DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3363 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:C0670771 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 095, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E 
DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, CONCERNENTE AO 
EXERCÍCIO 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, com base no inciso V, do Art. 66, da 
Lei Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da 
Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da 
Taxa de Alvará Sanitário para o exercício 2024, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica determinado o dia 20/02/2024 como o prazo de 
vencimento para o pagamento, em cota única, da Taxa de Alvará de 
Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará 
Sanitário para o exercício 2024. 
  
Parágrafo único. Os valores relativos à Taxa de Alvará de Licença 
para Localização e Funcionamento e à Taxa de Alvará Sanitário, 
pagos após a data de vencimento indicada no caput deste artigo, serão 
acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação 
municipal. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:01828901 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10/23/TP-
INF 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/23/TP-INF 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Ipaporanga/CE, torna público que no 11 de janeiro de 
2023, às 08h00min, na sala da Comissão de Licitação, localizada na 
Rua Franklin José Vieira, Nº 2 – Centro – Ipaporanga, receberá 
propostas para a contratação de empresa especializada para executar 
obra de pavimentação em pedra tosca no município de Ipaporanga/Ce, 
de acordo com o MAPP 2555 e o Projeto Básico, com aplicação 
subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 
da Lei nº 14.133/2021. MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 
10/23/TP-INF. 
  
Ipaporanga/CE, 26 de dezembro de 2023. 
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
  
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:642BC095 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 11/23/TP-
INF 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
TOMADA DE PREÇOS Nº 11/23/TP-INF 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Ipaporanga/CE, torna público que no dia 11 de janeiro 
de 2023, às 11h00min, na sala da Comissão de Licitação, localizada 
na Rua Franklin José Vieira, Nº 2 – Centro – Ipaporanga, receberá 
propostas para a contratação de empresa especializada para executar 
obra de pavimentação em Pedra Tosca nas Ruas das localidades de 
Cajás dos Quadros, Sacramento, Mundo Novo, Riacho Novo-Igreja, 
Estreito-próximo ao campo, Serrinha-Vila, Lembranda - próximo ao 
açude, Rua Manoel de Paula Sousa e Francisco Antão da Silva no 
Município de Ipaporanga-Ce, de acordo com o MAPP 2563 e o 
Projeto Básico, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, 
obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. 
MODALIDADE: Tomada de Preços Nº 11/23/TP-INF. 
  
Ipaporanga/CE, 26 de dezembro de 2023. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA  
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:FB67DB7F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
INTENÇÃO DE RESCISÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – AVISO DE 
INTENÇÃO DE RESCISÃO – A Prefeitura Municipal de Irauçuba, 
comunica a Cooperativa de Trabalho e Serviços Operacionais e 
Especializados em asseio, conservação e apoio Administrativo, 
inscrita no CNPJ nº 38.613.973/0001-79, através das Secretarias 
Municipais contratantes, a intenção de rescindir os Contratos nº 
2023.01.03.01 – GAB, 2023.01.03.02 – SEAD, 2023.01.03.03 – 
SESA, 
2023.01.03.04 
– 
SEDUC, 
2023.01.03.05 
– 
SISP, 
2023.01.03.06 – SEJUV, 2023.01.03.07 – SDH, 2023.01.03.08 – 
SDE, 
2023.01.03.09 
– 
SEINFRA, 
2023.01.03.10 
– 
SSP, 
2023.06.01.01 – SEJUV, 2023.07.03.01 – SEAD, 2023.07.11.01 – 
SEDUC, 
2023.08.04.01 
– 
SEAD, 
2023.058.04.02 
– 
SIPS, 
2023.08.04.03 – SEDUC, 2023.09.05.01 – SSP, 2023.09.05.02 – 
SDE, 2023.11.01.01 – SESA, 2023.11.01.02 – SIPS, 2023.11.01.03 – 
SSP, 
2023.11.09.01 
– 
SEINFRA, 
2023.11.09.01 
– 
SSP, 
2023.11.28.01 - SEAD, oriundos da licitação na modalidade Pregão 
Eletrônico nº 2022.10.14.01. Fundamentação: Art. 78, inciso IV, V 
c/c Art. 79 e art. 87, da Lei 8.666/93. Motivo: Consoante termos do 
Oficio de Notificação nº 001/2023. A partir desta publicação fica 
estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de 
recurso, conforme Art. 109, inciso I, alínea ―e‖, da Lei nº 8.666/93. 
Irauçuba – CE, 22 de dezembro de 2023.  
  
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA – 
Secretário de Administração.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8FA1968B