DOEAM 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
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Santos da Luz, e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e 
Silva, OAB/AM 11.165, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André 
Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta 
decisão independente de transcrição.
2. MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 11/22 - GECF na sua integralidade, 
em face da tempestividade da Defesa Administrativa por parte do Autuado 
em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM.
3. ENCAMINHAR os autos ao Gabinete da Presidência para deliberação, 
e posteriormente à Diretoria Técnica - DT, com intuito de notificar a parte 
autuada na pessoa do seu patrono Sr. DENIS AUGUSTO MONTEIRO 
LOPES OAB/RO n° 2.433, Sra. VALÉRIA DE MATOS BEZERRA OAB n° 
12.076, conforme procuração às fls. 24, acerca do inteiro teor da Decisão, 
alertando-a sobre o prazo de 20 (vinte) dias apresentar alegações finais, 
conforme art. 122, § 2º, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08, para recorrer 
da decisão ou recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 
(cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, junto à FEMA, 
Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe o art.19, inciso 
IV, da Lei 1.532/1982, sob pena de os autos serem encaminhados à PGE/
AM para inscrição da dívida ativa do Estado (art. 52, parte final, do Decreto 
nº 10.028/1987).
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 21 de dezembro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
 do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#162000#24#165314/>
Protocolo 162000
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#162031#24#165346>
Errata da Portaria nº 373/2023-GDP/IDAM, publicada no DOE, Edição nº 
35.097 de 01 de novembro de 2023, Poder Executivo - Seção II, pág.25. 
Onde Se Lê: ND: 339030 - Material De Consumo. Leia-se: ND: 339039 - 
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
VANDERLEI ALVINO
Diretor-Presidente do IDAM
<#E.G.B#162031#24#165346/>
Protocolo 162031
Unidade Gestora de Projetos 
Especiais -  UGPE
<#E.G.B#161899#24#165213>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 008/2023-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 
20/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais - UGPE e município de Alvarães/AM. 
OBJETO: Serviços de recuperação de estradas vicinais no município de 
Alvarães/AM. VALOR TOTAL: 9.956.973,14; sendo: Valor Concedente: R$ 
9.793.213,35; Valor Proponente: R$ 163.759,79. VIGÊNCIA: 20/12/2023 a 
20/12/2024. DOTAÇÃO: UG: 025103; UO: 025704; PT: 15451330015650006; 
ND 44404201; Fonte: 175427127046000; NE nº 000683 no valor de 
R$ 5.000.000,00, emitida em 20/12/2023. FUNDAMENTO: Processo 
Administrativo nº 01.01.025103.003746/2023-03-SIGED/UGPE e Parecer 
Jurídico nº 284/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 20 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#161899#24#165213/>
Protocolo 161899
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#161919#24#165233>
PORTARIA Nº0297/2023- GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, 
no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a exigência 
do AMAZONPREV , no Ofício Circular n°2350/2014 e no Processo 
Nº01.02.017304.005340/2023-06 SIGED-FMT-HVD quanto às providências 
e adequações dos documentos exigidos para compor processo de 
aposentadoria por Tempo de Contribuição.
CONSIDERANDO a exigência, do AMAZONPREV, verificamos a 
necessidade de regularização funcional para averbação do tempo de 
serviço/contribuição da servidora em tela, sob, pena do não aproveitamento 
dos períodos laborados à época ,para efeito de aposentadoria.
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR, a averbação em ficha funcional do Tempo de Contribuição da 
servidora Ruth Milagros Vasquez Delgado Lins- Farmacêutica Bioquímica 
desta FMT-HVD, mat. n° 149.859-2B conforme Certidão de Tempo de 
Serviço, emitida pelo FCECON, pelo período de 28/01/1994 a 02/06/1997- 
Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas- cargo: 
Farmacêutica Bioquímica. Totalizando assim, 1.221 dias correspondendo a 
(03) três anos (04) quatro meses e (04) quatro dias.
II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 21 de 
dezembro de 2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#161919#24#165233/>
Protocolo 161919
<#E.G.B#161923#24#165237>
PORTARIA Nº296/2023-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, 
no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a Licença Médica do 
servidor Raimundo Nonato Maciel da Silva, Subgerente desta FMT-HVD; 
CONSIDERANDO ainda, que consta no Memo Nº 059/2023 -GERADM/
FMT-HVD, datado de 20 de dezembro de 2023.
R E S O L V E:
I - PRORROGAR, o período de 03/10/2023 a 11/11/2023, do servidor 
Diogo Pereira Fonseca - matrícula nº 200.671-5A -Motorista para exercer 
o cargo de Subgerente, em substituição ao servidor Raimundo Nonato 
Maciel da Silva, matrícula Nº 197.388-6A, por motivo de licença médica, em 
conformidade com o Art. 51§ 3°, da Lei 1762.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#161923#24#165237/>
Protocolo 161923
Fundação Hospitalar Alfredo da Matta – 
FUHAM
<#E.G.B#161839#24#165152>
EXTRATO Nº 125/2023-FUHAM
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2022-FUHAM. 
Assinatura: 15.12.2023. Partes: Fundação Hospitalar “Alfredo da Matta” e 
a empresa VIANATUR Viana Turismo Ltda. CNPJ: 04.156.527/0001-60. 
Objeto: Supressão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor contratual, 
em observância ao Decreto Estadual nº 47.925, de 16/08/2023 e Projeto 
Básico nº 055/2023, que passa a integrar o presente instrumento, como se 
nele estivesse transcrito. Prazo: 01.12.2023 a 15.03.2024. Valor mensal 
estimado de R$ 14.135,11 (Quatorze mil, cento e trinta e cinco reais e onze 
centavos) e o valor global estimado de 49.780,17 (Quarenta e nove mil, 
setecentos e oitenta reais e dezesste centavos). Dotação Orçamentária: 
As despesas decorrentes deste Aditivo correrão, no presente exercício, 
mediante Apostilamento a ser realizado após o repasse de recurso pelo 
FES/SES. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação 
que for consignada no orçamento vindouro. Fundamento legal: Processo 
Administrativo nº 01.02.017303.001704/2023-80-SIGED-FUHAM. Gabinete 
da Presidência da Fundação Hospitalar “Alfredo da Matta. 
Manaus, 15/12/2023.
CARLOS ALBERTO CHIRANO RODRIGUES
Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar Alfredo da Matta-FUHAM
<#E.G.B#161839#24#165152/>
Protocolo 161839
<#E.G.B#161840#24#165153>
EXTRATO Nº 126/2023-FUHAM
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2020-FUHAM. Assinatura: 
19.12.2023. Partes: Fundação Hospitalar “Alfredo da Matta” e a empresa 
CLARO S/A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Objeto: Supressão de 25% (vinte 
e cinco por cento) sobre o valor contratual, em observância ao Decreto 
Estadual nº 47.925, de 16/08/2023 e Projeto Básico nº 052/2023, que passa 
a integrar o presente instrumento, como se nele estivesse transcrito. Prazo: 
01.12.2023 a 01.07.2024. Valor mensal estimado de R$ 1.088,60 (Hum 
mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos) e o valor global estimado de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO