DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua
inscrição até o dia 01 de março de 2024, por meio de formulário disponível na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela
modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um
formulário para cada interessado.
III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser
enviado para o correio eletrônico informado no formulário.
III.7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos
expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da
ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.
III.8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente
da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.10. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma
a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis
após o término do prazo de consulta pública.
IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após
a data da realização da audiência pública.
IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às
contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências
públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião
de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
Diretor-Geral
Substituto
CO M U N I C A D O
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo
ANP nº 48610.225831/2023-35 e com base na Resolução de Diretoria nº 728, de 22 de
dezembro de 2023, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão parcial da
participação da Vipetro Petróleo S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.010800/2015-71
(PN-T-149_R13), correspondente a 50% do contrato, e a responsabilidade pela operação
para a Imetame Energia S.A.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
Diretor-Geral
Substituto
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM
RONDÔNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 205/2023, firmado entre a Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL - SEDAM.- Objeto: O presente Acordo tem por objetivo o compartilhamento de
dados e informações de águas subterrâneas no âmbito do Estado de Rondônia, abrangendo
a coleta, o tratamento, o armazenamento e a difusão destes dados, através do uso do
SIAGAS, bem como a disponibilização de produtos hidrogeológicos, conforme o Plano de
Trabalho. - DATA: 20/12/2023 - PRAZO: 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante
a celebração de Termo Aditivo - ASSINAM: Pela CPRM, Inácio Cavalcante Melo Neto,
Diretor-Presidente; e Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial; e
pela SEDAM, Gilmar Oliveira de Souza, Secretário Adjunto.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2023 - UASG 495300
Nº Processo: 48092.002730/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de Limpeza e Conservação nas dependências da Superintendência
Regional de Belém da CPRM, com fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos,
conforme as especificações constantes do Termo de Referência. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso VI da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa:
Contratação Direta do Remanescente de Licitação, conf. inc. VI do art. 29 do Regulamento
de Licitação e Contrato da CPRM Declaração de Dispensa em 24/11/2023. MOACIR RIBEIRO
FURTADO. Gerafi-be. Valor Global: R$ 370.542,90. CNPJ CONTRATADA : 16.887.298/0001-
33 OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
(SIDEC - 26/12/2023) 495300-29208-2023NE000001
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 221/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.008366/2023-55.
Pregão Nº 111/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA ..
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da cprm,
conforme as especificações constantes no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2023 a 22/06/2024. Valor
Total: R$ 214.740,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 223/2023 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.008541/2023-12.
Pregão
Nº 
138/2023.
Contratante:
COMPANHIA
DE 
PESQUISA
DE
RECURSOS
MINERAIS.
Contratado: 27.915.895/0001-40 - ALFA COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição
de veículo automotore novo (zero km), do tipo pick up de porte médio para atender
as necessidades
da cprm, conforme as
especificações constantes no
termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2023 a 20/06/2024.
Valor Total: R$ 204.400,00. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2023
Processo nº 48042.000291/2023-71
Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições
futuras de brindes ecológicos.
NOME: GALAXY BRINDES E SERVICOS LTDA
CNPJ: 26.824.426/0001-53
VALOR: R$ 72.605,00
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.901205/2023-15. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.024/2023. Contrato n. CT-EPE-
067/2023. Contratado: VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA - 07.268.152/0004-61. Objeto:
Suporte e manutenção de quatro licenças perpétuas de uso do software IBM ILOG CPLEX
Optimization Studio Developer Edition. Base: Art. 3º, inciso V, do RLC/EPE, Art. 32, inciso IV, da Lei
13.303/16. Valor: R$ 45.000,00. Vigência: 22/12/2023 a 21/12/2024. Assinatura: 22/12/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.901352/2023-95. Inexigibilidade de Licitação n. IN.EPE.036/2023. Contrato
n.
CT-EPE-078/2023. 
Contratado:
FIGENER 
ENGENHEIROS
ASSOCIADOS 
LTDA
-
64.909.716/0001-99. Objeto: Serviços de suporte e manutenção (M&S) do programa
PowerFactory. Base: Art. 68, inciso I, do RLC/EPE e Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/16. Valor:
R$ 159.506,27. Vigência: 21/12/2023 a 20/12/2024. Assinatura: 21/12/2023.
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1174/2023 - UASG 113206
Nº Processo:
CAFAMON2023090006. Objeto: Aquisição de
suportes de
ferramentas DIN 69893 HSK-A100 e acessórios para utilização no centro de usinagem da
oficina de usinagem da CFAMO.N, na FCN - Componentes posto CIF nas Indústrias
Nucleares do Brasil S/A - INB, localizada no município de Resende / RJ, em conformidade
com o Termo de Referência. O Edital e suplementos referentes a esta licitação estarão
disponíveis no site da INB (www.inb.gov.br/licitacoes).. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
27/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rod. Presidente Dutra, Km 336- S/nº,
Engenheiro
Passos 
-
Resende
/ 
Rj,
Engenheiro
Passos
- 
Resende/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-01174-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A proposta deve seguir o
modelo que consta no edital, páginas 37 e 38..
IVO ROBERTO ALVES JUNIOR
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/12/2023) 113206-11504-2023NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
ELETRONUCLEAR S/A
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 289/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
19/12/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 19/12/2023, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 09/01/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de materiais para
reforma de banheiros
JANAINA CABRAL PARENTE
Pregoeira
(SIDEC - 26/12/2023) 910847-09108-2023NE017691
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2023 - UASG 910847
Nº Processo: DAN.A/PE-319/2023. Objeto: Fornecimento de cinto de segurança
e talabarte retrátil. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 27/12/2023 das 09h00 às 11h30 e das
14h00 às 16h30. Endereço: Rua da Candelária, 65 - 2º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/910847-5-00319-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
NILO MARTINS FRAGA
Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações
Nacionais
(SIASGnet - 26/12/2023) 910847-09108-2023NE017691
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
AVISO DE LICENÇA
A Eletrobras Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, localizada
na Rua Delmiro Gouveia, 333, bairro do Bongi, Recife, Pernambuco, torna público que
recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, a Licença de Operação (LO) nº 060/1999 - 3ª Renovação - 2ª Retificação, com
vigência até a data de 29/09/2033 para a atividade de Operação do empreendimento
de Linhas de Transmissão em 230kV Pau Ferro/Campina Grande II/Coteminas/Campina
Grande III/Extremoz
II/Natal III/Natal II e
respectivas Subestações. A
Linha de
Transmissão percorre os estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.
TONY ULYSSES RODRIGUES DE MATOS FIRMINO
Diretor de Operação e Manutenção
Eletrobras Chesf