DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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Art. 4º. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da
entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133, de 2021, continuará a ser
regido de acordo com as regras previstas na legislação de regência
originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei 14.133/21.

Parágrafo Único: Os contratos de que trata o caput poderão, ainda
com espectro da ultra atividade das normas revogadas, serem
prorrogados com esteio no art. 191 da Lei 14.133/2021, e nos limites
das leis originárias de regência.

Art. 5º. As Atas de Registro de Preços – ARP geradas pela respectiva
licitação cuja regência legal tenha sido a Lei 8.666/93 e/ou Lei
10.520/2002 continuarão válidas durante toda a sua vigência, que
pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível a
celebração de contratos que delas decorram, mesmo após a revogação
da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo Único: Os contratos derivados das ARP de que tratam o
caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de
regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei nº
14.133/21.

Art. 6º. Até a completa e perfeita integração do Sistema de gestão de
contratos ao Portal Nacional de Compras Públicas da Administração
Pública, a publicidade dos procedimentos mencionados no art. 1º
deste se dará por meio de veiculação no site do município,
observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 176 da Lei
14.133/2021.
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CECAD2CB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca - Resultado do
Julgamento das Propostas de Preços referentes à Tomada de Preços
N° 1910.01/2023 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Objeto:
CONCLUSÃO
DA
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
QUADRA
POLIESPORTIVA NA E.E.I.F. MURILO PIO FERNANDES NA
LOCALIDADE
SÍTIO PALMEIRAS
(PADRÃO FNDE).
A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de
Julgamento das Propostas de Preço da Tomada de Preços nº
1910.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: IMPERIUS
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
– ME e
ÁGUIA
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Empresas com
propostas Classificadas: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES &
SERVIÇOS LTDA – ME; CONSBRAL CONSTRUÇÕES &
EMPREENDIMENTOS
LTDA;
ROTEX
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS LTDA – ME; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA – EPP; MILLENIUM SERVIÇOS LTDA e DELMAR
CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. A empresa vencedora fora:
CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME, no
valor global de R$ 548.002,27 (quinhentos e quarenta e oito mil, dois
reais e vinte e sete centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursal
previsto no artigo 109, inciso I, alínea ―b‖ da Lei de Licitações.
Meruoca - Ce, 15 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:4AEE9289

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Educação do Município de Meruoca, torna público o
Extrato do contrato resultante da Adesão a Ata de Registro de Preços
oriunda
do
Pregão
Eletrônico
nº
037/2022.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Educação.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0602.12.365.0240.2.041 - Manutenção das
Ações
–
Educação
Infantil.
ELEMENTO
DE
DESPESA:
4.4.90.52.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
DESTINADO A REDE DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO
DE MERUOCA-CE, CONFORME CARONA A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 0372022.01, VINCULADO AO
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
037/2022.
VIGÊNCIA
DO
CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: EDM
EMPRESA
DISTRIBUIDORA
DE
MOBILIÁRIOS
LTDA.
ASSINANTE: Bezaliel Passos Siqueira Junior. VALOR GLOBAL:
R$ 679.058,20 (seiscentos e setenta e nove mil, cinquenta e oito reais
e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos.

Meruoca – Ce, 26 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:B0D11D5A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS

A Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde; Secretaria de
Recursos Hídricos e Agropecuária do Município de Meruoca, tornam
público o extrato dos Aditivos aos Contratos Nº 2408.01/2022-01 a
N° 2408.01/2022-06, decorrentes do Pregão Eletrônico SRP N°
2408.01/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
DESTINADOS
AS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA/CE.
CONTRATANTES: Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde;
Secretaria de Recursos Hídricos e Agropecuária. DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: 0601.12.122.0291.2.020 - Manutenção da
Secretaria de Educação; 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da
Secretaria de Saúde; 0901.20.122.0811.2.083 - Manut. da Sec. de
Meio Amb. Rec. Hídr. e Agropecuária. ELEMENTO DE
DESPESAS: 3.3.90.39.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: de 30 de
novembro de 2023 a 29 de novembro de 2024. CONTRATADAS:
WESLLEY RODRIGUES FEIJÃO – ME; NAILTON SANTOS
CONSTÂNCIO EIRELI – ME e F. AIRTON VICTOR – ME.
ASSINAM PELAS CONTRATADAS: Weslley Rodrigues Feijão;
Nailton
Santos
Constâncio
e
Francisco
Airton
Victor,
respectivamente. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos Meruoca/CE, 30 de novembro de 2023.
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:D73CF2F3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE COMUNICAÇÃO DE RECURSO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA. A Comissão de Licitação comunica aos interessados,
que impetrou recurso junto a esta Comissão de Licitação, a empresa
ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, referente a
TOMADA DE PREÇOS N° 1509.01/2023, objeto: EXECUÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO
EM
PISO
INTERTRAVADO
NA
LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FERNANDES,
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, ficando os demais participantes
comunicados para impugnação de contra-razões no prazo de 05
(cinco) dias úteis a partir desta notificação, na forma do § 3°, do Art.
109, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Meruoca - Ce, 22 de
dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.