DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DO 15º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/2016 - PRÉ - RESERVA 1297581
I – DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/2016 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DO ESPORTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Aditivo em questão encontra amparo legal 
no art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em especial nas determinações da Lei Complementar nº 119, de 28/12/12, alterada pela Lei 
Complementar nº 178, de 10/05/18 e no Decreto Estadual nº 31.406, de 29/01/14 com suas alterações posteriores, no Plano de Trabalho e Parecer Técnico e 
demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 42001.001474/2023-11, que passa a fazer parte integrante deste termo independentemente de 
transcrição; III – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Termo de Ajuste nº002/2016 por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir de 25 de novembro de 2023 e término em 22 de maio de 2024, com a respectiva alteração do plano de trabalho, nos termos previstos 
na Cláusula Quinta, subcláusula primeira. O objeto do Termo de Ajuste é viabilizar a construção do Centro de Cultura e Esportes, em sua 1ª etapa, na sede 
do município de Altaneira-CE; IV – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que 
não colidirem com as disposições ora estipuladas; DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de novembro de 2023. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE E FRANCISCO DARIOMAR RODRI-
GUES SOARES - PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº300/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, WELLINGTON MATIAS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 
4.E, matrícula 103965-1-4, lotado no Núcleo de Atendimento em Quixadá – NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar aos municípios de Quixeramobim/ 
Itatira/ Pedra Branca/Ce, no dia 14 de setembro do corrente ano, a fim de participar de Diligências Fiscais, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº302/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4E, matrícula: 
088494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar ao município de Jaguaribe/
Ce, no dia 14 de setembro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, concedendo-lhe 
0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos) de 
acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº303/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, que exerce a função de Coordenadora DNS2, matrícula nº 
00622915, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa - ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 18 A 19 de setembro 
de 2023, a fim de representar o secretário da Fazenda na reunião Administrativa do COMSEFAZ sobre reforma, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no 
valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um 
reais e quinze centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, 
para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 5.410,23 (cinco mil quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos), perfazendo um 
total de R$ 6.601,86 (seis mil seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº304/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual 4.E, matrícula 088494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT Russas, desta secretaria, a viajar ao 
município de Jaguaretama/Ce, no período de 15 de setembro do corrente ano, a fim realizar Diligências Fiscais sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis 
e Doação - ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº305/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RAIMUNDO DIAS LOIOLA FILHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, 
matrícula 103631-1-X, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral – CEXAT SOBRAL, desta secretaria, a viajar ao município de 
Camocim/Ce, no período de 14 de setembro do corrente ano, a fim realizar Diligências Fiscais sobre Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, 
concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete 
centavos) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº306/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARGARIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual 4E, matrícula 077287-1-9, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá – NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar ao município de Russas/
Ce, no período de 19 de setembro do corrente ano, a fim de participar do Planejamento Estratégico Plurianual/ 2024 a 2031, concedendo-lhe 0,5 (meia) 
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos) de acordo com 
o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº307/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, CLARISSA CAVALCANTE BARROSO, que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula 
497711-1-8, lotada no Núcleo de Cidadania Fiscal - NUCIF, desta secretaria, a viajar ao município de Juazeiro do Norte/Ce, no período de 20 a 22 de 
setembro do corrente ano, a fim de participar do Seminário de Educação Fiscal - Universidade Federal do Cariri, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia,