DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 1.235.695,00 (um
milhão, duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 50, §1º, I, alínea "a", da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436/2022, e na Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido no Processo SEI nº 02067/2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535/2023, no valor global de R$ 1.235.695,00 (um milhão,
duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.235.695
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias
02
032
1.235.695
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional
02
032
1.235.695
F
3-
ODC
2
90
0
1000
1.235.695
TOTAL - FISCAL
1.235.695
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.235.695
ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 378 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.235.695
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias
02
032
1.235.695
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional
02
032
1.235.695
F
4-INV
2
90
0
1000
1.235.695
TOTAL - FISCAL
1.235.695
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.235.695
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 1.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria
TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000015933-7. resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 7.512.658,00 (sete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta
e oito reais) para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 7.512.658,00 (sete milhões,
quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
7.512.658
At i v i d a d e s
0033 21EE
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética
na Justiça Eleitoral
02 122
7.512.658
0033 21EE 0001
Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na
Justiça Eleitoral - Nacional
02 122
7.512.658
F
3-
ODC
2
90
0
1000
6.670.858
F
4-INV
2
90
0
1000
841.800
TOTAL - FISCAL
7.512.658
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.512.658