DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), afim de ministrar o evento “ DIÁLOGOS COM A SOCIEDADE, de acordo com
o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº340/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RICARDO CRUZ FEITOSA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1A, matrícula 800329-
8-6, lotado na Coordenadoria de Conformidade Tributária – CONTRI, desta secretaria, à viajar ao município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 25 a 26
de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos
de 20%, totalizando R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), afim de ministrar o evento “ DIÁLOGOS COM A SOCIEDADE, de
acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº341/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, CAETANO CÉSAR FONTELES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E,
matrícula: 037837-1-5, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral – CEXAT SOBRAL, desta secretaria, a viajar aos municípios
de Barroquinha/Cruz/CE, no período de 10 de outubro do corrente ano, a fim realizar Diligências Fiscais, concedendo-lhe (meia) diária, no valor unitário de
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67(trinta reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº342/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RENATO HOLANDA PEREIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1A, matrícula
300015-7-5, lotado na Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito - CEMOT, desta secretaria, à viajar ao município de Quixadá/CE, no período
de 19 a 20 de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos),
acrescidos de 10%, totalizando R$ 106,97 (cento e seis reais e noventa e sete centavos), afim de realizar Operação Especial Urgente do CIOF, de acordo com
o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº343/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, DANIELA SOUSA GOUVEIA, que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 103636-1-6, lotada
na Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, desta secretaria, à viajar ao município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 25 a 26 de outubro
do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totalizando
R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), afim de participar dos Eventos SUA NOTA TEM VALOR, Pai d Égua, Educação Fiscal,
apresentação do Secretário, visita as Cexat´s e Nuat´s, de acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza,
11 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº479/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do processo NUP 19001.000425/2023-31, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006,
alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento
base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 06.10.2023, ao servidor JOSÉ PINTO FILHO, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 3ª
Classe, Referência E, matrícula n°069282-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM MBA EM DIREITO TRIBU-
TÁRIO MUNICIPAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº481/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
EXCLUIR, a partir de 04.12.2023, da Portaria nº089/2022, de 21.03.2022, publicada no D.O.E de 11.04.2022, que designou o servidor ANTÔNIO MASCA-
RENHAS DA CONCEIÇÃO FILHO, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°80033-7-0, para a Corregedoria
e designá-lo para a Célula de Gestão da Terceirização. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº482/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO, da servidora MARIA DE JESUS NOBRE DA SILVA, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual,
1a. Classe, Referência A, matrícula n° 005096-1-2, ocorrido em 08.11.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont - Registro
Civil da 4ª Zona, em 13.11.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768,
de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº483/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor HILDACIR RAMOS SALES, Fiscal da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência B, matrí-
cula n° 008278-1-9, ocorrido em 07.11.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho - Registro Civil das Pessoas Naturais, em
08.11.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de
1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº490, de 18 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, E DO PRAZO PARA IMPUGNAR AUTO DE INFRAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 54, da Lei nº 18.185,
de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se supletivamente ao processo administrativo tributário,
conforme art. 103 da Lei nº 18.185/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, assim como a
necessidade de esclarecer e disciplinar a sua aplicação no âmbito do processo administrativo tributário no CONAT; RESOLVE:
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