DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600138
138
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
49871213000188, G001254050, 21/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
16404287018879, G002102365, 21/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
16404287018879, G002102366, 21/10/2023, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
08890836000110, G000106958, 21/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
08890836000110, G000106959, 21/10/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
33372810000128, G000859705, 21/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
33372810000128, G000859706, 21/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
16066324420, G002040167, 21/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
03237583010120, G002073570, 21/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
16066324420, G002073571, 21/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
03237583010120, G002073572, 21/10/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
16066324420, G002073573,
21/10/2023, art.
43, §3°,
IV -
Res. 5998/22
ANTT,
19/02/2024;
03237583010120, G002073574, 21/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
19/02/2024;
Infrações
ao
Regulamento
dos
Serviços de
Escolta
de
Cargas
Indivisíveis
e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.003645/2023-06.
Pregão Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE.
Contratado: 11.319.557/0003-78 - DENTECK LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de
condicionadores de ar, conforme demanda e especificações do respectivo edital, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/12/2023 a
20/06/2024. Valor Total: R$ 26.700,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 200115
Nº Processo: 08656.049083/2023-37.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 38.299.789/0001-04 - GETICOM SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Contratação de serviço de internet para atender as necessidades do núcleo de operações
aéreas da sprf-mg.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2023 a
26/12/2024. Valor Total: R$ 3.528,00. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 951002/2023, Nº Processo: 08012003590202308, Concedente:
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
CNPJ nº 42498733000148, Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos
Superendividados ("NAS"), no Procon municipal do Rio de Janeiro., Valor Total: R$
510.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00,
Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000006, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 172395, Fonte Recurso: 1083000000, ND:
444041, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários:
Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: JOSE RENATO
CARDOZO MOURA CPF nº ***.840.617-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891196/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: POLICIA CIVIL DA BAHIA, CNPJ nº 33390921000167.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 2.058.865,82, Valor de Contrapartida: R$
21.000,00, Vigência:
31/12/2023 a
27/06/2024. Data
de Assinatura:
30/12/2019.
Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**, Convenente:
HELOISA CAMPOS DE BRITO, CPF nº ***.213.005-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003444/2019-98. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de
Execução Descentralizada FDD nº 55/2019, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis. PROJETO: Aperfeiçoamento do controle das
atividades 
de
comércio 
exterior 
da
biodiversidade 
por
meio 
do
desenvolvimento de plataforma digital única. OBJETO: Alteração das Cláusulas
Segunda, Terceira, Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD
nº 55/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma
físico, da previsão orçamentária, com redução no valor total e da vigência do
instrumento. VALOR: 2.257.425,37. VIGÊNCIA: 26/12/2019 a 26/12/2024 DATA
DE ASSINATURA: 22/12/2023. SIGNATÁRIOS: Armênio Bello Schmidt, Presidente
do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Rodrigo
Antônio de Agostinho Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio
Nº 906594/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, 
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE 
ESTADO
DE
RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. suplementar os recursos
do Concedente e do Convenente e prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 765.226,00,
Valor de Contrapartida: R$ 69.566,00, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº ***.908.414-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2023 ao Convênio Nº
824880/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO
TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 391.806,88, Valor de Contrapartida: R$ 12.433,48, Vigência:
01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA ,
CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
891648/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
700.260,84, Valor de Contrapartida: R$ 24.758,57, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, CPF nº ***.495.419-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio
Nº 925853/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO
SOCIAL E PESQUISA, CNPJ nº 07105443000196. Prorrogação de vigência e suplementação
de recurso. Valor Total: R$ 475.276,24, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
14/03/2024 a 13/11/2024. Data de Assinatura: 16/05/2022. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VINICIUS MENDES LIMA,
CPF nº ***.451.180-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio
Nº 908154/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. suplementar os recursos do Concedente e do Convenente e prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 702.780,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.120,00, Vigência:
01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: CESAR AUGUSTO DE
CAMARGO ROVERI, CPF nº ***.596.601-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
919066/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS DE BELO HORIZONTE - APACBH, CNPJ nº 26145510000140. Prorrogação de
Vigencia. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2023
a 29/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: MARCELO JOSE GONCALVES DA COSTA ,
CPF nº ***.223.516-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio
Nº 904233/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. suplementar os recursos do Concedente e do Convenente e prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 719.221,00, Valor de Contrapartida: R$ 7.121,00, Vigência:
28/06/2024 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 27/11/2020. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: CESAR AUGUSTO DE
CAMARGO ROVERI, CPF nº ***.596.601-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
822741/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO
TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 1.548.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 154.800,00, Vigência:
03/01/2024 a 02/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA ,
CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio
Nº 902291/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE ADMINIS T R AC AO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 29394729000171. Suplementação Financeira e Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 764.631,52, Valor de Contrapartida: R$ 52.531,52, Vigência:
24/01/2024 a 23/04/2025. Data de Assinatura: 24/07/2020. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU
DO NASCIMENTO, CPF nº ***.837.261-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893383/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 354.361,96, Valor de
Contrapartida: R$ 7.087,24, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº ***.714.991-**.