DOMCE 26/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3362 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
fundiária urbana – REURB – no município de Campos Sales – Estado 
do Ceará e dá outras providências; já tendo decorrido o prazo de 10 
(dez) dias para votação, conforme preceitua a Lei Orgânica 
Municipal, o que resultou no trancamento da pauta desta Casa; 
  
Considerando a existência de outros projetos de lei de relevante 
interesse público, pendentes de apreciação por esta Câmara; 
  
Considerando o início do recesso parlamentar no dia 23/12, sendo a 
data de hoje o último dia de funcionamento ordinário desta Casa. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Convocar a Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, 
para Sessão Extraordinária, no dia 27 de dezembro do corrente ano 
(2023), às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal, a fim de 
deliberar sobre as seguintes matérias: 
  
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 15/2023 – Institui o 
Programa de regularização fundiária urbana – REURB – no município 
de Campos Sales – Estado do Ceará e dá outras providências; 
  
CONTAS DE GOVERNO de responsabilidade do ex-prefeito Moésio 
Loiola de Melo, Exerc. 2016 – Processo nº 32725/2018-2 / TCE-CE; e 
CONTAS DE GOVERNO de responsabilidade do ex-prefeito Moésio 
Loiola de Melo, Exerc. 2013 – Processo nº 12677/2018-5 / TCE-CE; 
  
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 11/2023 - Estima a receita e 
fixa a despesa do município para o exercício de 2024 (LOA); 
  
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 16/2023 – Instaura o marco 
regulatório que disporá integralmente sobre o sistema municipal de 
segurança alimentar e nutricional – SISAN e cria o conselho 
municipal de segurança alimentar e nutricional – CONSEA, a Câmara 
Intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, o 
Núcleo gestor de segurança alimentar e nutricional – NUSAN e dá 
outras providências; 
  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023 - Estabelece 
incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha 
Casa, Minha Vida”, realizados no Município de Campos Sales, e dá 
outras providências. 
  
Art. 2º - Fica determinado que a Secretaria da Câmara providencie a 
imediata notificação, por escrito, dos membros da Câmara, da data da 
realização da sessão extraordinária, nos termos do art. 172 do 
Regimento Interno. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir desta data. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, em 
22 de dezembro de 2023. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente 
  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:42D1140F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre alteração temporária das datas das feiras livres de 
segunda-feira, dia 25 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º CONSIDERANDO que o feriado de 25 de Dezembro de 2023 
(Natal) será numa segunda-feira, dia reservado à tradicional feira livre 
de Campos Sales, fica a Feira Livre deste município, do dia 25 de 
Dezembro de 2023 (segunda-feira) transferida para o dia 26 de 
Dezembro de 2023 (terça-feira). 
  
Art. 2º CONSIDERANDO o feriado de 01 de Janeiro de 2024 (Ano 
Novo), será numa segunda-feira, dia reservado à tradicional feira livre 
de Campos Sales, fica a Feira Livre deste município, do dia 01 de 
Janeiro de 2024 (segunda-feira) transferida para o dia 02 de janeiro de 
2024 (terça-feira). 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2023. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:A20430B2 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e 
Turismo do Município de Campos Sales – CE, torna público o 
Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de 
Licitação Nº 2023.12.14.01-DL-SECULT. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA:SECRETARIA DE ASSUNTOS 
PARA A JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO DE 
CAMPOS SALES – CE. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:10.01.0412204022.069 
– 
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA 
JUVENTUDE, 
CULT, 
DESP, 
LAZER 
E 
TURISMO; 
10.01.1339213032.070 APOIO E REALIZAÇÃO DE FESTAS, 
FESTIVAIS 
FEIRAS 
E 
EVENTOS 
ARTISTICOS 
E 
CULTURAIS.Elemento 
de 
Despesa:3.3.90.39.00 
– 
Serviços 
Terceiros Pessoas Jurídicas. 
OBJETO:SERVIÇO 
DE 
ILUMINAÇÃO 
DECORATIVA 
NATALINA 
DE 
NOSSA 
CIDADE, 
INCLUINDO 
O 
FORNECIMENTO 
DO 
MATERIAL, 
MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE TODOS 
OS 
ACESSÓRIOS 
NECESSÁRIOS, 
CONFORME 
QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 
EXECUÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA DE 
CAMPOS SALES-CE. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO:31 DE DEZEMBRO DE 2023 
CONTRATADA: NIKOLAS MIKAELL ANDRADE OLIVEIRA - 
ME 
CONTRATANTE:SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA A 
JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO 
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE:NIKOLAS 
MIKAELL 
ANDRADE OLIVEIRA 
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A):HERÁCLITO WILKER 
LEITE ALENCAR 
VALOR GLOBAL:R$ 14.900,00 (quatorze mil, novecentos reais). 
  
Campos Sales - CE,20 de dezembro de 2023.  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:53CEB3FE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA