DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO NORMATIVO Nº 694, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA/2023);
CO N S I D E R A N D O o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023);
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023;
CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 027111/23-00.150, de 22 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.500.000
At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331
1.500.000
0033 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
02 331
1.500.000
S
3-
ODC
1
90
0
1000
1.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL - GERAL
1.500.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.500.000
At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
1.500.000
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar
da União - Nacional
02 061
1.500.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
600.000
F
4-INV
2
90
0
1000
900.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 3.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei
n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0040463/2023,
resolve:
Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
.
item
código FC
origem (nível, descrição e localização FC)
destino (nível, descrição e localização FC)
.
1
7700
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP
.
2
7701
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência - CODJU
.
3
7702
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 de Supervisor do Núcleo de Revista Jurídica - NUREV
.
4
7703
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR
.
5
7704
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 de Supervisor do Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR
.
6
7705
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC
.
7
7706
FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-05 da Coordenadoria de Custódia e Preservação da Memória Institucional - COAMI
.
8
6996
FC-04 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP
FC-04 da Coordenadoria de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - COSISP
.
9
6998
FC-04 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP
FC-04 da Coordenadoria de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - COSISP
.
10
7010
FC-04 da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência - CODJU
FC-04 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD
.
11
7014
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Revista Jurídica - NUREV
FC-04 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD
.
12
7018
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR
FC-04 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência -
NUGIC
.
13
7026
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR
FC-04 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência -
NUGIC
.
14
7007
FC-02 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência -
NUGIC
FC-02 da Coordenadoria de Biblioteca - COBIB
Art. 2º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
.
item
código FC
origem (nível, descrição e localização FC)
valor
.
1
7001
FC-01 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD
R$ 1.080,32
.
2
7006
FC-01 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - NUGIC
R$ 1.080,32
.
3
7003
FC-02 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD
R$ 1.256,15
.
4
7030
FC-04 da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC
R$ 2.056,28
.
5
7032
FC-04 da Coordenadoria de Custódia e Preservação da Memória Institucional - COAMI
R$ 2.056,28
.
6
7035
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI
R$ 2.056,28
.
7
7038
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ
R$ 2.056,28
.
8
7053
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Custódia e Armazenamento dos Arquivos - NUCARQ
R$ 2.056,28
.
9
7055
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Arquivo Permanente - NUPER
R$ 2.056,28
.
10
7057
FC-04 da Coordenadoria de Biblioteca - COBIB
R$ 2.056,28
.
11
7061
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Biblioteca Digital - NUBID
R$ 2.056,28
.
12
7064
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Atendimento ao Usuário - NUPESA
R$ 2.056,28
.
13
7068
FC-04 de Supervisor do Núcleo de Processamento Bibliográfico - NUPRO
R$ 2.056,28