DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
171.000
.
Operações Especiais
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
171.000
. 0031 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
171.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
171.000
. 0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
18.518
.
Operações Especiais
. 0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
18.518
. 0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional
28 846
18.518
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
18.518
. TOTAL - FISCAL
18.518
. TOTAL - SEGURIDADE
171.000
. TOTAL - GERAL
189.518
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
180.168
.
At i v i d a d e s
. 0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
03 331
13.626
. 0031 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
13.626
.
S
3-ODC
1
90
0
1000
13.626
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
156.262
. 0031 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
03 122
156.262
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
156.262
. 0031 212B
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes
03 331
10.280
. 0031 212B 5664
Benefícios
Obrigatórios aos
Servidores
Civis,
Empregados, Militares
e
seus
Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
10.280
.
F
3-ODC
1
90
0
1000
10.280
. TOTAL - FISCAL
166.542
. TOTAL - SEGURIDADE
13.626
. TOTAL - GERAL
180.168
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 713/DG/SEC/MPM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir desta data.
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
.
Cargo/ Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/ Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Militar
.
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
.
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar
.
Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria de Relações Institucionais
.
1
Assessor Chefe de Cerimonial
CC-3
0
Assessor Chefe de Cerimonial
CC-3
.
0
Assessor Chefe de Cerimonial
CC-4
1
Assessor Chefe de Cerimonial
CC-4
.
Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral
Secretaria do Gabinete do Diretor-Geral
.
2
Assessor Técnico Nível II
CC-2
0
Assessor Técnico Nível II
CC-2
.
0
Assistente Técnico Nível II
CC-1
2
Assistente Técnico Nível II
CC-1
ALEXANDER JORGE PIRES
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 97, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 2.844.168,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, §1º, II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, III, "i", item
1 da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023,
e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global
de R$ 2.844.168,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária
Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria
14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA