DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2023
Processo nº 02010.002530/2023-01
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido; ausentes; cobrança devolvida; não procurada e/ou
que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art.
17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN IBAMA 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30
(trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em
dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados a partir
de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei
6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A,
redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Abaixo todas as informações pertinentes
ao débito. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato
urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência.
.
INTERESSADO (CNPJ)
Nº DE CONTROLE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DATA 
DA
CO B R A N Ç A
TCFA - Trimestre/Ano
VALOR CONSOLIDADO
(R$)
. DLEON MINERADORA LTDA (CNPJ: 70.997.689/0001-56)
15334749
02010.003580/2020-55
09/11/2023
4/2017 ao 2/2022
8.861,31
. ELIANE ROCHA DE OLIVEIRA (CNPJ: 08.715.383/0001-96)
15334767
02010.003729/2020-04
09/11/2023
4/2017 ao 3/2022
3.846,31
. THIAGO 
RODRIGUES 
MACEDO
- 
EPP 
(CNPJ:
18.376.977/0001-73)
15334837
02010.003134/2020-41
09/11/2023
4/2017 ao 3/2022
13.846,66
.
CHAVES & LISITA LTDA (CNPJ: 25.021.825/0001-13)
15347302
02010.002999/2020-90
07/12/2023
4/2017 ao 4/2022
34.500,06
. VIEIRA COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 04.228.000/0001-02)
15335287
02010.001816/2022-81
10/11/2023
4/2017 ao 3/2022
17.308,05
.
POSTO LUPATINI LTDA (CNPJ: 28.454.427/0001-89)
15335794
02010.003073/2022-83
13/11/2023
1/2018 ao 4/2022
14.481,52
.
TIGRAO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA -
15347239 02010.001745/2022-16
07/12/2023 4/2017 ao 4/2022
32.803,93
.
AUTO POSTO TIGRAO (CNPJ: 10.908.566/0001-70)
.
MUNDI IMPORTADORA
15347232 02010.003728/2020-51
07/12/2023 4/2017 ao 4/2022
3.837,29
.
E EXPORTADORA EIRELI - ME (CNPJ: 22.961.231/0001-02)
.
TCR DISTRIBUIÇÃO S/A (CNPJ: 10.646.398/0004-34)
15347228
02010.003660/2020-19
07/12/2023
4/2017 ao 3/2022
34.829,89
. RAFAEL
JOAQUIM 
DA
COSTA 
FILHO
(CNPJ:
10.744.604/0001-04)
15346824
02010.004330/2022-02
06/12/2023
1/2019 ao 4/2022
133.735,84
.
FERTSUL AGRONEGÓCIOS E
15346815 02010.003928/2022-76
06/12/2023 4/2018 ao 4/2022
144.539,21
. INCORPORAÇÃO 
IMOBILIÁRIA 
LTDA 
(CNPJ:
08.753.225/0001-20)
. FLAGLER COMBUSTIVEIS S/A (CNPJ: 10.775.497/0001-73)
15337722
02010.001513/2022-68
17/11/2023
4/2017 ao 3/2022
114.239,48
.
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE
15337643 02010.004335/2022-27
17/11/2023 1/2019 ao 4/2022
55.140,90
.
PETROLEO LTDA (CNPJ: 05.594.763/0001-21)
. TUDO 
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA 
(CNPJ:
30.397.709/0001-33)
15341021
02010.002178/2022-15
24/11/2023
2/2018 ao 4/2021
10.445,29
. WWW 3
IRMAOS TRANSPORTES
LTDA -
ME (CNPJ:
21.664.136/0001-76)
15341016
02010.001066/2022-47
24/11/2023
4/2017 ao 3/2022
17.308,05
.
GIRO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME
15340991 02010.003316/2020-11
24/11/2023 4/2017 ao 3/2022
3.846,31
.
(CNPJ: 20.242.404/0001-07)
. EBO EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS LTDA (CNPJ:
02.919.389/0001-07)
15340963
02010.002638/2022-13
24/11/2023
1/2018 ao 4/2022
68.501,34
.
AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA
15335902 02010.001782/2022-24
13/11/2023
1/2018 ao 3/2018
7.313,18
.
(CNPJ: 00.181.225/0001-91)
e 1/2019
.
MINERAÇÃO LIMA LTDA (CNPJ: 13.888.310/0001-36)
15335809
02010.001306/2022-11
13/11/2023
4/2017 ao 4/2022
3.819,27
. JAMP ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ:
20.949.903/0001-20)
15335181
02010.001899/2022-16
10/11/2023
4/2017 ao 3/2022
8.654,22
.
ROCHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
15335171 02010.001919/2022-41
10/11/2023 4/2017 ao 3/2022
7.426,97
.
(CNPJ: 04.306.016/0001-88)
. PROMAY 
INDÚSTRIA
E 
COMÉRCIO
LTDA 
(CNPJ:
21.828.906/0001-79)
15334836
02010.002979/2020-19
09/11/2023
4/2016 ao 3/2021
35.958,29
.
DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVAO
15334822 02010.002497/2021-40
09/11/2023 4/2017 ao 3/2022
3.846,31
. BOM SUCESSO EIRELI - ME (CNPJ: 24.605.400/0001-99)
.
REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
15336784 02010.002091/2022-48
14/11/2023 1/2018 ao 4/2022
151.851,83
.
(CPF/CNPJ: 06.126.094/0001-26)
.
URUACU TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA
15334834 02010.002553/2021-46
09/11/2023 3/2018 ao 4/2022
12.616,75
.
(CPF/CNPJ: 73.752.297/0001-15)
.
UIGNON DOS SANTOS SILVA ME
15332458 02010.002390/2021-00
06/11/2023 4/2017 ao 4/2020
2.570,44
.
(CPF/CNPJ: 20.254.129/0001-33)
.
LFF COMÉRCIO FERRAGISTA LTDA - ME
15334811 02010.002113/2021-99
09/11/2023 4/2017 ao 3/2022
3.846,31
.
(CPF/CNPJ: 18.896.132/0001-09)
.
TEXTURA CONFECÇÕES LTDA
15341066 02010.001997/2021-64
24/11/2023 4/2017 ao 3/2022
27.693,32
.
(CPF/CNPJ: 24.876.278/0001-95)
.
TRANS JUNGUI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME
15334149 02010.003737/2020-42
08/11/2023 4/2017 ao 3/2022
3.846,31
.
(CPF/CNPJ: 23.184.359/0001-61)
.
RICARDO VIANA FERREIRA-ME
15334180 02010.002414/2021-12
08/11/2023 4/2017 ao 3/2022
3.846,31
.
(CPF/CNPJ: 20.739.240/0001-10)
.
MTN TRANSPORTES EIRELI - ME
15332459 02010.002384/2021-44
06/11/2023 4/2017 ao 4/2020
2.570,44
.
(CPF/CNPJ: 24.143.360/0001-00)
. ROMANIELE
& 
ROMANIERE
LTDA 
-EPP
(CNPJ:
74.192.998/0001-00)
15340924
02010.003081/2022-20
24/11/2023
1/2018 ao 4/2022
13.700,35
. CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
15339770 02010.002423/2022-94
22/11/2023 1/2018 ao 4/2022
34.250,80
.
(CNPJ: 02.901.882/0001-91)
. CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
15339770 02010.002423/2022-94
22/11/2023 1/2018 ao 4/2022
34.250,80
.
(CNPJ: 02.901.882/0001-91)
.
ECO CLEAN CONTEINER E CACAMBAS EIRELI
15339768 02010.001429/2022-44
22/11/2023 4/2017 ao 3/2022
13.727,39
.
(CNPJ: 21.579.850/0001-66)
. J.
CESAR DE
OLIVEIRA
& CIA
LTDA
- EPP
(CNPJ:
09.211.401/0001-65)
15339250
02010.004719/2022-40
22/11/2023
1/2019 ao 4/2022
13.460,09
. A MADEIREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E
EPPIRELI EPP (CNPJ: 13.594.918/0001-58)
15337971
02010.004035/2022-48
17/11/2023
4/2018 ao 4/2022
11.490,67
. FRICALDAS IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA
15337924 02010.004046/2022-28
17/11/2023 1/2018 ao 4/2022
13.700,35
.
(CNPJ: 07.060.883/0001-74)
. CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA (CNPJ: 02.291.805/0005-
90)
15337441
02010.003574/2022-60
16/11/2023
2/2018 ao 4/2022
32.391,09
. LACEL LATICINIOS CERES LTDA (CNPJ: 01.378.322/0003-
01)
15335642
02010.001397/2022-87
13/11/2023
4/2017 ao 3/2022
13.846,66
.
MOREIRA MACIEL TRANSPORTES EIRELI - ME
15334184 02010.002161/2021-87
08/11/2023 1/2018 ao 4/2019
1.598,38
.
(CNPJ: 21.131.623/0001-73)
.
GH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
15334175 02010.002613/2021-21
09/11/2023 4/2017 ao 3/2022
17.308,05
.
(CNPJ: 08.661.769/0001-62)
.
MADEIREIRA PORTO BELLO EIRELI-ME
15341068 02010.002039/2021-19
25/11/2023 4/2017 ao 3/2022
13.846,66
.
(CNPJ: 20.002.703/0001-66)
.
NATURENGE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
15341070 02010.002038/2021-66
25/11/2023 4/2017 ao 3/2022
13.846,66
.
(CNPJ: 04.332.930/0001-01)
. ALMEIDA & ALMEIDA LTDA EPP (CNPJ: 00.285.523/0001-
21)
15346817
02010.002110/2022-36
06/12/2023
1/2018 ao 4/2022
68.927,96
. FERRARI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
15347647 02010.003693/2020-51
08/12/2023 4/2017 ao 4/2022
11.551,30
.
(CNPJ: 12.149.323/0001-20)
. MTN TRANSPORTES EIRELI - ME (CNPJ: 24.143.360/0001-
00)
15332459
02010.002384/2021-44
06/11/2023
4/2017 ao 4/2020
2.570,44
.
COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA EIRELI ME
15348703 02010.002262/2021-58
12/12/2023 4/2017 ao 4/2022
35.204,65
.
(CNPJ: 23.028.966/0001-32)