DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cedente: União.
Cessionário: Estado do Pará
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Marcos Antonio de Souza, Superintendente do
Patrimônio da União no Pará e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.157820/2023-71
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Ministério Público do Estado do Piauí, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 25.286,16m², situado à Av.
Ulisses Marques, s/nº, Lote A3, Bairro Zoobotânico, Teresina/PI, registrado sob a Matrícula
nº 168.753, Ficha 01, Livro de Registro 02, 2º Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis
de Teresina e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 1219.00415.500-8, avaliado em R$ 6.701.024,60
(seis milhões, setecentos e um mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos), tendo por
finalidade a construção e instalação da nova sede do Ministério Público do Estado do Piauí
no Município de Teresina/PI.
Cedente: União.
Cessionário: Ministério Público do Estado do Piauí.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por João Martins de Oliveira Neto, Superintendente do
Patrimônio da União no Piauí e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.121375/2023-19
Objeto: Cessão Provisória de Uso Gratuito ao Município de Parnaíba-PI, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 46.420,13m² e benfeitorias de
9.570,00m², denominada Esplanada da Estação, situado à Rua Jerônimo Tupinambá n° 115,
Fátima, Parnaíba/PI, registrado sob a Matrícula nº 39943, do Livro 2-RG, ficha 01, do
Cartório do 1º Ofício de Comarca de Parnaíba, avaliado em R$ 15.250.000,00 (quinze
milhões e duzentos e cinquenta mil reais), tendo por finalidade o uso pelas secretarias da
administração pública municipal e construção de equipamento público visando a
requalificação urbano-paisagística e de mobilidade urbana da área do entorno para
preservação da Memória Ferroviária no Município de Parnaíba/PI.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Parnaíba-PI.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por João Martins de Oliveira Neto, Superintendente do
Patrimônio da União no Piauí e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10154.184464/2020-11
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto de Reintegração do Refugiado - ADUS, de
imóvel de propriedade da União, 19º andar do Edifício Seguradoras, situado na Avenida
São João, nº 313, Centro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por
área de terreno com 733,32m² e benfeitorias de 341,32m², RIP nº 7107.00511.500-2, tendo
por finalidade a ampliação de atendimento aos refugiados oferecendo cursos de
capacitação profissional e aulas de português
Cedente: União.
Cessionário: Instituto de Reintegração do Refugiado - ADUS
Fundamento Legal: art. 18, II, § 1º, da Lei 9.636/1998.
Declaração de Dispensa de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do
Patrimônio da União em São Paulo e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário
do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 04905.000433/2003-83
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Cacimbinhas/AL, de imóvel de
propriedade da União, com área de 1.800,00 m², e área construída de 91,64 m², localizado
na Rodovia BR-316, KM 34, Povoado Minador do Lúcio, Municipio de Cacimbinhas,
registrado no Serviços Notoriais e Registro do Único Ofício de Cacimbinhas, sob a matrícula
n° 1.731.1.R, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União, sob o RIP Imóvel nº 2723.00005.500-4 e RIP Utilização nº 2723.00002.500-8,
avaliado em R$ 153.958,17 (cento e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e oito
reais e dezessete centavos), tendo por finalidade ser destinado à instalação da Academia
ao ar livre.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Cacimbinhas/AL
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Mário Cardoso Gama Júnior, Superintendente do
Patrimônio da União em Alagoas substituto e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.119329/2023-41
Objeto: Cessão de Uso Onerosa para a pessoa jurídica MAIRAHU EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ nº **.*85.716/0001-**, de área de domínio da União constituída por espaço
físico em águas públicas, com área total de 3.865,41 m², avaliada em R$ 1.023.272,61,
localizado no Loteamento Kiaroa S/N, Taipu de Dentro, Maraú/BA, em área contígua ao
imóvel cadastrado sob RIP 3715.0100065-66 no município de Maraú-BA, destinado a
construção de pier de atracação de embarcações de uso recreativo e lazer.
Cedente: União.
Cessionário: MAIRAHU EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 35.385.716/0001-39
Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Termo de Inexigibilidade de Licitação por Otávio Alexandre Freire da Silva, Superintendente
do Patrimônio da União na Bahia, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.119886/2021-09
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de
parte de imóvel de propriedade da União, uso compartilhado no âmbito do Projeto
Racionaliza, assim descrito: área de terreno com fração ideal de 0,0350220, correspondendo
a 244,67m² e área construída de 528,37m², situado à Rua Oswaldo Cruz nº 1618, Canto da
Fabril, Centro, São Luís/MA, registrado sob a Matrícula nº 2.275, fls. 23, Livro 3-B da 2ª Zona
de Registro de imóveis de São Luís e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0921 00384.500-1 e RIP
Utilização nº 0921 00997.500-4, fração avaliada em R$ 1.289.634,05 (um milhão, duzentos e
oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), tendo por finalidade
sediar as instalações da Gerência da Unidade Operacional da ANATEL no Estado Maranhão.
Cedente: União.
Cessionário: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Solaniele Lima Melo, Superintendente do
Patrimônio da União no Maranhão substituta e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.154897/2023-95
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóvel de
propriedade da União, com área de total de 580.197,45 m², sendo a área a ser cedida de
95.664,52 m², localizado na rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, Belo
Horizonte/MG, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, sob
a matrícula n° 52.363, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da
União, sob
o RIP
Imóvel nº
4123.00305.500-8 e
RIP utilização
nº
4123.01359.500-5, sendo a área a ser cedida avaliada em R$ 55.263.950,14 (cinquenta e
cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quatorze
centavos), tendo por finalidade ser destinado à implantação do Parque Público Maria do
Socorro Moreira - Logradouro Público (Praça, rua, parque urbano, estacionamento).
Cedente: União.
Cessionário: Município de Belo Horizonte/MG
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do
Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.149659/2022-87
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, de imóvel de
propriedade da União, com área de 23.396,76 m², localizado na Avenida Chico Mendes,
s/nº, Vila do CAIC, Paranaguá/PR, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 7745.00206.500-5 e RIP Utilização nº
7745.00207.500-0, avaliado em R$ 19.510,43 (Dezenove mil, quinhentos e dez reais e
quarenta e três centavos), tendo por finalidade ser destinado à Regularização do
funcionamento e manutenção da Estação Elevatória de Esgoto - EEE Nilson Neves.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Paranaguá/PR
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Cleise Mara Bittencourt, Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná substituta e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.168919/2022-13
Objeto: Cessão de Uso Gratuita de imóvel da União de Terreno Urbano localizado na Rua
8, S/N, Lote 31 Centro Cívico de Maringá/PR, com área de 6.933,95 m².
Cedente: União.
Cessionário: Município de Maringá/PR.
Finalidade: Construção e Implantação do Terminal de Embarque de Passageiros do Novo
Centro Cívico de Maringá.
Fundamentação Legal: art. 18, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e com fulcro
no art. 17, § 2o, Inciso I, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela
Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005
Declarada a dispensa de licitação pela Superintendente do Patrimônio da União Substituta
no Paraná, Cleise Mara Bittencourt, ratificado pelo Sr. Secretário do Patrimônio da União,
Lúcio Geraldo de Andrade.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.149659/2022-87
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, de imóvel de
propriedade da União, com área de 23.396,76 m², localizado na Avenida Chico Mendes,
s/nº, Vila do CAIC, Paranaguá/PR, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 7745.00206.500-5 e RIP Utilização nº
7745.00207.500-0, avaliado em R$ 19.510,43 (Dezenove mil, quinhentos e dez reais e
quarenta e três centavos), tendo por finalidade ser destinado à Regularização do
funcionamento e manutenção da Estação Elevatória de Esgoto - EEE Nilson Neves.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Paranaguá/PR
Fundamento Legal: art. 17, § 2o, I, da Lei 8.666/93
Declaração de Dispensa de Licitação por Cleise Mara Bittencourt, Superintendente do
Patrimônio da União no Paraná substituta e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade,
Secretário do Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 19739.104682/2021-65
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Município de Barra dos Coqueiros, de imóvel de
propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 5.048,71m² e área construída de
1.622,90m², situado à Avenida Moisés Gomes Pereira, 280, Centro, Barra dos Coqueiros/SE,
incorporado ao Patrimônio da União conforme demarcação através de Linha de Preamar
Médio de 1831 - LPM, homologada em 26/11/2002 e cadastrado junto ao Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 3111
00030.500-4 e RIP utilização nº 3111 00031.500-0, avaliado em R$ 3.641.623,51 (três
milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte três reais, cinquenta e um
centavos), tendo por finalidade a regularização do funcionamento da Escola Municipal de
Ensino Fundamental (E.M.E.F) "João Cruz" no Município de Barra dos Coqueiros/SE.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Barra dos Coqueiros/SE.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Waldoilson dos Santos Leite, Superintendente do
Patrimônio da União em Sergipe e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: Nº 05315.200787/2015-72
INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Receita Federal do Brasil em Macapá/AP
- CPF/CNPJ CNPJ **.*94.460/0074-**
OBJETO: Imóvel localizado a margem esquerda da BR 156, cabeceira da Ponte Binacional
Brasil - Guiana Francesa, Município de Oiapoque - AP, cadastrado(s) sob RIP nº
0609.00060.500-1 RIP Utilização 0609.00061.500-7.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Ratificação do Termo de Entrega Em
21/12/2023, no Livro nº 04, às folhas 32, da SPU/AP.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA FINS DE REURB-S - CAT-REURB-S
PROCESSO: 04911.000686/2017-73
INSTRUMENTO: CAT-Reurb-S
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Kátia Cristina de Carvalho Silva, CPF nº ***.357.943-**
OBJETO: imóvel de propriedade da União, classificado como terreno acrescido de marinha,
localizado na Rua Monsenhor Joaquim Lopes Nº 278, Bairro Nossa Senhora do Carmo,
município de Parnaíba/PI, Estado do Piauí, com área de 315,56 m², inscrito sob o RIP nº