DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
CONBRAS SERVIÇOS TÉCNCIOS DE SUPORTE LTDA / 33.158.874/0001-20
25752.533088/2020-21 / 9095407
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
4650264227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA ENCONTRA-SE BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALÉM DISSO, NÃO
RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 02 E 03 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
4811134/22-1. 
NÃO
APRESENTOU 
RELATÓRIO
DESCRITIVO 
DAS
INSTALAÇÕES,
APARELHAGEM, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S)
ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S); NÃO ANEXOU COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRES A
JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO E AMBIENTAL LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEIXANDO DE ATENDER OS ITENS 09 E 12 DO ANEXO
III DA RDC 345/02.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 47998.007295/2018-61
201267918
2W - Comercio de Plasticos e
Borrachas Eireli
SP
.
2 47998.004203/2018-91
201163977
Balancas Brasil Ltda
SP
.
3 47998.006539/2015-45
200584693
Camp Imagem Nuclear Ltda
SP
.
4 47998.005324/2016-98
200759426
Claudio de Jesus Marrichi - Me
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 243,
seção I, de 22 de dezembro de 2023, página nº 204, onde se lê:
"1 - Em apreciação de Recurso de Ofício.
Leia-se:
1- Em apreciação de Recurso Voluntário"
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 92 (1031524), Resolve:
ARQUIVAR
E 
INDEFERIR
o 
Processo
de
Pedido 
de
Alteração 
Estatutária
nº
19964.107305/2022-03 - SA06271, CNPJ: 90.940.628/0001-60, de interesse do Sindicato
dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé, Dom Pedrito, Caçapava do Sul,
Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Candiota, Hulha Negra e Aceguá (impugnado), nos
termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso
III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9
de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as
regras para modificação
da prestação do serviço
regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº
4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de
linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 130; e
CONSIDERANDO o que consta
no processo administrativo nº
50500.370897/2023-78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da MATRIZ TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
41.379.983/0001-04, para modificar a prestação de serviço para suprimir a
linha GOIÂNIA (GO) - PALMAS (TO), prefixo nº 12-0262-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença
Operacional - LOP de número 130:
I - de GOIÂNIA (GO), JARAGUÁ (GO), URUAÇU (GO) para PALMAS (TO); e
II - de PORANGATU (GO) para ALVORADA (TO) e PALMAS (TO).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 10 de março de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7
de
abril de
2022,
em
cumprimento ao
Mandado
de
Segurança nº
1107576-
49.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.215199/2023-92, e considerando o
que consta no processo nº 50500.059084/2021-68, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por
inobservância ao disposto na Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º Não conhecer a impugnação da empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE
LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.155418/2023-95, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa TRANS-TURISMO 2000 LTDA-ME, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.135962/2023-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
VIAÇÃO RIO OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.141963/2023-02, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - EIRELI, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 903, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.130702/2023-59, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-
78, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 904, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.134707/2023-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 04.801.028/0001-89, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 905, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do
art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com
fundamento no §2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.137238/2023-21,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela empresa REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES - EIRELI, CNPJ
nº 01.945.637/0001-13, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos
termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

                            

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