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DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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133
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome/Razão Social: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA;
Cnpj/Cpf: 28.787.053/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P1969713080920163003; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.006452/2021-47; Data
da Infração: 08/09/2020;
Nome/Razão Social: ALMIDA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA;
Cnpj/Cpf: 28.787.053/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P1969713080920163001; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.006450/2021-58; Data
da Infração: 08/09/2020;
Nome/Razão Social: ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P210201130919114515; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: e; Nº Processo: 08671.006313/2021-13; Data da
Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P210201130919114514; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - Il Alínea: f; Nº Processo: 08671.006312/2021-79; Data da
Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf:
14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P2102011309191145-12; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: o; Nº Processo: 08671.006310/2021-80; Data da
Infração: 13/09/2019;
Nome/Razão Social: G M DA ROCHA CARVÃO; Cnpj/Cpf: 28.629.800/0001-95;
Nº Do Auto de Infração: P210201190520105606; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art.
54 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006287/2021-23; Data da Infração: 19/05/2020;
Nome/Razão Social: G M DA ROCHA CARVÃO; Cnpj/Cpf: 28.629.800/0001-95;
Nº Do Auto de Infração: P210201190520105604; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art.
54 - lI Alínea: e; Nº Processo: 08671.006283/2021-45; Data da Infração: 19/05/2020;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121610; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006227/2021-19;
Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121608; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.006202/2021-15;
Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121606; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006191/2021-65;
Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121605; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006184/2021-63;
Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121603; Amparo
Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.006164/2021-92;
Data da Infração: 02/03/2020;
Nome/Razão Social: COMERCIO DE CARVÃO PREMIO LTDA; Cnpj/Cpf:
27.753.710/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P3159026100320154003; Amparo Legal
RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.005988/2021-45; Data da
Infração: 10/03/2020;
Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº
Do Auto de Infração: P3159335090320104604; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: b; Nº Processo: 08671.005953/2021-14; Data da Infração: 09/03/2020;
Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº
Do Auto de Infração: P3159335090320104603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.005947/2021-59; Data da Infração: 09/03/2020;
Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº
Do Auto de Infração: P3159335090320104602; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: d; Nº Processo: 08671.005940/2021-37; Data da Infração: 09/03/2020;
Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº
Do Auto de Infração: P3159335090320104601; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: b; Nº Processo: 08671.005936/2021-79; Data da Infração: 09/03/2020;
Nome/Razão Social: R. F. SANTANA & CIA LTDA; Cnpj/Cpf: 11.970.798/0001-
10; Nº Do Auto de Infração: P210102280718113207; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 53
- Il Alínea:
b; Nº
Processo: 08671.005818/2018-65; Data
da Infração:
28/07/2018;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134510; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: g;
Nº Processo: 08671.005145/2017-62; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134509; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lII Alínea:
e; Nº Processo: 08671.005144/2017-18; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134507; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea:
i; Nº Processo: 08671.005143/2017-73; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134505; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea:
h; Nº Processo: 08671.005141/2017-84; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134503; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea:
c; Nº Processo: 08671.005134/2017-82; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão 
Social:
TRANSPORTADORA 
PLANALTO
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
00.308.668/0004-43; Nº Do Auto de Infração: P210401090417160601; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.005119/2017-34; Data da
Infração: 09/04/2017;
Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de
Infração: P210401120117134501; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: b;
Nº Processo: 08671.005117/2017-45; Data da Infração: 12/01/2017;
Nome/Razão Social: CRISTIANE DO REGO LIMA; Cnpj/Cpf: 781.195.882-15; Nº
Do Auto de Infração: P3169247010421101802; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002608/2021-11; Data da Infração: 01/04/2021;
Nome/Razão Social: CRISTIANE DO REGO LIMA; Cnpj/Cpf: 781.195.882-15; Nº
Do Auto de Infração: P3169247010421101801; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42
- l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002607/2021-76; Data da Infração: 01/04/2021;
Nome/Razão Social: SCHONS & SCHONZ LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36;
Nº Do Auto de Infração: P210301150615144506; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art.
54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.002597/2015-21; Data da Infração: 15/06/2015;
Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf:
19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091004; Amparo Legal
RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002579/2021-97; Data da
Infração: 30/03/2021;
Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf:
19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091002; Amparo Legal
RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002577/2021-06; Data da
Infração: 30/03/2021;
Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf:
19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091001; Amparo Legal
RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002576/2021-53; Data da
Infração: 30/03/2021;
Nome/Razão Social: AMATA S/A ; Cnpj/Cpf: 07.909.776/0003-30; Nº Do Auto
de Infração: P210301150615144501; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl
Alínea: d; Nº Processo: 08671.002547/2015-43; Data da Infração: 15/06/2015;
Nome/Razão Social: AMATA S/A; Cnpj/Cpf: 07.909.776/0003-30; Nº Do Auto
de Infração: P210301150615144503; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl
Alínea: d; Nº Processo: 08671.002545/2015-54; Data da Infração: 15/06/2015;
Nome/Razão Social: PRONATUS AMBIENTAL LTDA; Cnpj/Cpf: 33.336.017/0001-
73; Nº Do Auto de Infração: P210201141019080104; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54
- l Alínea:
l; Nº
Processo: 08671.003847/2020-15; Data
da Infração:
14/10/2019;
Nome/Razão Social: PRONATUS AMBIENTAL LTDA; Cnpj/Cpf: 33.336.017/0001-
73; Nº Do Auto de Infração: P210201141019080102; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT:
Art. 54
- lI Alínea:
b; Nº
Processo: 08671.003845/2020-18; Data
da Infração:
14/10/2019;
Nome/Razão
Social: JOSÉ
MARCIO
DE
OLIVEIRA -
EIRELI;
Cnpj/Cpf:
19.357.069/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P210401101019182101; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: h; Nº Processo: 08671.004007/2020-61; Data da
Infração: 10/10/2019;
Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA MENEGASSI
LTDA ME; Cnpj/Cpf:
19.865.556/0001-79; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105103; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: e; Nº Processo: 08671.003219/2020-21; Data da
Infração: 12/09/2019;
Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA MENEGASSI
LTDA ME; Cnpj/Cpf:
19.865.556/0001-79; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105101; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - lII Alínea: d; Nº Processo: 08671.003227/2020-78; Data da
Infração: 12/09/2019;
Data da Assinatura: 26/12/2023, às 10:48
LUCIANA DA SILVA ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.061037/2022-13, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e
o Município
de Poá/SP,
inscrito no
CNPJ/MF sob
o nº
55.021.455/0001-85. Objeto: O presente ACT tem por objeto a colaboração mútua e
intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de
conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para
desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica
atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 24 de novembro de 2023.
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR /
Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e MARCIA TEIXEIRA
BIN DE SOUSA / Prefeita do Município de Poá/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.030849/2023-90, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e o Município de Iracemápolis/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
45.786.159/0001-11. Objeto: O presente ACT tem por objeto a colaboração mútua e
intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de
conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para
desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e
Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica
atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 15 de dezembro de 2023.
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR /
Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e NELITA CRISTINA
MICHEL FRANCESCHINI / Prefeita do Município de Iracemápolis/SP.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200125
Número do Contrato: 52/2020.
Nº Processo: 08666.039111/2020-46.
Inexigibilidade. Nº
26/2020. Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
PRF EM
SANTA
CATARINA. Contratado: 34.028.316/0028-23 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
do contrato original por mais 12 meses.. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 240.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC
Resultado de Recurso de Multa Em 2ª Instância
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos
288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra
a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do
CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento
do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. 
O
padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do
processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e
resultado do julgamento.
. P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
. 08666.045585/2019-93
ADALBERTO EVARISTO NUNES
T180816144
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.082958/2019-15
ADILSON DE SOUZA DA SILVA
T189019271
INDEFERIMENTO
. 08666.001910/2020-40
ADRIANE RECH VIEIRA
R429797467
DEFERIMENTO
. 08666.012931/2019-57
ALDO JOSE TONINI
R425307387
INDEFERIMENTO
. 08666.030550/2021-74
ALEX FERNANDES DA SILVA
T203464427
INDEFERIMENTO
. 08666.029962/2019-47
ALEXANDRE FELAU
T173196365
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.042587/2019-21
ANA LUCIA CORREA
R428096875
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.046447/2019-21
ANA PAULA NETO CARNEIRO
R375741107
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.068422/2019-89
ANDERSON REITER
T184217407
INDEFERIMENTO
. 08666.068470/2019-77
ANDRE BARTH
E260216887
INDEFERIMENTO
. 08666.068638/2019-44
ANDRE BARTH
E260216844
INDEFERIMENTO
. 08666.068478/2019-33
ANDRE BARTH
E260216828
INDEFERIMENTO
. 08666.095102/2019-00
ANSELMO RECHETELLO
T183470249
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.028519/2021-73
ARLAN WILLIANS ALVES PEDROSO
R340178116
INDEFERIMENTO
. 08666.050553/2018-29
AUGUSTO DE STEFANI OLIVO
T149039751
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.055938/2019-63
BECK CARVAO TRANSPORTES LTDA ME
T170682927
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.068561/2019-11
BR COMÉRCIO DE GAS LTDA ME
R417536305
INDEFERIMENTO
. 08666.005830/2019-20
CAROLINE APARECIDA TEIXEIRA
R414214099
INDEFERIMENTO
. 08666.054550/2019-45
CLAUDIA HOFFMANN
T185562655
INDEFERIMENTO
. 08666.063341/2019-92
CLAUDIR ANTONIO PEDRO DOS SANTOS
T188457879
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.057902/2019-14
CLENIO ANTONIO COSTA ARAUJO
T187487308
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.030254/2019-59
CLIMATEX IND E COM LTDA
T168616572
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.077659/2019-51
CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS
T183902432
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.048054/2019-52
DANILO LUCAS FELIZARDO
T180578529
INDEFERIMENTO

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