DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
1.933.000
AT I V I DA D ES
0030 21CZ
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão
03 122
633.000
0030 21CZ 0001
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 122
633.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
633.000
0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
1.300.000
0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
1.300.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
1.300.000
TOTAL - FISCAL
1.933.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.933.000
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 253, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa SILT Self Service EIRELI EPP
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971,
Considerando que a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, convocada a comparecer
à CÂMARA DOS DEPUTADOS (Central de Compras - Anexo I - Sala 1209), não prestou garantia financeira em relação aos aditivos terceiro, quarto e quinto do Contrato 2018/013 (cláusula
décima terceira), e rescindido unilateralmente em 23/6/23, conforme relatado no Processo n° 541.763/2022, resolve:
Aplicar à empresa a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos, fundamentada no art. 7°
da Lei n° 10.520/2002.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 653.701,00 (seiscentos e cinquenta e três mil
setecentos e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, II, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535/2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023,
resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ R$ 653.701,00 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e um reais) ao Orçamento do CNJ, para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
653.701
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias
02 032
653.701
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias - Nacional
02 032
653.701
F
3-ODC
2
90
0
1000
653.701
TOTAL - FISCAL
653.701
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
653.701
ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 377 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
653.701
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
601.706
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
601.706
F
1 - P ES
1
90
0
1000
601.706
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
02 331
51.995
0033 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
02 331
51.995
F
3-ODC
1
90
0
1000
51.995
TOTAL - FISCAL
653.701
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
653.701