DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO GM/MS Nº 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.134630/2023-11
Interessado: INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, CNPJ Nº 78.633.088/0001-76.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica - PRONON.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 21/2023-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037975728), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 0003 4 / 2 0 2 0 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GAB/SE Nº 282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade à pontuação geral dos projetos deferidos e indeferidos por limite financeiro no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, e considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios
para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:
Art. 1º Divulgar a pontuação geral dos projetos relacionados nos Anexos I a III, por campo de atuação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho
de 2023, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Art. 2º Divulgar a pontuação geral dos projetos relacionados no Anexo IV, indeferidos em virtude do limite financeiro destinado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos do arts. 52 e 53 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º Conforme disposto no § 5º do art. 3º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, nos casos de empate, foram priorizados os projetos que possuem menor estimativa
de recursos financeiros para início e término da execução.
§ 2º Os projetos aprovados no exercício de 2021 após interposição de recurso pelos proponentes foram incorporados na classificação, no campo de atuação Prestação de Serviços
Médico-assistenciais, haja vista a promulgação da Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, que alterou a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução
do imposto, até o ano de 2026, sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Pronon e do Pronas/PCD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
ANEXO I
Projetos deferidos e respectivas pontuações gerais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no campo de
atuação de Prestação de Serviços Médico-assistenciais, por ordem de classificação.
.
NUP
Título do projeto
Razão social da instituição
Valor aprovado
para captação de
doações
Pontuação
geral
. 1
25000.133581/2023-91
Integrar para transformar.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Itabaiana
R$ 420.515,48
5,0
. 2
25000.130408/2023-31
Reabilitar.
Associação 
dos 
Deficientes 
Físicos 
e
Sensoriais de Boca da Mata
R$ 510.398,30
5,0
. 3
25000.126601/2023-77
TEA/TDAH: Inclusão sem Discriminação.
Associação Paraibana de Inclusão da Pessoa
com Deficiência
R$ 547.881,83
5,0
. 4
25000.128523/2023-45
Diagnóstico e reabilitação à serviço da inclusão social da pessoa com
deficiência.
Associação Pestalozzi de Campo Grande -
MS
R$ 645.001,26
5,0
. 5
25000.133719/2023-51
Ampliação da Assistência à Saúde de Pessoas com Deficiência no Centro
de Convivência Mão Amiga.
Centro de Convivência Mao Amiga
R$ 738.333,02
5,0
. 6
25000.119155/2023-44
Vidas Melhores.
Núcleo de
Atenção aos
Deficientes de
Penedo-NUDEPE
R$ 750.901,79
5,0
. 7
25000.126871/2023-88
Transformando Vidas.
Associação 
dos 
Deficientes
Físicos 
de
Delmiro Gouveia - ADEFIDEG
R$ 761.278,00
5,0
. 8
25000.131307/2023-87
Estruturação dos atendimentos clínicos da APAE de Guaraí com foco na
reabilitação das pessoas com deficiência.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Guaraí
R$ 1.020.633,76
5,0
. 9
25000.134677/2023-76
ReabilitAPAE.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Delmiro Gouveia
R$ 1.031.659,07
5,0
. 10
25000.134655/2023-14
Tornando Possível: Projeto de Reabilitação para Inclusão e Saúde
Integral na Apae de Itanhém.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Itanhém
R$ 1.047.959,71
5,0
. 11
25000.133516/2023-65
Ampliação do serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com
deficiência da APAE de Goianésia.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Goianésia
R$ 1.123.640,60
5,0
. 12
25000.134359/2023-13
Intervenção, desenvolvimento e acompanhamento do Transtorno do
Espectro Autista na Apae Santarém.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Santarém
R$ 1.124.469,77
5,0
. 13
25000.133224/2023-22
Fortalecendo a Reabilitação: Aprimorando os Atendimentos Clínicos às
Pessoas com Deficiência na APAE de Colmeia.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Colmeia
R$ 1.141.737,54
5,0
. 14
25000.133129/2023-29
Transformando Vidas.
Associação Pestalozzi de Senador Canedo
R$ 1.160.473,77
5,0
. 15
25000.131429/2023-73
Construindo um novo tempo e promovendo saúde na Apae de Itabela. Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de itabela - BA
R$ 1.166.072,02
5,0
. 16
25000.134260/2023-11
Conectando vidas - Grupo de adolescentes com TEA.
Instituto da Primeira Infância
R$ 1.310.432,04
5,0
. 17
25000.134755/2023-32
Atenção Integral e Integrada na APAE Belém: Habilitação, Reabilitação e
Fortalecimento dos Cuidados às Pessoas com Deficiência.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Belém
R$ 1.315.490,46
5,0
. 18
25000.131519/2023-64
Programa de Ampliação da Oferta de Diagnóstico, Habilitação e
Reabilitação de PCD's em Guanambi.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Guanambi-BA
R$ 1.432.540,97
5,0
. 19
25000.127806/2023-70
MULTIPLICAR: Atendimento à criança e adolescentes com TEA e
implementação do teste de orelhinha na APAE Jacobina.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais Jacobina
R$ 1.469.915,42
5,0
. 20
25000.133744/2023-35
Ampliação do Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Assistencial
à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - da Região
Metropolitana do RN - ADOTATEA.
Sociedade Professor Heitor Carrilho
R$ 1.473.160,59
5,0
. 21
25000.133830/2023-48
Qualificação do Atendimento em Habilitação e Reabilitação de Pessoas
com Deficiência na APAE de Fortaleza.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Fortaleza
R$ 1.565.461,49
5,0
. 22
25000.133430/2023-32
Ampliação do Serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com
deficiência da APAE de Porangatu GO.
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de
Porangatu
R$ 1.864.181,69
5,0
. 23
25000.132763/2023-44
Reabilite com a APAE Mozarlândia.
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de
Mozarlândia
R$ 2.089.904,05
5,0
. 24
25000.133068/2023-08
Ampliação do serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com
deficiência da Associação Filantrópica Montes Belos Solidária (AFMBS).
Associação
Filantrópica 
Montes
Belos
Solidária
R$ 2.090.133,16
5,0
. 25
25000.133875/2023-12
Atender para incluir - Associação Pestalozzi de Ipameri/GO.
Associação Pestalozzi de Ipameri
R$ 2.331.006,96
5,0
. 26
25000.134349/2023-70
Esperança para Crescer - Reabilitação de Crianças com Deficiência no
Estado da Bahia.
Liga Álvaro Bahia
Contra a Mortalidade
Infantil
R$ 2.485.199,84
5,0
. 27
25000.133268/2023-52
Medicina Reabilitadora.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de São Manuel
R$ 276.331,84
4,0
. 28
25000.133804/2023-10
Casa do Autista.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de São Borja
R$ 284.172,32
4,0
. 29
25000.127843/2023-88
Melhorias na reabilitação da pessoa com deficiência, através de terapias
de equoterapia, hidroterapia e pediasuit, na APAE de Curitibanos.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Curitibanos
R$ 325.628,16
4,0
. 30
25000.132852/2023-91
Implantação de serviços de nutrição e educação alimentar, ampliação
dos atendimentos
neuropsicomotor para pessoas com
atraso no
desenvolvimento, com transtorno de Espectro Autista e com deficiência
intelectual e múltipla.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Anchieta
R$ 349.510,83
4,0
. 31
25000.132237/2023-84
GRUDI - Estimulação Precoce.
Associação Renascer
R$ 363.042,47
4,0
. 32
25000.133740/2023-57
Um olhar para além do diagnóstico.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Bocaiúva
R$ 390.964,75
4,0
. 33
25000.127790/2023-03
Ampliação de Serviços em Saúde e Assistência Social.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Barbosa Ferraz
R$ 453.847,10
4,0
. 34
25000.129415/2023-90
Saúde e bem-estar da Pessoa com Deficiência.
Associação 
de 
Pais
e 
Amigos 
dos
Excepcionais de Pinhais
R$ 559.353,59
4,0