DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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§ 3º. O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não
aplicação ou de aplicação de penalidade inferior à inicialmente
prevista.

Seção V
Das Alterações dos Contratos

Art. 65. Os contratos administrativos do Poder Executivo Municipal,
notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e
regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados
nas hipóteses e condições previstas no art. 124, da Lei nº 14.133/2021,
e observado o disposto no Anexo VII, deste Decreto.

§ 1º. Caberá ao gestor do contrato iniciar a instrução que vise à
alteração de contrato sob sua responsabilidade, seja por iniciativa
própria ou por solicitação da contratada, observadas as disposições
contidas nos Anexos VI e VII, deste Decreto.

§ 2º. As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa
estarão sujeitas à verificação de disponibilidade e previsão
orçamentária
pela
Secretaria
Municipal
de
Administração,
Planejamento e Gestão.

§ 3º. As decisões adotadas pela Administração Municipal relativas a
alterações no instrumento contratual serão comunicadas à parte
interessada, por escrito, por meio de correspondência com Aviso de
Recebimento (AR), ou mediante ciência inequívoca do interessado
manifestada por meio eletrônico idôneo.

§ 4º. Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, o Órgão
demandante deverá elaborar expediente que contenha, no mínimo:

Justificativa;

Indicação do item com a respectiva quantidade a ser acrescida;

No caso de acréscimo qualitativo, especificações técnicas.

Art. 66. A alteração de cláusula econômico-financeira será feita por
meio de:

Reajuste em sentido estrito;

Repactuação;

Revisão.

Art. 67. A cláusula regulamentar admite alterações compreendendo:

Modificações do projeto ou das especificações;

Acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto;

Substituição da garantia;

Modificação do regime de execução.

Art. 68. A forma de pagamento poderá ser alterada sempre que tal
modificação for suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico-
financeiro ou a exequibilidade do contrato, atingidos pela
superveniência de novas condições de mercado ou de fatos
imprevisíveis ou não previstos no ajuste, vedada a antecipação de
pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a
correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução
de obra ou serviço.

Seção VI
Da Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução dos
Contratos

Art. 69. Os contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal,
observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, poderão ter as
seguintes vigências máximas:

Contratos por escopo predefinido: vigência compatível com a lógica
de execução contratual;

Contratos que tenha por objeto serviços e fornecimentos contínuos;
até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período;

Contratos que gerem receita para a Administração e contratos de
eficiência:

Até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

Até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento.

Contratos que prevejam a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação; vigência máxima de 15
(quinze) anos;

Contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de
serviço associado; vigência máxima definida pela soma do prazo
relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo
relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 05
(cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial,
autorizada a prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10
(dez) anos.

§ 1º. Enquadram-se na hipótese prevista no inciso II, do caput, deste
artigo,
os
serviços
contratados
e
compras
realizadas
pela
Administração
Municipal
para
a
manutenção
da
atividade
administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou
prolongadas.

§ 2º. A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá
estar expressamente prevista no edital e no instrumento convocatório.

§ 3º. Na hipótese prevista no inciso I, do caput, deste artigo, o prazo
de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não
for concluído no período firmado no contrato, respeitado o trâmite
processual.

§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer a vigência por
prazo indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço
público essencial, desde que comprovada, a cada exercício financeiro,
a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Art. 70. Nos contratos por escopo predefinido, deverá ser
expressamente previsto no edital e no instrumento contratual o prazo
de execução e, sempre que possível, o cronograma físico- financeiro.

§ 1º. Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao
prazo de execução do objeto nos contratos por escopo predefinido.

§ 2º. Os prazos de execução, conclusão e entrega nos contratos por
escopo predefinido admitem prorrogação, mantidas as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos,
devidamente autuados em processo:

Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à
vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato;

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos
limites permitidos na Lei nº 14.133/2021;

Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua
ocorrência;