DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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III – Incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte
externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande
relevância como o Centro Administrativo do Município de Jardim e o
canteiro central da Av. Wilson Roriz;

IV – Alertar a comunidade em geral sobre a importância do
diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer
infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras
aos pais e professores, além de massificar a informação através dos
veículos rádio, TV e outdoors;

V – Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de
trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a
Campanha.

VI – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, a
empresas, a entidades de classe, a associações, a federações e à
sociedade civil organizada, para se engajarem em ações educativas
preventivas.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de dezembro de
2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:2C27F2CC

GABINETE
PORTARIA Nº 2612001/23-GP DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. Mauricio Rafael da Cruz, portador do RG
nº 200xxxxx977 SSPCE, inscrito no CPF nº 053.xxx.xxx-05, para o
cargo comissionado de Coordenador(a) de Gestão, código DNS2,
para exercer suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de dezembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:EFD838CB

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.12.2023/01

Extrato do Contrato nº 22.12.2023/01. Inexigibilidade de Licitação nº
2023.12.21.2. Fundamento Legal: Inciso III do artigo 25 da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Partes: O
Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo e Esporte e a empresa IL SHOWS LTDA Objeto:
contratação de Show Artístico do Artista/Cantor Iguinho e Lulinha, a
se realizar durante as festividades alusivas aos festejos de
emancipação política do Município de Jardim/CE. Valor(es): R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Vigência Contratual: até
31 de dezembro de 2024. Signatários: Lenyze Conrado Ferreira dos
Santos e Alberto Salomão Cavalcante Simões.

Data: 22 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:C9A9C81D

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.11.29.1

Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.11.29.1. Partes: o
Município de Jardim, através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa NATHALIA
GOMES CASTELO & CIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço
de implantação e suporte de um sistema de gestão de licenciamento e
fiscalização ambiental para secretaria do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Municipio de Jardim/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Antônio Alvares Coutinho
Neto e Nathalia Gomes Castelo.

Jardim/CE, 26 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:ED37E67E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26-001

TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26-001 - TIPO: OBRAS.
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO:Referente à Construção do Pátio Municipal de Eventos de
Jati-Ce.

Valor Total Estimado: R$ 1.849.446,90
Data e local da sessão de Abertura: 12/01/2024 às 09:00h
Rua Carmelita Guimarães, centro Jati-Ce
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email:
licitacao@jati.ce.gov.br.

Jati, 26 de dezembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA.
Presidente CPL
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:4AA1AC2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO