DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
RENEE AUTO POSTO LTDA
09.088.366/0001-39
.
WELLINGTON CARDOSO DA SILVA
***.263.394-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13400276
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
10901879
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
9705181
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
12566189
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12566190
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12566191
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,47
.
12566192
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
11998288
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
11998289
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
11998290
3/020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
11998291
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
10901876
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
899,82
.
10901877
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
10901878
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
9705180
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
. Data dos Cálculos: 22/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-AP
Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Estadual do Ibama no Amapá, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os
pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o
pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica)
quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto
de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 2º (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 61 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor 
total
consolidado 
em
23/05/2023 (R$)
.
JOTRAN LTDA
11.539.551/0001-44
JOSÉ JORGE CARDOSO
178.538.692-15
02004.000546/2022-70
1º/2018
202,63
O acesso ao respectivo processo poderá ser obtida junto à Superintendência do Ibama no Amapá, situada na Rua Hamilton Silva n.º 1570 - Santa Rita, Macapá/AP. Caso já tenha
sido efetuado o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento ao Ibama para que se possa efetivar a
referida baixa no sistema corporativo.
BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.001307/2023-16.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 05.885.398/0001-04 - MAPROTEM LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação continuada de serviços de vigilância eletrônica 24 horas
(monitoramento remoto), instalação e disponibilização de todos os equipamentos de
vigilância eletrônica, em comodato, sem mão de obra exclusiva. Manutenção corretiva e
preventiva de portão eletrônico (motor pivotante) e cancela..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Valor
Total: R$ 94.655,54. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 02007.002855/2020-92.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado:
22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 08/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 15/01/2024 a 14/01/2025, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
457.921,80. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.001549/2023-61.
Pregão
Nº 
5/2023.
Contratante:
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO
ESPIRITO
S A N T O / ES .
Contratado: 16.829.118/0001-67 - FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de tratadores de
animais silvestres
para 02 (dois)
postos, com
a finalidade de
atendimento às
necessidades do centro de triagem de animais silvestres - cetas/es, unidade vinculada
da superintendência estadual do ibama no espírito santo - supes/es, sendo 02 postos,
com 02 empregados por posto, totalizando 04 tratadores, em escala de 12h/36h,
permanecendo em atividade ao mínimo de 02 profissionais diurnos, de forma contínua,
além da
necessidade de fornecimento de
todos os materiais,
equipamentos e
ferramentas necessários, a ser executado nas instalações do centro de triagem de
animais silvestres (cetas), unidade vinculada à superintendência do ibama no estado do
espírito santo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2024 a
01/02/2025. Valor Total: R$ 321.016,80. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02553.000473/2022-08. Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA
LTDA., inscrito no CNPJ nº XX.373.429/0001-XX denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 5.194,42 (cinco mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois
centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023 e
Decreto 6514/2008 (e alterações). PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 17883223/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA:
21 de Dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.001664/2023-47.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 48.393.324/0001-63 - UN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas
condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/12/2023 a 13/04/2024.
Valor Total: R$ 989.796,39. Data de Assinatura: 13/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.000423/2023-71.
Dispensa Nº 90014/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 04.192.385/0001-97 - INTERATIVA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA.
Objeto: Serviços de outsourcing de impressão, para atender às necessidades da sede
da superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, localizada em Curitiba-PR, bem
como de suas Unidades Técnicas situadas em Foz do Iguaçu, Londrina, Paranaguá e
União da Vitória.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/12/2023 a
22/12/2025. Valor Total: R$ 24.377,27. Data de Assinatura: 22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).

                            

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