DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2501 de 13/11/2023; Objeto: Prestação
dos serviços de instalação de equipamentos de ar-condicionado do tipo Self Contained no
imóvel utilizado pela Agência Pesqueira - PE; Fornecedor: REFRIGEAR CLIMATIZAÇÃO LTDA.;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I; Período de
prestação dos serviços: O prazo de execução dos serviços será de 48 dias corridos; Valor
total: R$ 45.015,30;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2702 de 16/11/2023; Objeto: Contratação
para execução dos serviços de vistoria, elaboração de laudo técnico, projetos de
adequações e orçamento, com anotação ou registro de responsabilidade técnica, dos
sistemas preventivos de combate a incêndio existentes e das instalações elétricas de baixa
tensão e SPDA, para fins de renovação dos certificados de aprovação junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, dos imóveis onde funcionam Agências do Banco do
Nordeste no estado do Maranhão, nas cidades de Barreirinhas, Codó, Timon, Bacabal,
Grajaú, Santa Inês, São José do Ribamar e Viana; Fornecedor: M. DE S. SILVA & CIA. LTDA.;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e
Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I; Período de
prestação dos serviços: Os serviços deverão ser realizados em 60 dias; Valor total: R$
34.650,00;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2753 de 20/11/2023; Objeto: Prestação
dos serviços de reforma da calçada e revitalização da fachada do imóvel onde funciona a
Agência Lagarto - SE; Fornecedor: CN CONSTRUTORA LTDA.; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I; Período de realização: O prazo de
execução dos serviços será de 35 dias corridos; Valor total: R$ 53.800,00;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2756 de 22/11/2023; Objeto: Prestação
dos serviços de manutenção preventiva do nobreak que atende ao CPD e cargas críticas do
CAPGV do Banco do Nordeste, localizado em Fortaleza - CE; Fornecedor: LEISTUNG
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do
Nordeste - Inexigibilidade de Licitação, Art. 139, Inciso I; Período de prestação dos serviços:
O prazo de execução dos serviços será de 4 dias, após o agendamento, contado no máximo
45 dias após a assinatura do Instrumento; Valor total: R$ 71.475,00;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2554 de 17/11/2023; Objeto: Prestação
dos serviços de limpeza dos dutos nos imóveis utilizados pelas diversas Agências do Estado
da Bahia - BA; Fornecedor: CONTROL SERVIÇO DE LIMPEZA DE DUTOS E MANUTENÇÃO EM
SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto nº
8.945/16, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por
Valor, Art. 138, Inciso I; Período de prestação dos serviços: O prazo de execução dos
serviços será de 65 dias corridos; Valor total: R$ 69.073,28;
Espécie: Autorização de Fornecimento n.º 2023/2755 de 24/11/2023; Objeto: Prestação de
serviços de instalação de selfs contained e reforma da casa de máquinas do imóvel
utilizado pela Agência Feira de Santana - BA; Fornecedor: ANTÔNIO DE SANTANA LEITE
LTDA.; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto nº 8.945/16, e Regulamento de
Licitações e Contratos do Banco do Nordeste - Dispensa por Valor, Art. 138, Inciso I;
Período de prestação dos serviços: O prazo de execução dos serviços será de 80 dias
corridos; Valor total: R$ 137.389,06;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE DESCREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº 2/2020
A Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, torna público que foi autorizado Pedido
de Descredenciamento pertinente ao CREDENCIAMENTO Nº 2/2020, que tem como objeto
o Credenciamento de instituições gestoras de plataformas e de instituições financeiras tipo
I, comprovadamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e todas as
instituições 
previamente
autorizadas 
pela
Comissão 
de
Valores 
Mobiliários,
Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, ou pelo órgão normativo respectivo, para operação de crédito garantida
por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos,
realizadas entre o fornecedor e a instituição financeira, por meio do Portal de Crédito
digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
conforme dispõe a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, alterada pela
Instrução Normativa SEGES/ME nº 42, de 19 de abril de 2021.
D ES C R E D E N C I A DA :
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIPO 1
SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS
MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 42.898.825/0001-15
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.121733/2022-09
Objeto: Cessão de Uso Gratuita de espaço físico em águas públicas sob domínio da União
localizado no Porto de Santana, Município de Cariacica/ES, com área de 488,64 m².
Cedente: União.
Cessionário: Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI.
Finalidade: Instalação de plataforma flutuante e passarela metálica, visando a
operacionalizar a rede de transportes públicos denominada "Novo Sistema Aquaviário da
Grande Vitória/ES.
Fundamentação Legal: art. 18, inciso I da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 e com
fulcro no art. 17, § 2o, Inciso I, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação
dada pela Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Espírito
Santo, Fhilipe Pupo Santos, ratificada pelo Sr. Secretário do Patrimônio da União, Lúcio
Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.168919/2022-13
Objeto: Cessão de Uso Gratuita de imóvel da União de Terreno Urbano localizado na Rua
8, S/N, Lote 31 Centro Cívico de Maringá/PR, com área de 6.933,95 m².
Cedente: União.
Cessionário: Município de Maringá/PR.
Finalidade: Construção e Implantação do Terminal de Embarque de Passageiros do Novo
Centro Cívico de Maringá.
Fundamentação Legal: art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e com fulcro
no art. 17, § 2o, Inciso I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela
Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005
Declarada a dispensa de licitação pela Superintendente do Patrimônio da União Substituta
no Paraná, Cleise Mara Bittencourt, ratificado pelo Sr. Secretário do Patrimônio da União,
Lúcio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 04941.001807/2008-56
Objeto: Cessão de Uso Onerosa para o CONDOMÍNIO MANSÃO PROFESSOR JOSÉ SILVEIRA ,
CNPJ nº **.*85.716/0001-**, de área de domínio da União constituída por Espelho d'agua
e Acrescido de Marinha, com área total de 594,58 m², sendo destas 449,00 m² de Espelho
d'agua e 145,58 m² de Acrescido de Marinha, avaliada em R$ 2.081.582,96, localizado na
Avenida Sete de Setembro, 2252, Corredor da Vitória em área contígua ao imóvel
cadastrado sob RIP 3849.0114050-31 no município de Salvador-BA, destinado a regularizar
o Pier de atracação de embarcações de uso recreativo e lazer.
Cedente: União.
Cessionário: CONDOMÍNIO MANSÃO PROFESSOR JOSÉ SILVEIRA, CNPJ nº **.*85.716/0001-**
Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Termo de Inexigibilidade de Licitação por Otávio Alexandre Freire da Silva, Superintendente
do Patrimônio da União na Bahia, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
AVISO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO a decisão proferida pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Estado da Bahia, que considerou inexigível a licitação para a cessão de uso onerosa para
o CONDOMÍNIO MANSÃO PROFESSOR JOSÉ SILVEIRA, CNPJ nº 35.385.716/0001-39, de área
de domínio da União constituída por Espelho d'agua e Acrescido de Marinha, com área
total de 594,58 m², sendo destas 449,00 m² de Espelho d'agua e 145,58 m² de Acrescido
de Marinha, contígua ao imóvel cadastrado sob RIP 3849.0114050-31, no município de
Salvador-BA, destinado a regularizar o Pier de atracação de embarcações de uso recreativo
e lazer, que traz como consequência a inviabilidade de competição, o que justifica a
aplicação do regime excepcional previsto no art. 25. caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e alterações posteriores, de acordo com elementos constantes do Processo
Administrativo SEI nº 04941.001807/2008-56.
Determino a publicação no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Secretário do Patrimônio da União
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital n° 21/2023, de 18 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de outubro de 2023, Seção 3 página 124 No item 1,
ONDE SE LÊ:
"[...] a ser realizada no dia 25/01/2024, das 09:00h às 11:00h[...]"
LEIA-SE:
"[...] a ser realizada no dia 05/02/2024, das 09:00h às 11:00h[...]"
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE CITAÇÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia, em
atendimento aos Art. 31 a 33 da Instrução Normativa Nº 23, de 18/03/2020, NOTIFICA o
Sr. MARTIN WILHELM FORST, portador do CPF ***.825.551-**, por Posse e Ocupação ilícita
de 187,92 m² de área de Domínio da União, conceituada como terreno de Marinha, situada
no Loteamento Enseada Praia da Espera, Lote 04, Quadra F, Itacimirim, Camaçari/BA, uma
vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se o
citado em lugar incerto e não sabido, quanto à instauração de processo de penalidade
administrativa, a comparecer na sede da SPU/BA na Av. Jequitaia, s/n, Ed. Ministério da
Fazenda, Bairro Comércio - Salvador/BA - CEP 40015-902, no PRAZO de 10 (dez) dias úteis
a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento e atender as exigências de
procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 19739.146646/2022-
50, quanto ao Auto de Infração nº 27/2022. Os autos do Processo Administrativo citado
encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de
usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
Superintendente do Patrimônio da União na Bahia
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 0580.012098/81-20
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Annie Renée Jeanne Sagot, detentora do CPF nº ***.683.405-
**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Estados Unidos, nº 4, Ed. Visconde de Cayru - salas
1007 e 1008, bairro Comércio, município de Salvador/BA, cadastrado sob RIP nº 3849
0012171-86
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 657,90 m² e da União de 657,90 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.431,66 (dezesseis mil e quatrocentos e trinta e um reais e
sessenta e seis centavos)
FINALIDADE: Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
18/12/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.170433/2023-26
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Catadores e Catadoras de Materiais
Recicláveis e Reutilizáveis do Cerrado - CPF/CNPJ: **.*04.480/*****-**
OBJETO: imóvel localizado no Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte
- SAAN - Quadra 01 - Lotes 240, 250, 260, 270 e 280, Brasília-DF, cadastrado(s):
sob RIP imóvel nº 9701.22350.500-7 e RIP utilização nº 9701 1 22438.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.500,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.035.000,00 (Oito milhões, trinta e cinco mil reais).
FINALIDADE: instalação da sede administrativa e o processamento do material,
além de área de descanso e de realização de cursos e eventos.
FUNDAMENTO LEGAL: Cessão formalizada com fundamento no inciso I, Art. 18,
da Lei nº 9.636, de 15.05.1998, do inciso III, do art. 2º da Portaria 144, de
9/7/2001 e, ainda, nas Portarias SPU/SEDDM/ME nº 8727, de 20/07/2021 e
SPU/SEDDM/ME nº 8729, de 20/07/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 20 de dezembro de 2023, no Livro nº 11, às
folhas 48, da SPU/DF .