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DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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131
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Federal e Municípios pelo prazo de até seis meses, nos termos do voto do relator -
Voto nº 435/2023/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Laboratórios Baldacci Ltda.
CNPJ: 61.150.447/0001-31
Processos: 25351907953/2023-46 (SEI); 25351.415211/2021-27 (Datavisa)
Expediente: 4643014/22-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.251/2023, de 12 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso,
por perda de objeto e pela ocorrência de fato superveniente, nos termos do voto do
relator - Voto nº 455/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacẽutica Ltda.
CNPJ: 
49.475.833/0015-01;
49.475.833/0001-06; 
49.475.833/0001-12;
49.475.833/0018-46; 49.475.833/0016-84
Processos: 25351.424780/2021-63; 25351.424783/2021-05;
25351.424786/2021-31; 25351.424789/2021-74; 25351.424807/2021-18
Expedientes: 4611628/22-1; 4611601/22-0; 4611689/22-3; 4611679/22-6;
4611682/22-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.252/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
4 5 1 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Sousam Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Processo: 25351.176864/2022-66
Expediente: 0228282/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.253/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
261/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Indústria Química Dipil Ltda.
CNPJ: 78.175.189/0001-40
Processos: 25351.152419/2022-19 e 25351.152432/2022-60
Expedientes: 0618325/23-9 e 0618264/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.254/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com retorno à área técnica para avaliação, aplicado o
entendimento que resultar dessa avaliação a todos os produtos que apresentarem as
mesmas características
técnicas, nos
termos do
voto do
relator -
Voto nº
264/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Manufatura Brasileira de Charutos Dannemann Ltda.
CNPJ: 15.231.251/0001-54
Processos: 25351.124157/2018-16 e 25351.124170/2018-67
Expedientes: 0752510/23-1 e 0752851/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.255/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
263/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Souzapaiol Vasconcelos & Siquirira Indústria e
Comércio Cigarro de Palha Ltda.
CNPJ: 32.956.729/0001-22
Processo: 25351.448326/2019-83
Expediente: 0771733/23-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.256/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
274/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Odous de Deus Files Imp. Exp. de Micro Usinagem Ltda.
CNPJ: 37.441.799/0001-61
Processo: 25351.267868/2022-52
Expediente: 0680993/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.257/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do
recurso, por
intempestividade, nos termos do
voto do relator -
Voto nº
262/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Derma Lima Correa ME
CNPJ: 18.557.842/0001-04
Processo: 25351.627862/2013-58
Expediente: 0317773/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.258/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
251/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Nossa Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. - EPP
CNPJ: 04.794.168/0001-77
Processo: 25351.000434/2003-10
Expediente: 0579494/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.259/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
253/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.579958/2012-41
Expediente: 4850287/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.260/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
232/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Pennant Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 36.140.812/0001-80
Processo: 25752.342706/2011-72
Expediente: 4831675/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.261/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 261/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Companhia Docas do Ceará
CNPJ: 07.223.670/0001-16
Processo: 25763.355980/2012-65
Expediente: 4378418/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.262/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
260/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ulpia Victrix Distribuidora de Charutos e Vinhos EIRELI
CNPJ: 23.191.549/0001-06
Processo: 25351.674260/2020-19
Expediente: 4859006/22-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.263/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
228/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: LRV Comércio de Tabaco Ltda.
CNPJ: 33.377.413/0001-49
Processo: 25351.417866/2019-15
Expediente: 4983870/22-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.264/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
262/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: P.B.P Marquez Indústria e Comércio de Tabacos
CNPJ: 30.615.010/0001-00
Processo: 25351.304910/2019-28
Expediente: 0557820/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.265/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
231/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: M M Indústria de Tabaco Ltda.
CNPJ: 31.851.324/0001-67
Processo: 25351.564721/2021-27
Expediente: 0555413/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.266/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
243/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Quality in Tabacos Indústria
e Comércio de Cigarros e
Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 0645085/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.267/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
244/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: 
OMNI 
Comércio 
de
Artigos 
para 
Tabacaria 
Importação
Exportação Ltda. EPP
CNPJ: 19.209.073/0001-16
Processos: 25351.857132/2018-94; 25351.857133/2018-39;
25351.857134/2018-83
Expedientes: 0718403/23-1; 0718506/23-5; 0718438/23-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.268/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
246/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.626570/2020-27
Expediente: 0717488/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.269/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
248/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI -
EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processos: 
25351.033293/2021-95; 
25351.211506/2019-10;
25351.631492/2020-82; 25351.668113/2021-91
Expedientes: 0745336/23-0; 0743184/23-8; 0745395/23-6; 0743426/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.270/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
254/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Processos: 
25351.224815/2014-95; 
25351.271375/2016-85;
25351.689026/2021-77; 
25351.689040/2021-71; 
25351.689044/2021-59;
25351.689047/2021-92
Expedientes: 0747781/23-1; 0747985/23-5; 0747400/23-7; 0747705/23-2;
0748012/23-1; 0747589/23-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.271/2023, de 11 de dezembro de
2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
relator
- 
Voto 
nº
249/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: GHT Comércio de Tabacos Ltda.
CNPJ: 07.084.456/0001-26
Processo: 25351.525239/2021-71

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