICIPAL
24.245,49
. AL
270400
JUNQUEIRO
MUNICIPAL
162.451,73
. AL
270410
LAGOA DA CANOA
MUNICIPAL
120.097,82
. AL
270420
LIMOEIRO DE ANADIA
MUNICIPAL
146.261,61
. AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
2.955.633,31
. AL
270440
MAJOR ISIDORO
MUNICIPAL
112.274,28
. AL
270490
MAR VERMELHO
MUNICIPAL
9.759,99
. AL
270450
M A R AG O G I
MUNICIPAL
92.388,30
. AL
270460
M A R AV I L H A
MUNICIPAL
54.997,50
. AL
270470
MARECHAL DEODORO
MUNICIPAL
237.347,28
. AL
270480
MARIBONDO
MUNICIPAL
42.652,33