DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75

Nova Olinda, 22 de dezembro de 2023.
SAMARA PEREIRA DE LUCENA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:D45900A5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
N°. 23.01.10/ARP

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2023 - ADESÃO A
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇO
N°.
23.01.10/ARP,
VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23.01.10/PE.
ORGÃO
GERENCIADOR:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE.
UNIDADES GESTORAS ADERENTES – SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE; SECRETARIA DE
SAÚDE;
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO;
SECRETARIA
DE
OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO; SECRETARIA DE
AGRICULTURA
PECUÁRIA
ABASTECIMENTO
E
MEIO
AMBIENTE; SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA;
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; GABINETE DO
PREFEITO; AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO –
DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE.VIGÊNCIA/ATA:
12(DOZE) MESES. DATA DE ASSINATURA DA ATA: 06 DE
NOVEMBRO DE 2023.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONTROLE
INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES
MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO
DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL) EM
REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA
CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ORÓS/CE. VALOR GLOBAL DA ADESÃO A ATA DE
REGISTRO
DE
PREÇOS:
R$
4.031.080,00
(QUATRO
MILHÕES, TRINTA E UM MIL E OITENTA REAIS).
FORNECEDOR: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA –
EPP - CNPJ Nº: 13.858.769/0001-97. ORÓS/CE, 22 de dezembro de
2023.
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:25A64FDF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
PUBLICAÇÃO

ESTADO
DO
CEARÁ
–
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-12.26.1/2023-CMPF. OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
USO
DE
SOFTWARE
COM
SISTEMA
ELETRÔNICO DE REGISTRO E EXIBIÇÃO DE VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO,
USO
DA
PALAVRA
POR
VEREADORES,
CONTROLE
E
TRANSPARÊNCIA
DOS
PROCESSOS
E
TRABALHOS LEGISLATIVOS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DO SOFTWARE, ATUALIZAÇÕES, SUPORTE
TÉCNICO, E ORIENTAÇÃO PARA O USO ADEQUADO DAS
INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA,
JUNTO
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE (2024), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
REGIME
DE
EXECUÇÃO:
INDIRETA.
A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO
DESTE
MUNICÍPIO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 11 DE
JANEIRO DE 2023, A PARTIR DAS 08h:00m. (HORÁRIO
LOCAL), NA PC QUERUBINA BRINGEL, Nº. 09, CENTRO,
PENAFORTE, CEARÁ, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES
DE "HABILITAÇÃO" E "PROPOSTAS DE PREÇOS".
MAIORES INFORMAÇÕES OU AQUISIÇÃO DO EDITAL NO
ENDEREÇO ACIMA E/OU ATRAVÉS DO FONE (88) 3559-1440,
DAS 08h:00m. ÀS 12h:00m. E/OU AINDA PELO ENDEREÇO
ELETRÔNICO: WWW.TCE.CE.GOV.BR.
LESSIANA FERREIRA DE LUCENA SANTOS –
Presidente Da CPL/CMPF.
Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:5502430D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 26.12.001/2023

PORTARIA Nº 26.12.001/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 13.12.001/2023-SSPTC, da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, no qual
solicita tomada de medidas administrativas e legais – Instauração de
Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pela senhora THAYNA PEREIRA
ALVES, servidora pública municipal, no cargo de AGENTE
ADMINISTRATIVO, sob matrícula nº 00921580, admitido em
20/07/2022, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão
associado ao exercício do cargo, notadamente ao Art. 140, inciso II,
do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem
como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.