DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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162
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
MG
311160
CAMPOS GERAIS
MUNICIPAL
173506
500.000,00
.
MG
311550
CAXAMBU
MUNICIPAL
192018
300.000,00
.
MG
311550
CAXAMBU
MUNICIPAL
191994
300.000,00
.
MG
312080
CRUZILIA
MUNICIPAL
192012
300.000,00
.
MG
313240
ITA JUBA
MUNICIPAL
192032
2.000.000,00
.
MG
313290
ITAMOGI
MUNICIPAL
192026
500.000,00
.
MG
313300
ITAMONTE
MUNICIPAL
192010
750.000,00
.
MG
313310
ITANHANDU
MUNICIPAL
191985
500.000,00
.
MG
313310
ITANHANDU
MUNICIPAL
191990
300.000,00
.
MG
314760
PASSA QUATRO
MUNICIPAL
191998
500.000,00
.
MG
314790
PASSOS
MUNICIPAL
182446
200.000,00
.
MG
314790
PASSOS
MUNICIPAL
182403
4.995.000,00
.
MG
315120
PIRAPORA
MUNICIPAL
177631
1.200.000,00
.
MG
315170
POCO FUNDO
MUNICIPAL
182667
1.509.000,00
.
MG
315170
POCO FUNDO
MUNICIPAL
183765
498.000,00
.
MG
315260
POUSO ALTO
MUNICIPAL
192021
400.000,00
.
MG
316470
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
MUNICIPAL
188067
300.000,00
.
MG
316470
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
MUNICIPAL
188167
1.000.000,00
.
PB
250750
JOAO PESSOA
MUNICIPAL
178776
300.000,00
.
PE
260680
IGARASSU
MUNICIPAL
187169
1.000.000,00
.
PE
261060
P AU DA L H O
MUNICIPAL
186419
1.000.000,00
.
PE
261060
P AU DA L H O
MUNICIPAL
186420
400.000,00
.
PE
261060
P AU DA L H O
MUNICIPAL
186421
400.000,00
.
PE
261060
P AU DA L H O
MUNICIPAL
186422
200.000,00
.
PE
261250
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
MUNICIPAL
181884
1.000.000,00
.
PR
410000
PARANA
ES T A D U A L
188879
5.000.000,00
.
RJ
330045
BELFORD ROXO
MUNICIPAL
190220
10.000.000,00
.
RJ
330205
I T A LV A
MUNICIPAL
193981
1.000.000,00
.
SC
420000
SANTA CATARINA
ES T A D U A L
194882
4.000.000,00
.
SP
350130
ALVARES MACHADO
MUNICIPAL
193251
130.000,00
.
SP
350210
ANDRADINA
MUNICIPAL
193311
100.000,00
.
SP
350260
APARECIDA D'OESTE
MUNICIPAL
194180
200.000,00
.
SP
350300
ARAMINA
MUNICIPAL
193363
100.000,00
.
SP
350510
BA R B O S A
MUNICIPAL
193199
60.000,00
.
SP
350520
BA R I R I
MUNICIPAL
193298
150.000,00
.
SP
350740
BORBOREMA
MUNICIPAL
193204
150.000,00
.
SP
350760
BRAGANCA PAULISTA
MUNICIPAL
193409
200.000,00
.
SP
350810
BURITAMA
MUNICIPAL
193357
150.000,00
.
SP
350880
CAFELANDIA
MUNICIPAL
193307
100.000,00
.
SP
351000
CANDIDO MOTA
MUNICIPAL
193197
300.000,00
.
SP
351140
CERQUEIRA CESAR
MUNICIPAL
193406
200.000,00
.
SP
351190
CLEMENTINA
MUNICIPAL
193252
50.000,00
.
SP
351210
CO LO M B I A
MUNICIPAL
193820
300.000,00
.
SP
351300
COT I A
MUNICIPAL
193365
500.000,00
.
SP
351320
CRISTAIS PAULISTA
MUNICIPAL
193278
200.000,00
.
SP
351370
D ES C A LV A D O
MUNICIPAL
193321
100.000,00
.
SP
351440
D R AC E N A
MUNICIPAL
193260
200.000,00
.
SP
351510
E M B U G U AC U
MUNICIPAL
193960
190.750,00
.
SP
351770
GUARA
MUNICIPAL
193349
200.000,00
.
SP
351960
IBITINGA
MUNICIPAL
193359
200.000,00
.
SP
351980
ICEM
MUNICIPAL
193283
200.000,00
.
SP
351990
IEPE
MUNICIPAL
193274
50.000,00
.
SP
352090
I P AU S S U
MUNICIPAL
193195
200.000,00
.
SP
352130
IPUA
MUNICIPAL
189532
100.000,00
.
SP
352130
IPUA
MUNICIPAL
193350
200.000,00
.
SP
352220
ITAPECERICA DA SERRA
MUNICIPAL
193358
500.000,00
.
SP
352250
ITAPEVI
MUNICIPAL
193640
1.000.000,00
.
SP
352360
ITIRAPINA
MUNICIPAL
193387
100.000,00
.
SP
352570
JOSE BONIFACIO
MUNICIPAL
193304
300.000,00
.
SP
352720
LO R E N A
MUNICIPAL
193327
800.000,00
.
SP
352730
LO U V E I R A
MUNICIPAL
182428
1.000.000,00
.
SP
352740
LU C E L I A
MUNICIPAL
193234
150.000,00
.
SP
352900
MARILIA
MUNICIPAL
193371
400.000,00
.
SP
352900
MARILIA
MUNICIPAL
193384
300.000,00
.
SP
352920
MARTINOPOLIS
MUNICIPAL
193246
100.000,00
.
SP
352930
M AT AO
MUNICIPAL
193183
250.000,00
.
SP
352980
MINEIROS DO TIETE
MUNICIPAL
193913
100.000,00
.
SP
353250
NEVES PAULISTA
MUNICIPAL
193324
150.000,00
.
SP
353290
NOVA EUROPA
MUNICIPAL
193303
100.000,00
.
SP
353420
ORINDIUVA
MUNICIPAL
193280
200.000,00
.
SP
353460
OSVALDO CRUZ
MUNICIPAL
193306
50.000,00
.
SP
353520
PALMEIRA D'OESTE
MUNICIPAL
193202
200.000,00
.
SP
353770
P I AC AT U
MUNICIPAL
193255
50.000,00
.
SP
353920
P I R A P OZ I N H O
MUNICIPAL
193249
400.000,00
.
SP
353990
P O LO N I
MUNICIPAL
193400
100.000,00
.
SP
354120
PRESIDENTE BERNARDES
MUNICIPAL
193239
100.000,00
.
SP
354130
PRESIDENTE EPITACIO
MUNICIPAL
193238
100.000,00
.
SP
354140
PRESIDENTE PRUDENTE
MUNICIPAL
193266
300.000,00
.
SP
354140
PRESIDENTE PRUDENTE
MUNICIPAL
193275
300.000,00
.
SP
354150
PRESIDENTE VENCESLAU
MUNICIPAL
193244
100.000,00
.
SP
354150
PRESIDENTE VENCESLAU
MUNICIPAL
193245
100.000,00
.
SP
354170
Q U AT A
MUNICIPAL
193200
300.000,00
.
SP
354370
R I N C AO
MUNICIPAL
193166
100.000,00
.
SP
354490
SALES OLIVEIRA
MUNICIPAL
193340
200.000,00
.
SP
354660
SANTA FE DO SUL
MUNICIPAL
193262
250.000,00
.
SP
354770
SANTO ANASTACIO
MUNICIPAL
193361
100.000,00
.
SP
354890
SAO CARLOS
MUNICIPAL
193364
300.000,00
.
SP
350000
SAO PAULO
ES T A D U A L
193342
100.000,00
.
SP
350000
SAO PAULO
ES T A D U A L
193354
100.000,00
.
SP
355030
SAO PAULO
MUNICIPAL
193319
300.000,00
.
SP
355170
S E R T AOZ I N H O
MUNICIPAL
193177
6.000.000,00
.
SP
355190
SEVERINIA
MUNICIPAL
193392
200.000,00
.
SP
355270
T A BAT I N G A
MUNICIPAL
193348
100.000,00
.
SP
355330
T A M BAU
MUNICIPAL
193411
100.000,00
.
SP
355390
T A R A BA I
MUNICIPAL
193241
100.000,00
.
SP
355500
TUPA
MUNICIPAL
193189
2.000.000,00
.
SP
355630
VALPARAISO
MUNICIPAL
193267
100.000,00
.
T OT A L
99.796.855,00
DESPACHO GM/MS Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.131794/2023-88
Interessada: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA - CPNJ nº 17.513.235/0001-80
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de
projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 20/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037969287), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.129447/2023-95
Interessado: INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSÃO CULTURAL
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de
projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 19/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037963177), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra