DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700148
148
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25829207).
Processo 
nº
08020.010159/2023-19.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e JORGINHO DOS SANTOS MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25829235).
Processo 
nº
08020.010520/2023-07.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e FÁBIO CRUZ MITIDIERI, Governador do Estado de Sergipe.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25850033).
Processo 
nº
08020.010662/2023-66.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e WANDERLEI BARBOSA CASTRO, Governador do Estado do Tocantins.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25828631). Processo nº 08020.010515/2023-96.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
ACRE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança
Pública com
Cidadania
-
Pronasci 2
e
GLADSON
DE LIMA
CAMELLI,
Governador do Estado do Acre.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25833736). Processo nº 08020.010659/2023-42.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE
ALAGOAS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de
outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS,
Governador do Estado de Alagoas.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25871017). Processo nº 08020.010111/2023-01.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
AMAZONAS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e WILSON MIRANDA LIMA, Governador
do Estado do Amazonas.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25871636). Processo nº 08020.010724/2023-30.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO AMAPÁ ,
na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA,
Governador do Estado do Amapá.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25828717). Processo nº 08020.010318/2023-77.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DA
BAHIA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA,
Governador do Estado da Bahia.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25864530). Processo nº 08020.010746/2023-08.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
CEARÁ, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ELMANO DE FREITAS DA COSTA,
Governador do Estado do Ceará.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25828743). Processo nº 08020.010271/2023-41.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o DISTRITO
FEDERAL, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR,
Governador do Estado do Distrito Federal.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25828866). Processo nº 08001.005590/2023-63.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530,
de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com
Cidadania - Pronasci 2 e
JOSÉ RENATO CASAGRANDE,
Governador do Estado do Espírito Santo.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25849350). Processo nº 08020.010624/2023-11.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE
GOIÁS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e RONALDO RAMOS CAIADO, Governador
do Estado de Goiás.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829150). Processo nº 08020.010658/2023-06.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
MARANHÃO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR,
Governador do Estado do Maranhão.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25836187). Processo nº 08020.010609/2023-65.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE
MINAS GERAIS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530,
de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ROMEU ZEMA NETO, Governador do
Estado de Minas Gerais.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829272). Processo nº 08020.010516/2023-31.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
MATO GROSSO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530,
de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com
Cidadania - Pronasci 2 e
MAURO MENDES FERREIRA,
Governador do Estado do Mato Grosso.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25830622). Processo nº 08084.006646/2023-24.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EDUARDO CORREA RIEDEL, Governador
do Estado do Mato Grosso do Sul.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25857493). Processo nº 08000.031956/2023-60.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
PARÁ, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública
com Cidadania
- Pronasci
2 e
HELDER ZAHLUTH
BARBALHO,
Governador do Estado do Pará.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25854441). Processo nº 08020.010646/2023-73.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DA
PARAÍBA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci
2 e JOÃO AZEVÊDO
LINS FILHO,
Governador do Estado da Paraíba.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25846136). Processo nº 08020.010642/2023-95.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE
PERNAMBUCO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA,
Governadora do Estado de Pernambuco.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829248). Processo nº 08020.010521/2023-43.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
PIAUÍ, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador
do Estado do Piauí.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25874716). Processo nº 08020.010177/2023-92
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO
PARANÁ, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.