DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. O Presidente da Comissão de licitação da Prefeitura
Municipal de Jucás, em cumprimento da ratificação procedida pela
Gestora da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS do Município de Jucás, faz publicar o extrato resumido
do processo de INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023-SMAF, a seguir:
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de
serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a
declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação
do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a
pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do
Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período
de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de
dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando,
por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos
cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo
judicial. FAVORECIDO: DANIEL QUEIROGA GOMES –
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84. HONORARIOS
ADVOCATICIOS : Atendendo-se a base de apuração de que a cada
R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em
decorrência deste contrato será devido ao PROPONENTE o valor de
R$ 200,00 (Duzentos Reais), sendo devidos, após o repasse dos
mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou
atualizados, no montante estimado de R$ 3.502.295,58 (três milhões,
quinhentos e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e
oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c
o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como art.
3º-A da Lei Federal nº 8906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
OAB) incluído pela Lei nº 14.039/20. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de
Licitação e ratificada pela Sra. Marta Célia Batista Vieira Lavor, na
qualidade de ordenadora de despesas. Jucás/CE, 26 de Dezembro de
2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:6431D53D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01/TP.
OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para
revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como
Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas
técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE,
com
apresentação
de
impacto
financeiro
e
realização
de
enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para
atender a demandas das diversas Secretarias do município de
Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de
Habilitação e Proposta de Preços: 12/01/2024 às 14h:00min, sala da
Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista,
Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na
sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado,
nos dias úteis, das 08:00 às 14:00. Mauriti/CE, 26 de dezembro de
2023.
IARINDA FRANCA DE ALMEIDA-
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:FA6C7C2F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.12.26.01/PE. Objeto: Aquisição de
Veículo do Tipo Van, com acessibilidade para proporcionar aos
usuários do SUAS à inclusão dos mesmos nas Políticas Públicas, bem
como estruturar a mobilidade no SUAS, por intermédio da Secretaria
de Assistência Social de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir
desta data e abertura das propostas: 12/01/2024 às 08h:00min (horário
de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O
Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins,
S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 26 de dezembro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO
- Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:580AC5F4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
DECRETO Nº 26.12.01/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal
de Meruoca/CE.

O PREFEITO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do
município,

CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a
Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a ―Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos‖;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos
institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e
constante dos instrumentos de governança e de planejamento das
contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da
Administração municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c
inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência
normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à
disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº
927/RS e ADI nº 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder
Executivo Municipal de Meruoca-CE aprofunde as reflexões acerca
da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº
14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo
em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração
municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Meruoca-CE.

§ 1º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias,
fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.