Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122200205 205 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 82 47620.000646/2017-18 212737546 Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina SC . 83 46220.010509/2019-95 218401361 Gas - Comunicacao Eireli SC . 84 46220.008442/2019-29 218108443 Gilson Jose Chormiak Eireli SC . 85 14152.050343/2020-48 219532303 Grafica e Editora Cocal Ltda SC . 86 46220.007841/2019-72 217974341 ITC - Cursos e Treinamentos Ltda SC . 87 46220.009257/2019-51 218120117 ITC - Cursos e Treinamentos Ltda SC . 88 47620.003212/2019-23 218241038 JBS Aves Ltda. SC . 89 14152.093966/2020-13 219950296 Lince - Seguranca Eletronica Ltda. SC . 90 14152.009228/2021-79 220413410 LZ Beleza Ltda SC . 91 14152.006062/2020-58 219090629 Patrick Oliveira de Pinho 04882331942 SC . 92 46220.008752/2017-81 213224828 Real Park Ltda. - Me SC . 93 46220.009558/2017-13 213473453 Real Park Ltda. - Me SC . 94 46220.013205/2020-13 218947119 Safrio Servicos de Armazenagem Frigorificada Ltda SC . 95 46220.010282/2019-88 218422202 Sagres Agenciamentos Maritimos Ltda SC . 96 14152.000737/2020-55 219037680 Seara Alimentos Ltda SC . 97 46305.001905/2018-19 215839633 Seara Alimentos Ltda SC . 98 46305.001906/2018-55 215839757 Seara Alimentos Ltda SC . 99 46305.001907/2018-08 215841085 Seara Alimentos Ltda SC . 100 46305.001908/2018-44 215839536 Seara Alimentos Ltda SC . 101 46305.001909/2018-99 215841093 Seara Alimentos Ltda SC . 102 46305.001910/2018-13 215839064 Seara Alimentos Ltda SC . 103 46305.001911/2018-68 215841107 Seara Alimentos Ltda SC . 104 46305.002113/2018-53 215839889 Seara Alimentos Ltda SC . 105 46305.002114/2018-06 215839978 Seara Alimentos Ltda SC . 106 46305.002115/2018-42 215841042 Seara Alimentos Ltda SC . 107 46305.002116/2018-97 215841077 Seara Alimentos Ltda SC . 108 46220.009272/2019-08 218020821 Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac SC . 109 14152.046789/2020-78 219496013 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC . 110 14152.046791/2020-47 219496030 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC . 111 14152.046823/2020-12 219496358 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC . 112 14152.046829/2020-81 219496412 Simon Industria de Confeccoes Ltda SC . 113 14152.105539/2020-87 220066027 Transportes Natal Ltda SC . 114 46305.002026/2017-15 212952684 Transportes Natal Ltda SC . 115 46220.009454/2018-90 216180856 Transportes Ouro Negro Ltda. SC . 116 47620.000323/2017-16 212185128 Viposa S.A SC . 117 46304.001773/2017-46 212294857 Weg Drives & Controls - Automacao Ltda SC . 118 46220.005182/2019-30 217512194 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 119 46220.005183/2019-84 217511902 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 120 46220.009769/2019-18 218308167 Work Intima Prestadora de Servicos e Confeccoes Eireli SC . 121 47620.003690/2019-33 218692102 Zanotti S.A. SC . 122 14152.108053/2020-09 220091161 Zelindo Trento e Cia Ltda SC . 123 46262.000649/2019-69 216776422 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 124 46262.000650/2019-93 216776376 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 125 46262.000651/2019-38 216773695 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 126 46262.000652/2019-82 216773750 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 127 46262.000653/2019-27 216773733 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 128 46262.000654/2019-71 216773806 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 129 46262.000655/2019-16 216776562 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 130 46262.000656/2019-61 216776384 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 131 46262.000657/2019-13 216773814 19 de Abril Distribuidora Eireli - Epp SP . 132 14152.047320/2020-56 219501327 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP . 133 14152.047322/2020-45 219501343 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP . 134 14152.047324/2020-34 219501360 Acoplast Industria e Comercio Limitada SP . 135 47998.005089/2019-05 218284110 Alert Brasil Teleatendimento - Eireli SP . 136 47998.005090/2019-21 218284101 Alert Brasil Teleatendimento - Eireli SP . 137 47998.000550/2019-25 216614180 Alinutri Refeicoes Industriais Eireli SP . 138 46425.000803/2019-92 218465092 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas Eireli SP . 139 46425.000804/2019-37 218465106 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas Eireli SP . 140 46425.000805/2019-81 218465114 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas Eireli SP . 141 46425.000809/2019-60 218465122 B. Goncalves da Silva Comercio de Roupas Eireli SP . 142 47998.005785/2019-11 218575670 Centro Camp Plaza Hotel Ltda Me SP . 143 46421.000267/2017-01 211842036 Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Lt d a SP . 144 46421.000268/2017-48 211843351 Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Lt d a SP . 145 47998.003542/2019-31 217572511 Elektro Redes S.A. SP . 146 47998.005226/2019-01 218334664 Estre Ambiental S/A SP . 147 47998.005227/2019-48 218334621 Estre Ambiental S/A SP . 148 47998.007351/2018-67 216101832 Greenbrier Maxion - Equipamentos e Servicos Ferroviario SP . 149 47998.003465/2016-76 209273135 Irmandade de Misericordia de Campinas SP . 150 47998.003466/2016-11 209273518 Irmandade de Misericordia de Campinas SP . 151 46473.006521/2018-42 216216036 Mercado Presenca Ltda SP . 152 46473.006522/2018-97 216216541 Mercado Presenca Ltda SP . 153 46473.006523/2018-31 216216991 Mercado Presenca Ltda SP . 154 46473.006524/2018-86 216217563 Mercado Presenca Ltda SP . 155 46425.000798/2019-18 218468334 Polifrasco Industria e Comercio de Plasticos Eireli SP . 156 46425.000799/2019-62 218468342 Polifrasco Industria e Comercio de Plasticos Eireli SP . 157 46425.000800/2019-59 218468351 Polifrasco Industria e Comercio de Plasticos Eireli SP . 158 46425.000817/2019-14 218468369 Polifrasco Industria e Comercio de Plasticos Eireli SP . 159 14152.107632/2020-26 220086958 VB Transportes e Turismo Ltda. SP . 160 14152.115637/2020-22 220167001 VB Transportes e Turismo Ltda. SP . 161 14152.115709/2020-31 220167729 VB Transportes e Turismo Ltda. SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46551.000475/2019-89 201.554.453 - TRet nº 201.848.171 Instituto Educacional Tecsoma Ltda. MG . 2 47998.006758/2012-81 200009630 Construtora Bitencourt da Rocha Ltda SP . 3 46425.000397/2018-87 201196778 Federacao Meridional de Cooperativas Agropecaurias SP . 4 47998.009212/2015-25 200637304 Linens Textil Eireli SP . 5 47998.007416/2014-41 200372491 Mente Sã Academia e Escola de Natação Ltda Me SP . 6 47998.007000/2016-94 200796259 Municipio de Cosmopolis SP . 7 47998.007001/2016-39 200796186 Municipio de Cosmopolis SP . 8 47998.007002/2016-83 200796267 Municipio de Cosmopolis SP . 9 46425.000438/2017-54 200922637 Omni Transportes Servicos e Montagens Ltda - Me SP . 10 47998.006697/2017-67 201005034 Sgariboldi Consulting Business Eireli SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.107007/2020-84 220080704 Mobi transportes Urbano Ltda. MG . 2 46220.009892/2017-77 21353900 TL - Participações e Investimentos Ltda. SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47998.003468/2016-18 209273445 Irmandade de Misericórdia de Campinas SP . 2 46473.006525/2018-21 216215803 Mercado Presença Ltda. SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.020339/2020-55 219232652 Cimento Tupi S.A. MG . 2 14152.060074/2020-28 219617490 Alpargatas S.A. SP . 3 14152.072354/2020-89 219740208 Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris SP . 4 46219.021941/2019-41 218751605 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP . 5 46219.021942/2019-95 218751613 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP . 6 46219.021943/2019-30 218751621 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.000088/2016-41 208630163 Ademar Gomes - Me SC . 2 46303.001162/2016-27 209521872 Treviso Ribeiro & Cia. Ltda. - EPP SC . 3 46303.001163/2016-71 209521830 Treviso Ribeiro & Cia. Ltda. - EPP SC . 4 46305.001661/2015-13 207123624 Tura Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Me SC 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47998.004876/2019-21 218183909 Azidus Brasil Servicos de Apoio Administrativo Eireli SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº. 10.829, de 5 de outubro de 2021, e art. 17 do Decreto nº. 9.739, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.030785/2023-18, resolve: Art. 1º Realocar, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, para o Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes. Art. 2º Realocar, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, para o Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes. Art. 3º As realocações de função decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.184, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Autopista Planalto Sul S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Autopista Planalto Sul S.A.", proposto pela empresa Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ nº 09.325.109/0001-73, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 006/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público e obra pública de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do Lote Rodoviário 02, rodovia BR-116/PR/SC, compreendendo o trecho entre Curitiba - Divisa SC/RS, com extensão total de 412,7 km, no Estado do Paraná, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.032361/2023-98 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTOROFechar