DOEAM 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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PORTARIA Nº 079/2023/DPA-5/JD/PMAM, DE 16Nov2023.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no 
uso de suas atribuições legais, que lhe compete o artigo 9º, XIX, da Lei 
nº 3.514, de 08Jun2010. CONSIDERANDO a Portaria nº 021/2023/DPA-5/
JD, de 27Abr2023, publicada no DOE nº 34.976, de 03Maio2023, Poder 
Executivo - Seção II, p.p 24 e 25, que reintegra o SD QPPM ROSIVALDO DE 
SOUZA OLIVEIRA (CI/PMAM-9276), conforme o Oficio nº 01171/2023-SAJ/
PMM - Procuradoria Pessoal Militar, referente a Ação Declaratória de 
Nulidade de Ato Administrativo nº 0603217-45.2022.8.04.6500, de ordem 
da Procuradora-Chefe da Procuradoria do Pessoal Militar, Dra. Debora 
Bandeira Dias Koenow, no qual recomendou que se proceda à anulação do 
ato de exclusão do requerente, determinando que proceda imediatamente 
a suas reincorporações no quadro ativo da PMAM; CONSIDERANDO 
a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Ofício nº 
04284/2023-SAJ/PPM, que recomenda a revogação do ato de reintegração 
do SD QPPM ROSIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA (CI/PMAM-9276), 
conforme Agravo de Instrumento nº 4003588-56.2023.8.04.0000, que defere 
o pedido de efeito suspensivo para obstar a decisão do Juízo Singular, 
até o julgamento desse recurso, ou ulterior deliberação. RESOLVE: 1. 
REVOGAR a Portaria nº 021/2023/DPA-5/JD, de 27Abr2023, do SD 
QPPM ROSIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA (CI/PMAM-9276), matricula nº 
115.297-A 1, retornando à situação de licenciado; 2. A DPA/PMAM para as 
providências administrativas decorrentes; 3. A DPA oficiar a PGE informando 
o adimplemento da decisão judicial. 4. O Comandante do CPM deverá 
recolher no prazo de 05 (cinco) dias e encaminhar à Diretoria de Pessoal da 
Ativa a Carteira de Identidade Militar, bem como à Diretoria de Apoio Logístico 
o fardamento e o material pertencente à Fazenda Estadual do SD QPPM 
ROSIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA (CI/PMAM-9276), CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da Polícia 
Militar do Amazonas, em Manaus/AM, 16Nov2023.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#161853#10#165167/>
Protocolo 161853
<#E.G.B#161936#10#165250>
PORTARIA Nº 147/2023/DPA-PAG, DE 20DEZ2023
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso 
de suas atribuições legais, e em razão de atender à decisão judicial expressa 
na Ação Ordinária de Cobrança, processo nº 0520753 - 27.2023.8.04.0001: 
RESOLVE: 1. ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com 
Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a 
remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de 
dezembro de 2021, ao servidor: Cleber Souza da Costa, Matrícula: 228.429-4 
A, com efeitos financeiros a contar de 31 de dezembro de 2022. 2. A 
DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências administrativas 
pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2023.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#161936#10#165250/>
Protocolo 161936
<#E.G.B#161937#10#165251>
PORTARIA Nº 148/2023/DPA-PAG, DE 20DEZ2023
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso 
de suas atribuições legais, e em razão de atender à decisão judicial expressa 
na Ação Ordinária de Cobrança, processo nº0596369-08.2023.8.04.0001: 
RESOLVE: 1. ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com 
Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a 
remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 
de dezembro de 2021, ao servidor: Joquebeide De Souza Binda, Matrícula: 
166.422-0 B, com efeitos financeiros a contar de 19 setembro de 2023. 2. A 
DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências administrativas 
pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2023.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#161937#10#165251/>
Protocolo 161937
<#E.G.B#161942#10#165256>
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 1.154, de 09DEZ1975; 
CONSIDERANDO a portaria n° 019/DPA-7, de 02 de fevereiro de 2022, 
contida no Boletim Geral n° 028, de 09FEV2022, transcrita do D.O.E. n° 
34.678, de 04FEV2022, Poder Executivo - Seção II, p. 09, a qual concedeu 
Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP, a contar de 02FEV2022 a 
1ºFEV2024 (02 anos), ao CABO QPPM EDSON SIQUEIRA DA FONSECA 
(19905 SI/PMAM); CONSIDERANDO o requerimento, de 04DEZ2023, no 
qual o referido Policial Militar solicita a interrupção da LTIP, por não ser mais 
do seu interesse; CONSIDERANDO que o militar foi submetido à Inspeção 
de Saúde pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde -JOIS/PMAM, em 
07DEZ2023, na Sessão n° 091/2023, considerado “APTO”, fins interrupção 
de LTIP, conforme publicação no BG n° 224, de 12DEZ2023. RESOLVE: 
1. INTERROMPER a LTIP, a contar de 12 de dezembro de 2023, do CABO 
QPPM EDSON SIQUEIRA DA FONSECA (19905 SI/PMAM), matrícula 
n° 205.059-5 A, nos termos do art. 67, da Lei n° 1.154, de 09DEZ1975; 
2. REVERTER, nos termos do art. 78, da Lei n° 1.154, de 09DEZ1975 c/c 
art. 1°, do Decreto n° 33.992, de 19DEZ2013, o CABO QPPM EDSON 
SIQUEIRA DA FONSECA (19905 SI/PMAM), por interrupção de LTIP; 
3. RESTABELECER o soldo, gratificação de tropa e demais vantagens 
pecuniárias do referido Policial Militar, a contar de 12 de dezembro de 
2023; 4. CLASSIFICAR, nos termos do art. 5°, § 1°, letra “a”, item 1, do 
Decreto n° 4.541, de 07MAR1979, na CIA CG, o CABO QPPM EDSON 
SIQUEIRA DA FONSECA (19905 SI/PMAM), por interrupção de LTIP; 
Determinar à Diretoria de Pessoal da Ativa que tome todas as providências 
administrativas pertinentes, de acordo com legislação vigente. Publique-se e 
Cumpra-se. Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, 
em Manaus, 18 de dezembro de 2023.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#161942#10#165256/>
Protocolo 161942
Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#161955#10#165269>
RESENHA DA PORTARIA Nº 483/DRH/2023
(Publicado no BG nº 231 de 19/12/2023)
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal 
e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com 
o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 
19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, 
da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com 
o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 
6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 
16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 
de maio de 2.007, resolve:
1. NOTIFICAR a candidata abaixo relacionada a comparecer na Diretoria 
de Recursos Humanos - DRH, localizada no Comando Geral do Corpo de 
Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP nº 69.063-390, 
Manaus/AM, no dia 20 de dezembro de 2023, às 10h00min, para a entrega 
dos documentos especificados no item 2, fins cumprimento de Decisão 
Judicial oriundo dos autos do Processo n.º 0686939-74.2022.8.04.0001, que 
determinou a nomeação da candidata para o cargo de 3º SGT (Técnico de 
Enfermagem):
NOME DA CANDIDATA
CARGO
CÁSSIA LEANDRA PANTOJA 
DE SOUZA
3º SGT QCPBM (Técnico de Enfermagem)
2. ENTREGA dos seguintes documentos (cópia e original): - RG, CPF, 
comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, título 
de eleitor, certidão de quitação eleitoral, pis/pasep, certidão negativa de 
nada consta cível e criminal da esfera estadual e federal, inclusive militar, 
declaração de ocupação ou não de cargo público ou prova de requerimento 
de exoneração correspondente, declaração de próprio punho de não estar 
respondendo a inquérito policial e militar e não ter sido condenada por 
crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição, cartão Bradesco, 
Diploma de Ensino Médio Completo e Diploma de Ensino Superior para o 
cargo de Enfermeiro, declaração de inscrição no conselho e quitação da 
anuidade, 3 fotos 3x4 e declaração de bens. 3.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#161955#10#165269/>
Protocolo 161955
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO