DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MODELO 03
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº _____________
CERTIFICAMOS que às folhas _____ do Livro de Registro de Dívida Ativa nº ______ do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO XXXX, encontra-se inscrita a certidão
de dívida ativa acima numerada, proveniente de créditos de natureza tributária e não tributária, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei nº 12.514,
de 28 de outubro de 2011.
. Identificação do sujeito passivo
.Nome:
.C P F/ C N P J :
.Endereço:
Nº:
.Complemento:
Bairro:
.Cidade:
Estado:
CEP:
.
. Termo de inscrição em dívida ativa
. Termo 
de
Inscrição 
em
Dívida Ativa
Processo nº
Livro nº
Folha nº
Termo inicial da
atualização
monetária
Termo 
inicial
dos juros
Origem
. 2020/98765
999.999.999
2020/001
99.998
01/04/2020
01/04/2020
Anuidade 2020
. 2020/98766
888.888.888
2020/001
99.999
02/04/2020
02/04/2020
Multa
.
.
. Débito
. Termo de Inscrição em
Dívida Ativa
Valor
originário
Vencimento
At u a l i z a ç ã o
monetária
Juros de mora
(1% a.m.)
Multa de mora
(2%)
Total
. 2020/98765
R$ 10.000,00
30/03/2020
R$ 80,00
R$ 200,00
R$ 201,60
R$ 10.481,60
. 2020/98766
R$ 1.000,00
01/04/2020
R$ 4,00
R$ 10,00
R$ 20,20
R$ 1.034,20
.
.
. Total
R$ 11.515,80
. Atualização monetária e consectários legais
. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 39, § 4º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 161, § 1º; Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, arts. 1º, 2º e 5º; Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º, § 1º; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, art. 6º, § 1º.
. Origem/Natureza/Fundamento legal da exação (escolher as hipóteses convenientes abaixo)
. Anuidade de pessoa física: conforme art. xx da Resolução Normativa CFA nº xxxx, de xx/xx/ xx/xx/xxxx (mencionar a RN que valorou, definiu e deu origem aos débitos cobrados),
e alínea 'a' do art. 12 e art. 14 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, arts. 47, 49 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
inc. II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
. Anuidade de pessoa jurídica: conforme art. xx da Resolução Normativa CFA nº xxxx, de xx/xx/xxxx (mencionar a RN que valorou, definiu e deu origem aos débitos cobrados), e
alínea 'a' do art. 12 e art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, arts. 48 e 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inc.
II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
. Multas: o débito acima discriminado refere-se (descrever e capitular a infração), sendo aplicada a penalidade prevista na alínea "a' do art. 16 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro
de 1965, e alínea "a' do art. 52 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 (No caso de reincidência, capitular com no § 2º do art. 16 da
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965).
. Para constar, o (função), lavra a presente certidão
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
.
Adm. Xxxxx
(função no CRA)
CRA-XX XXXXXXXX
MODELO 04
PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXX
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE XXXXXXX, autarquia federal criada pela Lei nº 4.769/1965, CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, bairro, cidade, CEP,
por seu procurador que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.830/1980, vem propor em face de XXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXX, com registro profissional sob o nº xxxxxx,
domiciliado(a) na XXXXXX, bairro xxxxx, cidade xxxxxxx, CEP xxxxx,
EXECUÇÃO FISCAL
consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) xxxxxxxxx, que integra(m) a presente petição inicial.
Para tanto, requer-se, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e arts. 212, § 2º, e 782, § 3º do Código de Processo Civil:
1. a citação do(a) executado(a) para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa e demais encargos, ou nomear bens para
garantir a execução, sobe pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida;
2. não paga a dívida ou não garantida a execução, que seja expedido mandado de penhora e demais atos executórios a recair sobre tantos bens tantos bens quantos
bastem à garantia integral da dívida, intimando-se o(a) executado(a) acerca do prazo para oposição de embargos;
3. a intimação do cônjuge do executado, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, bem como a notificação do cartório de registro competente;
4. a determinação de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.
Dá-se à causa o valor atualizado de R$xxxx,xx (xxxxxx), consoante o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da dívida.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, data.
Nome do advogado
OAB/XX xxxxx
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 676, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação
Orçamentária do CRBio-05, para o exercício de
2023.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
- CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 408ª Sessão Plenária Ordinária do
CFBio, realizada em 9 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de
Biologia da 5ª Região - CRBio-05 para o exercício de 2023, conforme abaixo:
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5ª Região
.R EC E I T A S
D ES P ES A S
.Receitas Correntes
3.424.700,00 Despesas Correntes
3.229.460,00
.Receitas Correntes
300.000,00 Despesas de Capital
495.240,00
.T OT A L
3.724.700,00
3.724.700,00
.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 677, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Aprovação da 1ª Reformulação
Orçamentária do CRBio-08, para o exercício de
2023.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro
de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 408ª Sessão Plenária Ordinária do
CFBio, realizada em 9 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de
Biologia da 8ª Região - CRBio-08 para o exercício de 2023, conforme abaixo:
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 8ª Região
.R EC E I T A S
D ES P ES A S
.Receitas Correntes
3.166.885,55 Despesas Correntes
2.737.234,55
.Receitas Correntes
-X-
Despesas de Capital
429.651,00
.T OT A L
3.166.885,55
3.166.885,55
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA
Presidente do Conselho