DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 15/2023 (Processos físicos)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. P R O C ES S O
RAZÃO SOCIAL
DOCUMENTO
VALOR (R$)
. 14152.023350/2021-58
ANA CLAUDIA COSTA PEDROSO 00368413233
AI
220.550.964
402,53
. 14152.100470/2020-03
ANA CLAUDIA COSTA PEDROSO 00368413233
AI
220.015.333
800,00
. 46202.006164/2019-93
ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
AI
218.211.601
4.025,32
. 46202.009701/2018-76
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.362
4.000,00
. 46202.009697/2018-46
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.451
1.354,07
. 46202.009702/2018-11
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.290
1.812,84
. 46202.009698/2018-91
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.443
3.013,15
. 46202.009699/2018-35
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.419
784,39
. 46202.009723/2018-36
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.338
2.584,45
. 46202.009696/2018-00
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.332.478
1.354,07
. 46202.009693/2018-68
ALEX CABRAL DA SILVA
AI
216.338.948
3.013,15
. 14152.120571/2020-92
ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
AI
220.216.347
402,53
. 14152.000180/2020-52
RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI
AI
219.023.000
2.012,66
. 46202.005469/2019-88
R. DE OLIVEIRA MOURA
AI
217.995.136
15.323,04
. 14152.015178/2021-69
AGRO RIO COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS RECICLADOS LTD
AI
220.472.912
3.572,76
. 14152.114978/2020-81
AGRO RIO COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS RECICLADOS LTD
AI
220.160.414
1.529,62
. 46202.009793/2017-11
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
ND
201.020.165
2.670.329,58
. 46202.009794/2017-58
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
213.113.210
288.559,93
. 46202.009798/2017-36
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
213.113.201
49.906,29
. 46202.009795/2017-01
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
213.113.180
66.506,25
. 46202.009796/2017-47
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
213.113.198
43.415,28
. 46202.009797/2017-91
F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA
AI
213.119.820
45.799,94
. 46202.008619/2018-24
JOSE FRANCISCO LIMA COSTA - ME
ND
201.263.921
45.143,81
. 46202.001460/2019-06
SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA
ND
201.354.641
51.844,95
. 46202.001456/2019-30
SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA
AI
216.905.516
723,59
. 46202.001457/2019-84
SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA
AI
216.905.532
1.341,34
. 46202.001458/2019-29
SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA
AI
216.905.508
1.519,53
. 46202.001459/2019-73
SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA
AI
216.905.583
723,59
. 46202.001231/2019-83
SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ND
201.344.149
403.172,74
. 46202.001235/2019-61
SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
216.825.415
10.189,82
. 46202.001236/2019-14
SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
AI
216.807.981
5.094,91
. 14185.008464/2020-18
CONSORCIO NOVA AMAZONAS
ND
201.729.768
268.454,08
. 14152.050087/2020-99
CONSORCIO NOVA AMAZONAS
AI
219.529.248
4.486,25
. 14152.050081/2020-11
CONSORCIO NOVA AMAZONAS
AI
219.529.183
6.150,50
. 14152.050084/2020-55
CONSORCIO NOVA AMAZONAS
AI
219.529.213
1.374,82
Em 21 de Dezembro de 2023
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO SLFUWW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14152.190793/2023-15
AI
22.657.404-1
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14152.190794/2023-60
AI
22.657.405-9
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14152.190795/2023-12
AI
22.657.406-7
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14152.190796/2023-59
AI
22.657.407-5
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14152.190797/2023-01
AI
22.657.408-3
. ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES
14185.026838/2023-11
ND
20.290.447-4
. BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA
14152.196219/2023-71
AI
22.662.830-2
. BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA
14152.196220/2023-03
AI
22.662.831-1
. BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA
14185.027728/2023-77
ND
20.291.453-4
. EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.197204/2023-20
AI
22.663.815-4
. EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.197205/2023-74
AI
22.663.816-2
. EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.197206/2023-19
AI
22.663.817-1
. EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.197207/2023-63
AI
22.663.818-9
. EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.027897/2023-15
ND
20.291.641-3
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção