DOMCE 26/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3362 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA.. SIGNATÁRIOS: 
Gregorio Alves da Cunha Filho e João Cícero Boaventura. DATA: 01 
de dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:D50BCFF4 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.12.09-01. 
TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.10.25.2. OBJETO: Prorrogação 
da vigência do Contrato n.º 2021.12.09-01, firmado em 09 de 
dezembro de 2021, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada para prestação dos serviços técnicos nas atividades de 
apoio a gestão em saúde, organização e acompanhamento dos 
instrumentos de planejamento em saúde, com acompanhamento dos 
programas e projetos e apoio a captação de recursos, documentos 
oficiais e treinamento aos gestores e profissionais da saúde na 
alimentação de sistemas de informação inerentes ao Fundo Municipal 
de Saúde de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: Até 09 de dezembro de 
2024, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2023. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal N.º 
8.666/1.993. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde – Maria 
Marcleide do Nascimento. CONTRATADO(A): ALUMAISA DO 
NASCIMENTO DANTAS - Alumaisa do Nascimento Dantas. 
DATA: 01 de dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:BBF57ABC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 1134/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Aprova a Instrução Normativa SEC n.º 01/2023, que dispõe sobre os 
procedimentos inerentes ao recebimento, armazenagem, distribuição e 
controle dos gêneros alimentícios da merenda escolar, no âmbito do 
Município de Fortim. 
  
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, 
  
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.947/2009; na 
Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020; na Portaria 
Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006; na 
Constituição Federal, de 1988, arts. 6º, 205, 208 e 211; na Resolução 
Conselho Federal de Nutricionistas n° 465, 23 de agosto de 2010, e na 
Instrução Normativa n.º 001/2017, do extinto Tribunal de Constas dos 
Municípios do Estado do Ceará, convalidada pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará; 
  
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos entrega, 
recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entradas e 
saídas dos gêneros alimentícios da alimentação escolar, no âmbito do 
Município de Fortim. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa SEC nº. 01/2023, 
Versão 01, do Sistema de Educação, Desporto e Lazer (SEC), de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, fazendo parte 
integrante deste Decreto. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 dias do mês de dezembro 
de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim 
(O Decreto Municipal n° 1134/2023, em sua integra e incluindo todos 
os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Municipio de 
Fortim, www fortim.ce.gov.br) 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:DE84713C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1812.02/2023 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2609.01/2023 – PMF/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
– EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1812.02/2023 - SMTC - referente 
ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2609.01/2023 – PMF/SRP/PE; PARTES: Município de Fortim, 
através 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Turismo 
e 
Cultura. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE 
INFRA 
ESTRUTURA 
COMPREENDENDO 
SOM 
E 
ILUMINAÇÃO 
PARA 
REALIZAÇÃO DO EVENTO RÉVEILLON DE LUZES E CORES 
DO PONTAL DE MACEIÓ DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE. 
CONTRATADO: GUIATELLI PUBLICIDADE EVENTOS EIRELI 
- ME, inscrita no CNPJ nº 00.430.571/0001-66; VALOR GLOBAL: 
R$ 42.950,00 (Quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais.); 
VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2023.  ASSINA 
PELO CANTRATANTE: Flávio Marcelo Barbosa Pinto – Secretário 
Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 22 de Dezembro de 
2023. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:6AE84804 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1812.01/2023 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2609.01/2023 – PMF/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
– EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1812.01/2023 - SMTC - referente 
ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO N.º 
2609.01/2023 – PMF/SRP/PE; PARTES: Município de Fortim, 
através 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Turismo 
e 
Cultura. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE 
INFRA 
ESTRUTURA, 
INCLUINDO 
EQUIPAMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
COMPREENDENDO: PALCO, CAMARIM, PAINEL DE LED, 
ATRAÇÕES MUSICAIS, SHOWS PIROTÉCNICOS BEM COMO 
SERVIÇOS 
DE 
PRODUÇÃO, 
ORGANIZAÇÃO, 
ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO 
EVENTO RÉVEILLON DE LUZES E CORES DO PONTAL DE 
MACEIÓ NO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE. CONTRATADO: H. 
F. ROCHA DO VALE EMPREENDIMENTOS - ME, inscrita no 
CNPJ nº 10.413.776/0001-97; VALOR GLOBAL: R$ 190.513,50 
(Cento e noventa mil, quinhentos e treze reais e cinquenta centavos); 
VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2023.  ASSINA 
PELO CANTRATANTE: Flávio Marcelo Barbosa Pinto – Secretário 
Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 22 de Dezembro de 
2023. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:F3B3F2D4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1912.01/2023 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2411.01/2023 – PMF/SRP/PE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
– EXTRATO DO CONTRATO Nº. 1912.01/2023 - SMTC - referente 
ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO N.º