DOMCE 26/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

STDSMDH na data 11/05/2023, vimos apresentar o Plano de Providência adotado pelos CRAS Santo Antônio e Malvinas, aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social no ano de 2023.
Considerando a nota técnica de n° 27 de 2015 em que a mesma apresenta os índices de Desenvolvimento dos IDCRAS e IDCREAS em que fazem
parte de esforço de aprimoramento das ações de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com o intuito de contribuir para
conhecer as diferentes condições e possibilidades de cada município, permitindo a identificação dos problemas e, consequentemente, possibilidade
de eventuais providências a serem tomadas diante de situações insatisfatórias identificadas. OS IDCRAS foram identificados a partir de três
dimensões: 1ª Estrutura física; 2ª Recursos Humanos e a 3ª Serviços e Benefícios.
Diante deste contexto atualmente o CRAS Santo Antonio e CRAS Malvinas que as inadequações existentes anteriormente foram superadas como
apresenta o quadro explicativo de ambos os CRAS e como estão atualmente:
CRAS Santo Antônio:
SITUAÇÃO INSATISFATÓRIA
SITUAÇÃO ANUAL / ANO 2023
Placa padronizada de acordo com MDS.
Placa Padronizada de acordo com as normas do MDS DESDE 2017.
Conclusão do diagnostico territorial e cartografia sócio territorial.
Diagnostico em atualização em 2023 e atualizado semestralmente.

Incompatibilidade de espaço para realização dos serviços PAIF.
O CRAS disponibiliza de espaço amplo, duas salas de atendimento individual, duas salas de atendimento coletivo,
um auditório, uma recepção, espaço externo para atividades, entradas de acesso com rampas, uma sala para os
serviços administrativos e atendimentos do Programa Bolsa Família, dois almoxarifados sendo um material
limpeza e outro gênero alimentício, copa e cozinha, três banheiros; dois com acessibilidade (masc. e fem.) e um
banheiro comum. Com SEDE própria o equipamento social encontra-se localizado em bairro de fácil acesso a
população, possui espaços amplos para acolher bem as famílias. e melhor atendimento da população e
consequentemente a realização do trabalho do PAIF.
Separação de recepção da sala de oficinas com grupo de 15 pessoas.
Temos recepção exclusiva.
Ausência de sala para desenvolver os serviços do SCFV para mais de 30 pessoas.
O CRAS disponibiliza sala exclusiva para desenvolver os serviços do SCFV acima de 30 pessoas.
Ausência de linha telefônica para articulação com a rede de proteção social e outras políticas.
Temos o telefone com Whatzapp exclusivo para CRAS.

Ausência de equipamento eletrônico para realizar as atividades, material, pedagógico, armários e pastas.
Temos todos os equipamentos eletrônicos para desenvolver as atividades com público do PAIF; 02 computadores,
sendo um adquirido no ano de 2021, um 01 TABLET, 01 Notebook, uma impressora, um Datashow, uma caixa
de som, um microfone, para melhor desenvolvimento das ações.

Ausência de veículo para realização das atividades e visitas domiciliares.
O Carro é de uso compartilhado, entre os dois CRAS e anexo. No ano de 2022 através do pacto da
Política de Assistência via Estadual o Município foi contemplado com um carro.
Aumentar carga horária do psicólogo para
40horas ou contratar mais um profissional.
Desde 2013 até a presente data psicólogo trabalha 40 horas semanais.

Ausência de um (a) assistente social para completar a equipe.

Dois assistentes sociais (sendo um efetivo).
Banheiro sem acessibilidade e com ausência de barra de apoio.
Dois banheiros acessíveis para PCD, eles têm Barras de apoio e portas conforme as normas de acessibilidade.

CRAS Malvinas:
SITUAÇÃO INSATISFATÓRIA
SITUAÇÃO ANUAL / ANO 2023
Placa padronizada de acordo com MDS.
Placa Padronizada de acordo com as
normas do MDS DESDE 2021
Conclusão do diagnostico territorial e cartografia sócio territorial.
Diagnostico em atualização em 2023 e atualizado semestralmente.

Incompatibilidade de espaço para realização dos serviços PAIF.
O CRAS disponibiliza de espaço amplo, duas salas de atendimento individual, uma sala de atendimento coletivo,
um espaço aberto para atividades externas, uma recepção, uma sala do administrativo e atendimento do Programa
Bolsa Família, uma sala da brinquedoteca, entradas de acesso com rampas, um almoxarifado com divisão para
material limpeza e outro gênero alimentício, uma cozinha, três banheiros; sendo um com acessibilidade, e dois
comum. Com sede própria o equipamento social encontra-se localizado em bairro de fácil acesso, possui espaços
amplos para acolher bem as famílias e para melhor atendimento da população e consequentemente a realização do
trabalho do PAIF. Malvinas anexo: 01 sala de atendimento individual, 01 sala de atendimento coletivo, uma sala
do administrativo e atendimento CADÚNICO, 02 banheiros, uma cozinha e recepção.
02 computadores, 01 impressora.
Separação de recepção da Sala de oficinas com grupo de 15 pessoas.
Temos recepção exclusiva.
Ausência de sala para desenvolver os serviços do SCFV para mais de 30 pessoas.
O CRAS disponibiliza sala exclusiva para desenvolver os serviços do SCFV acima de 30 pessoas.
Ausência de linha telefônica para articulação com a rede de proteção social e outras políticas.
Temos o telefone com Whatzapp exclusivo para CRAS.

Ausência de equipamento eletrônico para realizar as atividades, material, pedagógico, armários e pastas.
Temos todos os equipamentos eletrônicos para desenvolver as atividades com público do PAIF. 03 computadores,
sendo um adquirido no ano de 2021, 01 TABLET, 01 NOTEBOOK, 01 impressora, 01 Datashow, uma caixa de
som e um microfone para melhor desenvolvimento das ações.

Ausência de veículo para realização das atividades e visitas domiciliares.
O Carro é de uso compartilhado, entre os dois CRAS e anexo. No ano de 2022 através do pacto da Política de
Assistência via Estadual o Município foi contemplado com um carro.
Aumentar carga horária do psicólogo para
40horas ou contratar mais um profissional.
Desde 2013 até a presente data o psicólogo trabalha 40 horas semanais.

SITUAÇÃO INSATISFATÓRIA
SITUAÇÃO ANUAL / ANO 2023
Ausência de um (a) assistente social para completar a equipe.
Dois assistentes sociais e um psicólogo efetivo.
Banheiro sem acessibilidade e com ausência de barra de apoio.
Um banheiro com acessibilidade e dois banheiros comum.

CRAS MALVINAS ANEXO:
01 sala de atendimento individual, 01 sala de atendimento CADÚNICO e admirativo, 02 banheiros, uma
cozinha, uma sala coletiva e uma recepção. 02 computadores, 01 impressora.

Art. 2º - Fixar, com a finalidade de prestar contas junto à Secretaria da Proteção Social, ata da reunião
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realizada no dia 15 de novembro de 2023, às 9h, de forma virtual,
que será assinada pelo Secretário Executivo dos Conselhos, Presidente, Conselheiros e demais presentes. A reunião foi iniciada pelo Sr. Edmilson
Júnior, Secretário Executivo dos Conselhos, que logo de início, agradeceu a presença dos conselheiros, bem como do Secretário do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o senhor Sandoval Barreto, da Procuradora-Geral do município, a senhora Dra Ézera Cruz,
do Coordenador de Programas e Projetos, o senhor Moacyr Olegário e da Assessora Técnica de Gestão, a senhora Eliciabeth Santana. De início, o
Secretário Executivo salientou que o colegiado iria deliberar duas pautas principais: o Edital de Chamamento Público do Programa “Meu Pedaço de
Chão” e o Plano de Providências dos CRAS Santo Antônio e Malvinas. A palavra então foi concedida ao Coordenador de Programas e Projetos, que
explicou sobre o objeto do Edital, afirmou que tem por objetivo a DOAÇÃO de bens imóveis edificáveis para a construção de moradias populares
aos munícipes barbalhenses, visando a execução do programa municipal “Meu Pedaço de Chão”, criado pela Lei Municipal nº. 2.768/2023, de 12 de
dezembro de 2023, bem como a disponibilização dos bens objeto deste Edital será feita em consonância com o artigo 2º, §8º da Lei Municipal nº.
2.768/2023, de acordo com a disponibilidade do município, e em atendimento à ordem de classificação final. O senhor Moacyr Olegário afirmou
ainda que a doação dos bens será feita com Cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade, que vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, bem como
Cláusula de Retrocessão ao Patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique imóvel para sua residência e de sua família no prazo de 03
(três) anos, contados da data da escritura. Ademais, destacou outros principais pontos: 1) Os imóveis e os direitos sobre os imóveis objeto deste
Edital não poderão ser transferidos para terceiros dentro do prazo de 20 (vinte) anos do gravame; 2) Os imóveis objeto deste Edital terão isenção do
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU prazo de 3 (três) anos; 3) As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e
registro de lotes serão custeadas pelo Município de Barbalha por meio de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor, atendendo à
disponibilidade financeira do município; 4) Os Termos de Doação serão disponibilizados, na íntegra, no site da Prefeitura Municipal de Barbalha,
após o trâmite e seleção dos beneficiários e conforme a disponibilização dos imóveis. Em seguida, a palavra foi passada à ilustríssima Procuradora-
Geral do município, que iniciou agradecendo o convite e que apresentaria de forma mais clara as condicionalidades para participação do Edital. A