DOMCE 26/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Art. 1º. Exonerar, desde o dia 20 de dezembro de 2023, o servidor
Francisco Auristelio Costa Rocha, diretor escolar, atualmente lotado
na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal

Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:78B169AD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023.

DISPÕE ACERCA DO FUNCIONAMENTO DE
SETORES ATUANTES NO PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
DURANTE
O
RECESSO
MUNICIPAL
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais...
CONSIDERANDO o período de transição vivenciado entre as
legislações aplicáveis aos Procedimentos Licitatórios vigentes no
âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 17 de
outubro de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Mauriti/CE e dá outrasprovidências”;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 90, de 29 de
novembro de 2023, que estabeleceu o Recesso Municipal 2023/2024,
no âmbito da Administração Pública Municipal, entre os dias 20 de
dezembro de 2023 (quarta-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira),
devendo retornar ao expediente normal em 03 de janeiro de 2024,
quarta-feira;
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
dar
andamento
aos
Procedimentos Licitatórios em atenção aos prazos estabelecidos nos
Convênios em andamento;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse em definir o
funcionamento da Administração Pública Municipal, bem como dar
publicidade, por ato oficial, a fim de que se cumpram as formalidades
necessárias durante o Recesso Municipal 2023/2024;
RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Ficam definidos como serviços essenciais os departamentos e
setores atuantes na tramitação dos Procedimentos Licitatórios,
devendo estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento para
seu funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo
titular, estando, desde já, autorizadas compensações futurasdasdatas,
nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 90, de 29 de
novembro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
devendo ser publicado nos termos da Lei Municipal nº 1.225/2014,
revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM
19 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/ce
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:D34C6DAB

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.12.22.01/PE/SRP. Objeto: Registro de
Preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis (perímetro
Fortaleza), destinados ao atendimento da frota de veículos oficiais e
locados das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega
das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 11/01/2024
às 10h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com.
Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio
referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e
www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de
Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:47CB559B

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mauriti/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr.
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, faz
publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade
de licitação nº 2023.12.22.01/SECULT. Objeto: Contratação da
apresentação de show
artístico de “CANINANA”, em comemoração ás festividades de
Réveillon de 2023, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2023, por
intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de
Mauriti-Ce.
Favorecido:
HDF
PRODUCOES
E
EVENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.886.833/0001-00. Fundamento Legal:
Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: (R$
115.000,00). Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da
Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. José Henrique
Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2023.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:361F15CC

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE
FORNECEDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
PRORROGAÇÃO
DE
CADASTRAMENTO
DE
FORNECEDORES - A Presidente da CPL da Prefeitura Municipal
de Mauriti/CE, localizada à Av. Senhor Martins, s/nº, Bairro Bela
Vista, Mauriti, Estado do Ceará, torna público para conhecimento de
todos e de acordo com o Art. 34, § 1º, da Lei 8.666/93, que fica
prorrogado até 31/01/2024 a vigência dos Cadastros de Fornecedores
do município de Mauriti/CE, tendo em vista que sua vigência se
encerra em 31/12/2023 e que existe processos a serem realizados no
mês de janeiro/2024 e ainda considerando o período de recesso
conforme os Decretos nº 90 de 29/11/2023 e 96 de 19/12/2023.
Mauriti– CE, em 22 de dezembro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da CPL.