DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada
com a multa de R$180,00 (cento e oitenta reais), sendo esta já quitada espontaneamente,
extinguindo a sua exigência, ao arrematante OPTIONS PARTICIPA COES LTDA, CNPJ nº
27.776.511/0001-56, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.
70 a 72 e 79 a 81 do processo nº 11128.721617/2023-47.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720032/2023-95.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do edital do Pregão por Sistema de Registro de Preços
12/2023.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024. Valor
Total: R$ 302.488,56. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2019 - UASG 170318
Nº Processo: 16034.720034/2019-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Rescisão unilateral - portaria drf/sor nº 12/2023. Fundamento Legal: . Data de Rescisão:
31/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 16034.720018/2021-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Trata-se da repactuação dos preços praticados,
em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023/2023 (sorocaba
e região).. Vigência: 14/10/2021 a 13/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
947.129,15. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170262
Nº Processo: 13884.722800/2023-23.
Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 46.750.162/0001-48 - INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS
GRACAS. Objeto: Locação imobiliária para sediar a Agência da Receita Federal em Campos
do Jordão.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 21/12/2023 a
20/12/2028. Valor Total: R$ 480.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170262
Nº Processo: 13884.722800/2023-23. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS
CAMPOS. Contratado: 46.750.162/0001-48 - INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA
DAS GRACAS. Objeto: Rescisão amigável do contrato tendo em vista a vigência de novo
contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Data de Rescisão:
20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE PERMISSÃO SRRF09 Nº 26/2023
Nº Processo: 10905.720287/2023-52.
CONCORRÊNCIA SRRF09 Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF09 - CNPJ
Contratado: 60.526.977/0001-79. Contratado: MULTILOG BRASIL S/A. - Objeto:
deferir a permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e
armazenagem de mercadorias e bagagens no Porto Seco/FOZ DO IGUAÇU/PR,
para carga geral e outras, localizada no imóvel de registro matrícula 51.112 do
Registro de Imóveis 2º Ofício Foz do Iguaçu, conforme documento anexado à
folha 10891 do Processo Administrativo de Licitação nº 10905.720003/2023-28,
no Município de FOZ DO IGUAÇU/PR. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21
de junho
de 1993
e Lei nº
14.133, de
01/04/2021. Tarifas:
Tarifa de
armazenagem de (0,0683%) do valor da mercadoria na condição de venda, por
um período de dez dias ou fração; (R$ 26,6753) por veículo, no caso de
mercadorias armazenadas no veículo transportador, por um período de 6 (seis)
horas ou fração; e Tarifa de movimentação de (R$ 2,8221) por metro cúbico
(m3) ou fração. Valor de Contrato: Sem ônus para a Administração. Vigência:
a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e terá duração
de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos.
Data de Assinatura: 20/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 28/2018.
Nº Processo: 10707.720090/2017-10.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado:
05.293.074/0001-87 -
VMI SISTEMAS
DE
SEGURANCA LTDA.
Objeto:
Prorrogação excepcional, por um período de até 12 meses, nos termos do art. 57, § 4º, da
lei 8.666/93.. Vigência: 07/01/2024 a 07/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.129.421,22. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 11020.736956/2022-45.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contratual. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
15.000,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 9/2010.
Nº Processo: ,1030.001438/2010-54.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 92.728.286/0001-44 -
TREVIPART EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor
contratual. Vigência: 22/11/2010 a 07/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
605.558,88. Data de Assinatura: 08/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 7/2023
VERSÃO RESUMIDA
Prazo: 1º de março de 2024
Objeto: Alteração da Resolução CVM nº 175, de 2022, dispondo sobre os
Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem - ProRecicle.
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete à consulta pública minuta
contendo alteração na parte geral da Resolução CVM nº 175, de 2022 ("Minuta"),
destinada a regulamentar os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem -
ProRecicle, nos termos dos arts. 8º e 9 º da Lei nº 14.260, de 2021.
Ao considerar a temática socioambiental que envolve as atividades relacionadas
à reciclagem, a Minuta segue a linha já adotada para os fundos de investimento em geral,
privilegiando a prestação de informações aos investidores e a prevenção e o combate ao
combate ao greenwashing.
Merecem destaque duas questões sobre as quais a CVM tem especial interesse
em ouvir o público. A primeira diz respeito à escolha pela não criação de nova categoria
de fundos, o que implica na possibilidade de todas as categorias de fundos possuírem -
observadas suas regras específicas - classes de cotas ProRecicle.
Havendo oportunidades para que projetos de reciclagem captem recursos por
meio do mercado de valores mobiliários, a CVM entende que, ao não criar restrições não
previstas em lei, nem impor custos regulatórios adicionais, os ProRecicle possam ser
rapidamente estruturados e ofertados ao público, alcançando efetivamente sua missão.
A segunda questão está relacionada à possibilidade de a aplicação de recursos
no ProRecicle ser considerada passível de obtenção de incentivo ou benefício fiscal
consoante a legislação tributária aplicável.
Nos termos da redação atual da Lei nº 14.260, de 2021, e considerando que
ainda não há norma regulamentando seu art. 3º, nem tampouco projetos já aprovados
pelo Ministério do Meio Ambiente, entende-se que somente os ProRecicle que apliquem
recursos exclusivamente em projetos elegíveis nos termos da referida lei, incluindo a
aprovação pelo referido Ministério, são aptos a originar incentivos ou benefícios fiscais
para seus cotistas.
A CVM gostaria de receber comentários acerca de tal entendimento, tendo em
vista que há implicações da interpretação legal sobre a regulamentação, notadamente com
relação a condutas do gestor no tocante à composição da carteira de ativos, e também
relacionadas a práticas de disclosure a serem eventualmente adotadas.
Nesse sentido, seria especialmente valioso receber do público exemplos de
condutas a serem praticadas, informações a serem prestadas no material de divulgação da
classe de cotas ProRecicle e dispositivos que poderiam - ou mesmo deveriam - fazer parte
do regulamento da classe de cotas.
As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 1º
de março de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço
eletrônico conpublicaSDM0723@cvm.gov.br, conforme orientações contidas na versão
completa do Edital de Consulta SDM 07/2023.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023.
JOÃO PEDRO NASCIMENTO
Presidente
EDUARDA CASTELLO BRANCO PAIXÃO
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
Em Exercício
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951061/2023, firmado pelo Município de São Félix de
Minas-MG, CNPJ 01.613.121/0001-71; junto à União Federal por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação de vias urbanas na sede do município de são félix de minas.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 965.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da
União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE002319, de 07/12/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/12/2026 - 21/12/2023 Cleber Roberval Salvador Oliveira e Marcos Alexandre
Gonçalves Sordine.
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